TJMS - 0803109-22.2023.8.12.0018
1ª instância - Unidade Desativada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            26/06/2025 13:22 Decorrido prazo de parte 
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                                            05/06/2025 16:11 Juntada de Petição de tipo 
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                                            05/06/2025 01:33 Expedição de tipo de documento. 
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                                            03/06/2025 09:29 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/05/2025 05:20 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            28/05/2025 00:00 Intimação ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0803109-22.2023.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marcia Cristina Voltan de Paula - Decisão interlocutória: Vistos, etc.
 
 ACOLHO a impugnação de f. 457-458, para homologar o cálculo de f. 459-460 e fixar como devido o valor de R$ 6.330,53 (seis mil, trezentos e trinta reais e cinquenta e três centavos), atualizado até 1-2-2025, porque a parte exequente embutiu no cálculo de f. 449-450 período a maior (a condenação somente abarca o período de 9-3-2021 a 26-3-2021, f. 430-434), bem como porque a base do cálculo não é o subsídio (como pretendido na f. 466), mas sim o vencimento como aposentada (ver f. 327).
 
 Sem custas e honorários nesta sede.
 
 Com a preclusão, cumpra-se a f. 452.
 
 Oportunamente, renove-se a conclusão.
 
 Publique-se.
 
 Intimem-se.
 
 Cumpra-se.
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                                            27/05/2025 07:48 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/05/2025 17:33 Expedição de tipo de documento. 
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                                            26/05/2025 17:32 Expedição de tipo de documento. 
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                                            26/05/2025 17:31 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/05/2025 13:41 Recebidos os autos 
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                                            26/05/2025 13:41 Acolhimento 
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                                            26/05/2025 11:31 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            24/05/2025 12:45 Recebidos os autos 
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                                            24/05/2025 12:45 Juntada de Petição de tipo 
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                                            24/05/2025 00:30 Expedição de tipo de documento. 
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                                            14/05/2025 09:54 Expedição de tipo de documento. 
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                                            14/05/2025 09:53 Expedição de tipo de documento. 
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                                            14/05/2025 09:53 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            13/05/2025 09:58 Juntada de Petição de tipo 
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                                            09/05/2025 15:02 Recebidos os autos 
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                                            05/05/2025 05:37 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/05/2025 00:00 Intimação ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0803109-22.2023.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marcia Cristina Voltan de Paula - Fica a parte autora intimada para no prazo de 5 dias se manifestar sobre f. 457-462.
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                                            01/05/2025 05:16 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            30/04/2025 07:46 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/04/2025 12:53 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/04/2025 16:53 Juntada de Petição de tipo 
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                                            21/03/2025 01:59 Expedição de tipo de documento. 
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                                            11/03/2025 06:41 Expedição de tipo de documento. 
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                                            11/03/2025 06:41 Expedição de tipo de documento. 
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                                            11/03/2025 06:41 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            11/03/2025 06:40 Expedição de tipo de documento. 
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                                            11/03/2025 06:40 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
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                                            11/03/2025 06:39 Evolução da Classe Processual 
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                                            10/03/2025 11:34 Recebidos os autos 
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                                            10/03/2025 11:34 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            10/03/2025 10:43 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            26/02/2025 09:04 Recebidos os autos 
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                                            26/02/2025 09:04 Juntada de Petição de tipo 
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                                            25/02/2025 09:05 Juntada de Petição de tipo 
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                                            24/02/2025 00:44 Expedição de tipo de documento. 
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                                            17/02/2025 20:33 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            17/02/2025 07:45 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/02/2025 17:20 Expedição de tipo de documento. 
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                                            14/02/2025 17:19 Expedição de tipo de documento. 
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                                            14/02/2025 17:19 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            14/02/2025 17:17 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/02/2025 13:26 Transitado em Julgado em data 
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                                            12/02/2025 21:23 Recebidos os autos 
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                                            12/02/2025 21:23 Recebidos os autos 
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                                            08/04/2024 10:37 Expedição de tipo de documento. 
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                                            08/04/2024 10:37 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            08/04/2024 10:37 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            02/04/2024 14:18 Juntada de Petição de tipo 
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                                            02/04/2024 11:38 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/04/2024 16:49 Recebidos os autos 
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                                            22/03/2024 22:30 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/03/2024 20:35 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            14/03/2024 07:44 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/03/2024 09:05 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/03/2024 10:51 Recebidos os autos 
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                                            12/03/2024 10:51 Decisão ou Despacho 
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                                            12/03/2024 10:35 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            10/03/2024 12:00 Juntada de Petição de tipo 
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                                            10/03/2024 00:58 Expedição de tipo de documento. 
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                                            04/03/2024 21:18 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            01/03/2024 09:18 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/02/2024 13:56 Expedição de tipo de documento. 
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                                            29/02/2024 13:56 Expedição de tipo de documento. 
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                                            29/02/2024 13:56 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            29/02/2024 13:55 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/02/2024 15:07 Expedição de tipo de documento. 
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                                            28/02/2024 15:07 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/02/2024 15:07 Homologada a Transação 
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                                            28/02/2024 14:34 Expedição de tipo de documento. 
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                                            27/02/2024 14:22 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            27/02/2024 09:06 Juntada de Petição de tipo 
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                                            27/02/2024 09:03 Juntada de Petição de tipo 
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                                            20/02/2024 05:07 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/02/2024 22:51 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            19/02/2024 07:44 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/02/2024 07:41 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/02/2024 11:12 Recebidos os autos 
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                                            15/02/2024 11:12 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            15/02/2024 09:26 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            09/02/2024 10:33 Recebidos os autos 
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                                            09/02/2024 10:33 Juntada de Petição de tipo 
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                                            09/02/2024 00:47 Expedição de tipo de documento. 
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                                            31/01/2024 20:29 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            31/01/2024 07:41 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/01/2024 07:45 Expedição de tipo de documento. 
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                                            30/01/2024 07:44 Expedição de tipo de documento. 
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                                            30/01/2024 07:44 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            30/01/2024 07:42 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/01/2024 15:20 Recebidos os autos 
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                                            26/01/2024 15:20 Expedição de tipo de documento. 
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                                            26/01/2024 15:20 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/01/2024 15:20 Homologada a Transação 
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                                            26/01/2024 15:10 Expedição de tipo de documento. 
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                                            22/01/2024 17:44 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            22/01/2024 16:36 Recebidos os autos 
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                                            22/01/2024 16:36 Juntada de Petição de tipo 
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                                            22/01/2024 01:01 Expedição de tipo de documento. 
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                                            17/01/2024 17:12 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            16/01/2024 08:15 Juntada de Petição de tipo 
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                                            16/01/2024 03:33 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/01/2024 20:34 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            15/01/2024 07:42 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/01/2024 17:22 Expedição de tipo de documento. 
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                                            12/01/2024 17:22 Expedição de tipo de documento. 
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                                            12/01/2024 17:21 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            12/01/2024 17:20 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/09/2023 20:16 Juntada de Petição de tipo 
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                                            30/08/2023 10:27 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/08/2023 20:29 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            29/08/2023 07:42 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/08/2023 17:49 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/08/2023 16:38 Juntada de Petição de tipo 
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                                            25/07/2023 10:08 Expedição de tipo de documento. 
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                                            25/07/2023 09:07 Expedição de tipo de documento. 
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                                            25/07/2023 09:07 Expedição de tipo de documento. 
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                                            25/07/2023 09:07 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            17/07/2023 11:57 Recebidos os autos 
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                                            17/07/2023 11:57 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            28/06/2023 17:51 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/06/2023 17:51 Expedição de tipo de documento. 
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                                            28/06/2023 17:50 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
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                                            28/06/2023 17:50 Retificação de Classe Processual 
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                                            13/06/2023 17:04 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/06/2023 17:04 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/06/2023 16:26 Distribuído por tipo 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            13/06/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            28/05/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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