09/06/2025 15:31

Expedição de tipo de documento.
09/06/2025 15:31

Remetidos os Autos para destino.
09/06/2025 15:31

Remetidos os Autos para destino.
03/06/2025 16:44

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 01:43

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 17:04

Juntada de Petição de tipo
16/05/2025 11:27

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 03:24

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 06:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ilma Castro Bueno (OAB 22692/MS) Processo 0826971-03.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lara Maria Mamede Sanches - 1.

Recebe-se o recurso inominado deduzido nos autos no seu efeito devolutivo, inclusive diante do teor do já decidido. 2.

Intime-se a parte recorrida, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95 – se ainda não houver tal juntada aos autos. 3.

No mesmo prazo, as partes deverão se manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019. 4.

E, vindas essas ou transcorrido o prazo, então, remeta-se o recurso à Colenda Turma Recursal para análise e processamento do recurso.

I-se.

Diligências legais.
08/05/2025 11:01

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 10:52

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 10:18

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 09:50

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 19:23

Recebidos os autos
28/04/2025 19:23

Decisão ou Despacho
24/04/2025 19:05

Conclusos para tipo de conclusão.
24/04/2025 19:04

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 15:30

Juntada de Petição de tipo
08/04/2025 09:23

Ato ordinatório praticado
05/04/2025 04:27

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 15:29

Juntada de Petição de tipo
26/03/2025 18:18

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 18:18

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 06:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ilma Castro Bueno (OAB 22692/MS) Processo 0826971-03.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lara Maria Mamede Sanches - SENTENÇA - "...Dispositivo: Ante o exposto, reconhecer a prescrição das verbas anteriores a 04/11/2019 com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Lara Maria Mamede Sanches em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: 1) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e 2) Condenar o requerido ao pagamento de indenização ro requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento base do cargo") recibos no mês efetivamente trabalhado durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 04/11/2019 a 09/2024 (fl. 17/99), sobre aos quais deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E (cf.

REsp 1.492.221/PR – Tema 905), a contar do vencimento de cada obrigação.

Ressalta-se, entretanto, que a partir de 09/12/2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente à homologação do MMº Juiz de Direito, a teor do que disciplina o artigo 40 da Lei 9.099/95

Vistos. 1.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Lara Maria Mamede Sanches em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Diligências legais."
21/03/2025 08:11

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 11:57

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 11:39

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 19:14

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 19:14

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 19:14

Homologada a Transação
25/02/2025 09:47

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 20:35

Remetidos os Autos para destino.
18/02/2025 19:39

Recebidos os autos
18/02/2025 19:39

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 15:27

Conclusos para tipo de conclusão.
07/02/2025 17:42

Juntada de Petição de tipo
07/02/2025 09:47

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 02:30

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 15:37

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 15:37

Expedição de tipo de documento.
20/01/2025 16:17

Juntada de Petição de tipo
12/12/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Ilma Castro Bueno (OAB 22692/MS) Processo 0826971-03.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lara Maria Mamede Sanches - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), para, no prazo de 15(quinze) dias, impugnar e também manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito ou indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência.
11/12/2024 21:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/12/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 10:05

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 01:48

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 14:46

Expedição de tipo de documento.
06/11/2024 13:20

Expedição de tipo de documento.
06/11/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 18:57

Recebidos os autos
05/11/2024 18:57

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 16:43

Conclusos para tipo de conclusão.
04/11/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 14:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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