07/07/2025 15:50

Conclusos para tipo de conclusão.
07/07/2025 15:49

Processo Reativado
07/07/2025 12:25

Juntada de Petição de tipo
25/04/2025 12:00

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 11:47

Transitado em Julgado em data
09/04/2025 17:28

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 12:22

Juntada de Petição de tipo
04/04/2025 17:39

Recebidos os autos
04/04/2025 17:39

Juntada de Petição de tipo
31/03/2025 08:59

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 08:59

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 08:59

Autos entregues em carga ao destinatário.
31/03/2025 06:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0826479-11.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fabiana Esquivel - Sentença: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FABIANA ESQUIVEL em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para: (i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e (ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento do convocado") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 11/2021 a 09/2024 (fls. 24/90), com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

REsp 1.492.221/PR) a contar do vencimento de cada obrigação, sendo que a partir de 09.12.2021, nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá sobre o valor condenatório apenas a taxa Selic, que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora.

Declaro extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, o pedido relativo ao pagamento da verba de FGTS referente a 10/2021, porquanto tal valor é objeto de sentença transitada em julgado, prolatada nos autos nº 0805156-79.2021.8.12.0101, que tramitou perante o Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Dourados.

Por fim, anote-se por oportuno que, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/09, no que se refere aos valores da condenação estes ficam limitados para execução com base no título e, neste feito, em fase posterior de cumprimento de sentença ao limite de 60 salários mínimos à data do pedido de cumprimento - sendo que a parte, ao deduzir a lide no âmbito do Juizado, implicitamente renunciou a qualquer valor de condenação superior ao teto do Juizado Especial da FazendaPública.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Fabiana Esquivel em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
28/03/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 06:25

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 19:24

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 19:24

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 10:47

Homologada a Transação
08/03/2025 20:05

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 20:31

Remetidos os Autos para destino.
13/02/2025 20:33

Recebidos os autos
13/02/2025 20:33

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 18:07

Conclusos para tipo de conclusão.
04/02/2025 15:26

Recebidos os autos
04/02/2025 15:26

Juntada de Petição de tipo
27/01/2025 12:46

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 12:45

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 12:45

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/01/2025 11:36

Juntada de Petição de tipo
18/12/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 06:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0826479-11.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fabiana Esquivel - Intimação da parte, para que, no prazo 15 (quinze), apresente impugnação à contestação, especifique eventuais provas que pretenda produzir e/ou diga quanto ao julgamento antecipado do mérito.
17/12/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 19:10

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 17:40

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 01:46

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 18:13

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 16:51

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 16:51

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 16:50

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/11/2024 18:57

Recebidos os autos
01/11/2024 18:57

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 11:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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