08/09/2025 18:12

Prazo em Curso
08/09/2025 12:14

Expedição de Certidão.
08/09/2025 12:12

Expedição de Certidão.
08/09/2025 12:06

Transitado em Julgado em data
18/08/2025 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 12:06

Prazo em Curso
06/08/2025 12:05

Transitado em Julgado em data
20/07/2025 16:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/07/2025 14:49

Expedição de Certidão.
17/07/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 13:37

Evolução da Classe Processual
17/07/2025 13:22

Prazo em Curso
15/07/2025 17:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/07/2025 09:48

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 13:23

Conclusos para despacho
07/07/2025 19:40

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
02/07/2025 18:20

Prazo em Curso
17/06/2025 07:01

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
16/06/2025 06:36

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
16/06/2025 06:35

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
16/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800518-45.2024.8.12.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Laucir Marques Pereira - DISPOSITIVO.

Pelo apresentado, fundado no artigo 487, I do CPC, julgo procedente, com resolução de mérito, os pedidos contidos na inicial de LAUCIR MARQUES PEREIRA, contra o Município de Dois Irmãos do Buriti ambos qualificados nos autos, para: a) declarar nulos os contratos temporários celebrados entre autora e o requerido; b) condenar o requerido ao pagamento/depósito do FGTS, durante os períodos trabalhados de março de 2022 a setembro de 2024 , com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), nos termos da fundamentação supra.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

Outrossim, com fundamento no mesmo dispositivo legal julgo improcedentes os pedidos contrapostos formulados pelo MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS DO BURITI.

Sem custas e honorários por não vislumbrar nos autos a ocorrência de litigância de má-fé (art. 55 Lei 9.099/95).

Pelo determinado no art. 11 da Lei 12.153/09, deixo de remeter os autos para reexame necessário.

Submeto a presente decisão ao Juiz de Direito responsável por este juizado especial, para homologá-la ou substituí-la (art. 40 Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Dois Irmãos do Buriti, data da assinatura digital.

Mateus Gaspar Luz Campos de Souza Juiz Leigo
13/06/2025 08:28

Relação encaminhada ao D.J.
13/06/2025 08:28

Relação encaminhada ao D.J.
12/06/2025 09:56

Expedição de Certidão.
12/06/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 14:38

Expedição de Certidão.
11/06/2025 14:38

Registro de Sentença
11/06/2025 14:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/06/2025 14:37

Expedição de NULL.
11/06/2025 14:37

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
02/06/2025 14:28

Conclusos para julgamento
06/05/2025 16:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/02/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 21:06

Publicado ato_publicado em 19/02/2025.
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800518-45.2024.8.12.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Laucir Marques Pereira - Posteriormente, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 dias, indiquem as provas que pretendem produzir.
18/02/2025 14:16

Relação encaminhada ao D.J.
18/02/2025 14:15

Emissão da Relação
18/02/2025 14:14

Expedição de Certidão.
18/02/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
09/02/2025 06:55

Juntada de Petição de Réplica
08/01/2025 03:35

Prazo em Curso
08/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800518-45.2024.8.12.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Laucir Marques Pereira - Intimação da parte autora para que, querendo, manifeste-se em réplica no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 do CPC), bem como indique as provas que pretende produzir
07/01/2025 20:51

Publicado ato_publicado em 07/01/2025.
20/12/2024 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
19/12/2024 09:50

Emissão da Relação
22/11/2024 03:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/11/2024 12:10

Juntada de Petição de contestação
17/10/2024 10:56

Expedição de Certidão.
17/10/2024 09:30

Expedição de Carta.
17/10/2024 09:28

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 15:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/10/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 13:31

Autos preparados para expedição
07/10/2024 07:07

Informação do Sistema
07/10/2024 07:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
07/10/2024 02:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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