11/09/2025 17:10

Arquivado Definitivamente
11/09/2025 17:09

Transitado em Julgado em data
01/09/2025 09:32

Prazo em Curso
24/08/2025 05:28

Expedição de Certidão.
18/08/2025 06:37

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025 00:00

Intimação

Sentença: Intimação da parte, através de seu(s) patrono(s), por todo o teor da sentença, bem como, para, querendo, interpor recurso, no prazo de 10 dias, por intermédio de advogado(a), conforme dispositivo transcrito a seguir: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda movida por PRISCILA WRBIETA FEREZIN em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: 1) Declarar o direito da parte autora às promoções horizontais para as Classes D e E, ambas a contar de 31/12/2022, devendo o réu implantar as referidas promoções devidas e quitar com os valores retroativos a contar da citada data até o efetivo adimplemento, consoante as porcentagens destacadas em lei; 2) Declarar o direito da parte autora ao adicional de tempo de serviço, relativo ao segundo quinquênio, a contar de 10/12/2020, devendo o requerido implantar referido adicional e quitar com as diferenças salariais desde janeiro de 2022 até o efetivo implemento em folha, em conformidade com a porcentagem destacada na lei de regência, com atenção, ainda, à vedação do pagamento retroativo das verbas pleiteadas durante o período de 28/05/2020 a 31/12/2021, nos moldes do artigo 8º, §8º, II, da Lei Complementar Federal n. 173 de 2020; 3) Por decorrência lógica, declarar que o período de vigência da Lei Complementar Federal n. 173/2020, relativo entre as datas de 28/05/2020 a 31/12/2021, deve ser contabilizado como de efetivo exercício para fins de aquisição de adicional(is) e promoção(ões) por servidor da área da saúde, nos termos da exceção prevista no §8º do art. 8º da Lei Complementar Federal n. 173/2020, incluído pela Lei Complementar Federal n. 191/2022, porém, vedado o pagamento retroativo das verbas adquiridas durante o período de 28/05/2020 a 31/12/2021; 4) Todos os pagamentos das verbas financeiras devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos; 5) Tais valores deverão ser atualizados pela SELIC, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga até o seu efetivo adimplemento.

Por fim, que haja o devido desconto dos montantes econômicos já eventualmente pagos pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis
15/08/2025 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
14/08/2025 18:06

Expedição de Certidão.
14/08/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 11:25

Emissão da Relação
08/08/2025 15:46

Expedição de Certidão.
08/08/2025 15:46

Registro de Sentença
08/08/2025 15:46

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
07/08/2025 16:26

Expedição de NULL.
10/03/2025 19:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/02/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 14:05

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
19/02/2025 09:22

Juntada de Petição de contestação
28/01/2025 09:31

Prazo em Curso
24/01/2025 18:17

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
13/12/2024 08:20

Prazo em Curso
13/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS) Processo 0828565-52.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Priscila Wrbieta Ferezin - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. (FL. 161) Data: 21/02/2025 às 17:45h.
12/12/2024 21:43

Publicado ato_publicado em 12/12/2024.
12/12/2024 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
11/12/2024 13:06

Expedição de Certidão.
11/12/2024 11:55

Expedição de Carta.
11/12/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 11:49

Emissão da Relação
11/12/2024 10:37

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
27/11/2024 12:15

Autos preparados para expedição
27/11/2024 12:15

Expedição de Certidão.
27/11/2024 12:04

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/02/2025 05:45:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
25/11/2024 19:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/11/2024 19:00

Recebida petição inicial
25/11/2024 12:56

Conclusos para despacho
22/11/2024 15:08

Informação do Sistema
22/11/2024 15:08

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
22/11/2024 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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