TJMS - 0819161-96.2013.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 5ª Vara de Familia e Sucessoes
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/07/2025 20:28
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2025 09:09
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
01/07/2025 08:09
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2025 13:42
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2025 16:38
Recebidos os autos
-
27/06/2025 16:38
Proferido despacho de mero expediente
-
24/06/2025 22:35
Juntada de Petição de tipo
-
18/06/2025 18:33
Conclusos para tipo de conclusão.
-
07/05/2025 06:46
Juntada de Petição de tipo
-
04/04/2025 14:52
Conclusos para tipo de conclusão.
-
04/04/2025 14:51
Decorrido prazo de parte
-
10/03/2025 16:43
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 18:19
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 18:19
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 17:42
Remetidos os Autos para destino.
-
06/03/2025 16:35
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Ivo Alves de Andrade (OAB 64996/PR), Gilberto Tavares Flor (OAB 21169/MS), Larissa Lucas Lima (OAB 25708/MS) Processo 0819161-96.2013.8.12.0001 - Inventário - Invtante: Mercedes Fernandes dos Santos Tavares, Mayara Roberta Sampaio dos Santos, Marcelo Fernandes dos Santos - Intimação dos herdeiros com advogados diversos para, querendo, se manifestar sobre os pedidos de fls. 939-943. -
28/02/2025 21:04
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
28/02/2025 07:56
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2025 18:16
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2025 18:13
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2025 21:35
Juntada de Petição de tipo
-
28/01/2025 12:05
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2025 17:07
Juntada de Petição de tipo
-
21/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Ivo Alves de Andrade (OAB 64996/PR), Gilberto Tavares Flor (OAB 21169/MS), Larissa Lucas Lima (OAB 25708/MS) Processo 0819161-96.2013.8.12.0001 - Inventário - Invtante: Mercedes Fernandes dos Santos Tavares, Mayara Roberta Sampaio dos Santos, Marcelo Fernandes dos Santos - Intimação da parte inventariante para ciência e manifestação acerca da petição da Fazenda Pública Estadual à f. 935. -
20/01/2025 21:26
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
20/01/2025 07:54
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2025 08:40
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2024 16:52
Juntada de Petição de tipo
-
16/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Ivo Alves de Andrade (OAB 64996/PR), Gilberto Tavares Flor (OAB 21169/MS), Larissa Lucas Lima (OAB 25708/MS) Processo 0819161-96.2013.8.12.0001 - Inventário - Invtante: Mercedes Fernandes dos Santos Tavares, Mayara Roberta Sampaio dos Santos, Marcelo Fernandes dos Santos -
Vistos. 1- Trata-se de embargos de declaração opostos por Valter Fernandes dos Santos às fls. 896/902, alegando omissão e contradição no trecho da decisão de fl. 894/895, que afirma: "Quanto ao pedido de alvará decorrente da cessão de direitos hereditários (p. 891/893), até que ocorra a finalização do inventário com a transferência da titularidade do imóvel aos herdeiros, o promitente comprador possui apenas a expectativa de um direito." Analiso.
Os embargos de declaração têm como finalidade sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material em decisão judicial, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
No entanto, não se verifica qualquer desses vícios na decisão embargada.
O trecho questionado está devidamente fundamentado e é claro ao dispor que a expedição de alvará para a transferência de titularidade depende da finalização do inventário e da regularização da titularidade pelos herdeiros.
Não há qualquer contradição ou omissão, mas apenas a discordância da parte embargante quanto ao mérito da decisão. É importante destacar que os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da decisão, mas apenas a corrigir eventuais vícios que comprometam a sua clareza ou coerência lógica, o que não se verifica no caso concreto.
Ante o exposto, rejeito os presentes embargos de declaração, permanecendo a decisão hostilizada fls. 894/895 tal como lançada nos autos. 2- Às fls. 914/916, as partes juntaram pedido de homologação de acordo para quitação do débito referente a pensão alimentícia habilitada nos autos e pugnam por providências para seguir este inventário ao desfecho.131.
Em relação aos termos que afetam este inventário, HOMOLOGO o ACORDO formulado entre as partes às fls. 914/916, por seus próprios termos para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil.
Contudo, deixo de declarar a extinção do feito, uma vez que o processo seguirá até a homologação da partilha, observando-se as regras do procedimento de inventário, conforme determinações que seguem. 3- Intime-se a inventariante para cumprir integralmente o item "3" da decisão de fls. 894/895.
Tudo atendido, intime-se a herdeira representada por advogado diverso e abra-se vista à Fazenda Pública Estadual.
Intime-se.
CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. -
13/12/2024 21:07
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
13/12/2024 07:54
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2024 17:04
Expedição de tipo de documento.
-
12/12/2024 17:03
Expedição de tipo de documento.
-
12/12/2024 17:03
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
12/12/2024 17:02
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2024 16:19
Recebidos os autos
-
04/12/2024 16:19
Decisão ou Despacho
-
21/10/2024 13:50
Juntada de Petição de tipo
-
21/08/2024 22:00
Juntada de Petição de tipo
-
29/07/2024 09:47
Conclusos para tipo de conclusão.
-
19/07/2024 13:48
Juntada de Petição de tipo
-
18/07/2024 14:09
Juntada de Petição de tipo
-
17/07/2024 22:50
Juntada de Petição de tipo
-
19/06/2024 21:11
Juntada de Petição de tipo
-
04/06/2024 08:10
Juntada de Petição de tipo
-
24/05/2024 15:44
Recebidos os autos
-
24/05/2024 15:44
Decisão ou Despacho
-
18/09/2023 12:10
Conclusos para tipo de conclusão.
-
28/07/2023 01:04
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2023 15:46
Juntada de Petição de tipo
-
28/06/2023 15:51
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2023 15:50
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2023 16:00
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2023 16:00
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2023 14:38
Remetidos os Autos para destino.
-
16/06/2023 16:39
Recebidos os autos
-
16/06/2023 16:39
Juntada de Petição de tipo
-
16/06/2023 15:53
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2023 16:46
Expedição de tipo de documento.
-
06/06/2023 16:46
Expedição de tipo de documento.
-
06/06/2023 16:46
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
06/06/2023 16:45
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2023 18:33
Juntada de Petição de tipo
-
02/06/2023 17:11
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2023 17:11
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2023 16:46
Remetidos os Autos para destino.
-
02/06/2023 13:26
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2023 17:17
Recebidos os autos
-
31/05/2023 17:17
Proferido despacho de mero expediente
-
31/05/2023 16:28
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2023 18:02
Juntada de Petição de tipo
-
25/05/2023 14:39
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2023 14:38
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2023 14:38
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2023 15:34
Juntada de Petição de tipo
-
23/05/2023 17:54
Remetidos os Autos para destino.
-
23/05/2023 14:08
Conclusos para tipo de conclusão.
-
23/05/2023 14:07
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2023 14:51
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2023 20:59
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
16/05/2023 07:54
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2023 16:52
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2023 16:50
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2023 09:46
Juntada de Petição de tipo
-
04/05/2023 21:55
Juntada de Petição de tipo
-
13/04/2023 11:00
Recebidos os autos
-
13/04/2023 11:00
Juntada de Petição de tipo
-
29/03/2023 21:08
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
29/03/2023 17:42
Recebidos os autos
-
29/03/2023 17:42
Proferido despacho de mero expediente
-
29/03/2023 13:56
Conclusos para tipo de conclusão.
-
29/03/2023 07:59
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2023 17:39
Expedição de tipo de documento.
-
28/03/2023 17:39
Expedição de tipo de documento.
-
28/03/2023 17:39
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
28/03/2023 17:38
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2023 09:21
Juntada de Petição de tipo
-
15/03/2023 15:57
Recebidos os autos
-
15/03/2023 15:57
Proferido despacho de mero expediente
-
22/02/2023 10:16
Juntada de Petição de tipo
-
22/12/2022 03:40
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2022 13:44
Conclusos para tipo de conclusão.
-
14/10/2022 09:50
Juntada de Petição de tipo
-
13/10/2022 21:37
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2022 20:34
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
06/10/2022 07:43
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2022 15:00
Ato ordinatório praticado
-
08/09/2022 14:49
Recebidos os autos
-
08/09/2022 14:48
Proferido despacho de mero expediente
-
26/05/2022 13:20
Juntada de tipo de documento
-
24/05/2022 17:32
Conclusos para tipo de conclusão.
-
20/05/2022 22:13
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2022 20:37
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
19/05/2022 11:02
Juntada de Petição de tipo
-
19/05/2022 07:42
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2022 19:13
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2022 17:43
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2022 17:42
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2022 17:42
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2022 17:42
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2022 16:02
Remetidos os Autos para destino.
-
26/04/2022 14:25
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2022 16:13
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2022 20:50
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
20/04/2022 16:45
Juntada de Petição de tipo
-
20/04/2022 07:49
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2022 13:34
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2022 18:20
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2022 18:20
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2022 18:20
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2022 18:20
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2022 20:43
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
13/04/2022 07:44
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2022 15:35
Remetidos os Autos para destino.
-
12/04/2022 15:26
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2022 15:25
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2022 17:32
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2022 14:12
Recebidos os autos
-
31/03/2022 14:12
Deferimento
-
25/03/2022 14:53
Conclusos para tipo de conclusão.
-
24/03/2022 13:22
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2022 13:20
Juntada de Petição de tipo
-
21/03/2022 10:55
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2022 20:41
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
18/03/2022 07:45
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2022 22:58
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2022 11:15
Juntada de Petição de tipo
-
16/03/2022 09:06
Juntada de Petição de tipo
-
15/03/2022 17:56
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2022 17:56
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2022 17:55
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2022 17:55
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2022 20:48
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
11/03/2022 13:55
Remetidos os Autos para destino.
-
11/03/2022 07:46
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2022 14:43
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2022 14:28
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2022 14:12
Recebidos os autos
-
10/03/2022 14:12
Decisão Interlocutória de Mérito
-
10/03/2022 13:04
Conclusos para tipo de conclusão.
-
08/03/2022 17:56
Juntada de Petição de tipo
-
07/03/2022 20:40
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
07/03/2022 07:42
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2022 12:37
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2022 14:48
Recebidos os autos
-
23/02/2022 14:43
Juntada de Petição de tipo
-
22/02/2022 15:01
Expedição de tipo de documento.
-
22/02/2022 15:01
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
22/02/2022 09:45
Juntada de Petição de tipo
-
06/12/2021 22:25
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2021 19:41
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2021 20:38
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
02/12/2021 07:42
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2021 18:23
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2021 17:20
Expedição de tipo de documento.
-
29/11/2021 12:50
Remetidos os Autos para destino.
-
29/11/2021 12:50
Remetidos os Autos para destino.
-
26/11/2021 18:52
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2021 11:14
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2021 20:43
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
24/11/2021 07:45
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2021 13:17
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2021 11:29
Recebidos os autos
-
23/11/2021 11:29
Decisão ou Despacho
-
17/11/2021 16:38
Conclusos para tipo de conclusão.
-
17/11/2021 10:55
Recebidos os autos
-
17/11/2021 10:55
Juntada de Petição de tipo
-
15/11/2021 00:32
Expedição de tipo de documento.
-
08/11/2021 20:40
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
08/11/2021 07:43
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2021 13:42
Expedição de tipo de documento.
-
05/11/2021 13:42
Expedição de tipo de documento.
-
05/11/2021 13:42
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
05/11/2021 13:39
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2021 10:45
Juntada de Petição de tipo
-
29/10/2021 18:26
Recebidos os autos
-
29/10/2021 18:26
Proferido despacho de mero expediente
-
26/10/2021 04:16
Ato ordinatório praticado
-
08/10/2021 10:15
Juntada de Petição de tipo
-
29/09/2021 16:28
Conclusos para tipo de conclusão.
-
28/09/2021 14:55
Juntada de Petição de tipo
-
08/09/2021 07:21
Juntada de tipo de documento
-
30/08/2021 03:37
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2021 20:42
Conclusos para tipo de conclusão.
-
12/08/2021 15:22
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2021 14:24
Ato ordinatório praticado
-
11/08/2021 09:45
Juntada de Petição de tipo
-
10/08/2021 16:49
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2021 16:48
Expedição de tipo de documento.
-
10/08/2021 00:17
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2021 16:41
Recebidos os autos
-
29/07/2021 16:41
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2021 20:32
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
23/07/2021 07:40
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2021 16:13
Expedição de tipo de documento.
-
22/07/2021 16:13
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
22/07/2021 16:12
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2021 16:11
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2021 18:57
Recebidos os autos
-
20/07/2021 14:31
Juntada de Petição de tipo
-
18/07/2021 17:15
Juntada de Petição de tipo
-
08/07/2021 16:53
Proferido despacho de mero expediente
-
08/07/2021 16:41
Juntada de Petição de tipo
-
27/05/2021 10:07
Juntada de Petição de tipo
-
26/05/2021 06:47
Juntada de tipo de documento
-
05/05/2021 06:55
Juntada de tipo de documento
-
07/04/2021 09:58
Conclusos para tipo de conclusão.
-
06/04/2021 19:52
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2021 14:52
Recebidos os autos
-
30/03/2021 14:52
Juntada de Petição de tipo
-
28/03/2021 01:58
Expedição de tipo de documento.
-
24/03/2021 14:46
Recebidos os autos
-
24/03/2021 14:46
Juntada de Petição de tipo
-
19/03/2021 22:30
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
19/03/2021 22:30
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
19/03/2021 08:10
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2021 18:10
Expedição de tipo de documento.
-
18/03/2021 18:09
Expedição de tipo de documento.
-
18/03/2021 18:09
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
18/03/2021 18:07
Expedição de tipo de documento.
-
18/03/2021 18:07
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
18/03/2021 18:06
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2021 15:29
Recebidos os autos
-
18/03/2021 15:29
Proferido despacho de mero expediente
-
16/02/2021 10:30
Juntada de Petição de tipo
-
27/01/2021 16:53
Juntada de Petição de tipo
-
23/10/2020 13:48
Juntada de Petição de tipo
-
19/10/2020 13:01
Juntada de Petição de tipo
-
17/08/2020 07:05
Juntada de Petição de tipo
-
23/07/2020 12:32
Juntada de Petição de tipo
-
24/06/2020 14:51
Conclusos para tipo de conclusão.
-
24/06/2020 12:47
Recebidos os autos
-
24/06/2020 12:46
Juntada de Petição de tipo
-
05/06/2020 21:24
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
05/06/2020 08:03
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2020 16:33
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2020 16:33
Expedição de tipo de documento.
-
04/06/2020 16:32
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
23/05/2020 15:38
Recebidos os autos
-
23/05/2020 15:37
Proferido despacho de mero expediente
-
18/03/2020 10:16
Juntada de Petição de tipo
-
06/02/2020 18:50
Juntada de Petição de tipo
-
09/01/2020 15:19
Conclusos para tipo de conclusão.
-
09/01/2020 14:36
Recebidos os autos
-
09/01/2020 14:36
Juntada de Petição de tipo
-
08/01/2020 18:06
Expedição de tipo de documento.
-
08/01/2020 18:05
Expedição de tipo de documento.
-
08/01/2020 18:05
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
11/12/2019 16:36
Recebidos os autos
-
11/12/2019 16:36
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2019 11:15
Juntada de Petição de tipo
-
29/11/2019 21:29
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
29/11/2019 08:03
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2019 14:46
Expedição de tipo de documento.
-
28/11/2019 14:45
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
28/11/2019 14:44
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2019 15:01
Recebidos os autos
-
20/10/2019 15:01
Proferido despacho de mero expediente
-
01/07/2019 18:07
Conclusos para tipo de conclusão.
-
25/06/2019 16:24
Recebidos os autos
-
25/06/2019 16:24
Juntada de Petição de tipo
-
04/06/2019 16:47
Expedição de tipo de documento.
-
04/06/2019 16:46
Expedição de tipo de documento.
-
04/06/2019 16:46
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
04/06/2019 16:45
Juntada de tipo de documento
-
04/06/2019 16:45
Juntada de tipo de documento
-
04/06/2019 16:44
Juntada de tipo de documento
-
04/06/2019 16:44
Juntada de tipo de documento
-
04/06/2019 16:21
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2019 16:22
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2019 15:49
Juntada de tipo de documento
-
29/03/2019 15:49
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2018 22:30
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
17/09/2018 13:02
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2018 12:40
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2018 14:56
Expedição de tipo de documento.
-
10/09/2018 16:52
Expedição de tipo de documento.
-
10/09/2018 16:48
Expedição de tipo de documento.
-
10/09/2018 14:58
Remetidos os Autos para destino.
-
03/07/2018 21:27
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
03/07/2018 12:27
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2018 17:18
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2018 17:16
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2018 17:31
Recebidos os autos
-
22/06/2018 17:30
Proferido despacho de mero expediente
-
23/03/2018 15:59
Conclusos para tipo de conclusão.
-
11/12/2017 18:09
Juntada de tipo de documento
-
29/06/2017 16:06
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2017 17:38
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2017 22:42
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
27/06/2017 13:11
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2017 12:43
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2017 09:35
Expedição de tipo de documento.
-
27/06/2017 09:16
Recebidos os autos
-
27/06/2017 09:16
Proferido despacho de mero expediente
-
21/06/2017 17:48
Conclusos para tipo de conclusão.
-
21/06/2017 17:47
Juntada de tipo de documento
-
08/06/2017 12:23
Juntada de Petição de tipo
-
26/05/2017 14:26
Recebidos os autos
-
26/05/2017 14:26
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2017 21:19
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
18/05/2017 12:53
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2017 13:58
Expedição de tipo de documento.
-
17/05/2017 13:58
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
17/05/2017 13:57
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2017 13:57
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2017 13:46
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2017 11:20
Recebidos os autos
-
17/05/2017 11:20
Decisão ou Despacho
-
02/05/2017 17:10
Conclusos para tipo de conclusão.
-
14/03/2017 13:10
Recebidos os autos
-
14/03/2017 13:10
Juntada de Petição de tipo
-
06/03/2017 17:51
Expedição de tipo de documento.
-
06/03/2017 17:51
Expedição de tipo de documento.
-
06/03/2017 17:51
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
23/02/2017 17:29
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2016 12:20
Juntada de Petição de tipo
-
16/11/2016 09:26
Recebidos os autos
-
16/11/2016 09:26
Proferido despacho de mero expediente
-
05/10/2016 17:06
Conclusos para tipo de conclusão.
-
27/09/2016 07:30
Juntada de Petição de tipo
-
01/09/2016 21:26
Juntada de Petição de tipo
-
26/08/2016 15:47
Juntada de Petição de tipo
-
25/08/2016 16:54
Juntada de Petição de tipo
-
25/08/2016 14:31
Expedição de tipo de documento.
-
24/08/2016 21:25
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
24/08/2016 13:37
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2016 16:18
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2016 16:18
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2016 16:15
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2016 17:21
Recebidos os autos
-
22/08/2016 17:21
Decisão ou Despacho
-
10/08/2016 15:13
Conclusos para tipo de conclusão.
-
20/05/2016 13:30
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2016 12:35
Juntada de Petição de tipo
-
12/05/2016 21:14
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
12/05/2016 12:46
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2016 13:34
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2016 16:14
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2016 10:25
Recebidos os autos
-
14/04/2016 10:25
Juntada de Petição de tipo
-
31/03/2016 15:10
Expedição de tipo de documento.
-
31/03/2016 12:51
Expedição de tipo de documento.
-
31/03/2016 12:51
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
14/03/2016 16:16
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2015 19:11
Juntada de Petição de tipo
-
30/11/2015 19:36
Juntada de Petição de tipo
-
30/11/2015 17:38
Recebidos os autos
-
30/11/2015 17:38
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2015 17:54
Expedição de tipo de documento.
-
24/11/2015 17:54
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
24/11/2015 16:38
de Instrução e Julgamento
-
23/11/2015 13:55
Recebidos os autos
-
23/11/2015 13:55
Juntada de Petição de tipo
-
23/11/2015 10:52
Juntada de Petição de tipo
-
20/11/2015 18:11
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2015 22:16
Juntada de Petição de tipo
-
16/11/2015 17:06
Expedição de tipo de documento.
-
16/11/2015 16:13
Recebidos os autos
-
16/11/2015 16:13
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2015 14:26
Expedição de tipo de documento.
-
16/11/2015 14:25
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
12/11/2015 13:01
Expedição de tipo de documento.
-
12/11/2015 13:01
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
04/11/2015 14:21
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
28/10/2015 15:26
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2015 17:26
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2015 14:48
Recebidos os autos
-
22/10/2015 15:00
Proferido despacho de mero expediente
-
21/10/2015 16:04
Expedição de tipo de documento.
-
21/10/2015 16:04
de Instrução e Julgamento
-
21/10/2015 11:02
Conclusos para tipo de conclusão.
-
21/10/2015 11:02
Juntada de tipo de documento
-
21/10/2015 11:01
Expedição de tipo de documento.
-
19/10/2015 13:53
Recebidos os autos
-
15/10/2015 13:04
Proferido despacho de mero expediente
-
26/03/2015 16:47
Juntada de Petição de tipo
-
05/03/2015 21:30
Juntada de Petição de tipo
-
12/12/2014 11:01
Juntada de Petição de tipo
-
03/11/2014 13:19
Juntada de Petição de tipo
-
13/05/2014 20:30
Juntada de Petição de tipo
-
24/04/2014 16:50
Conclusos para tipo de conclusão.
-
24/04/2014 16:49
Juntada de tipo de documento
-
24/04/2014 16:45
Expedição de tipo de documento.
-
22/04/2014 15:18
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2014 15:17
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2014 15:17
Expedição de tipo de documento.
-
07/04/2014 13:49
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2014 09:56
Expedição de tipo de documento.
-
31/03/2014 18:09
Remetidos os Autos para destino.
-
31/03/2014 16:26
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2014 09:41
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2014 08:20
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
12/03/2014 07:49
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2014 15:24
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2014 15:23
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2014 17:23
Recebidos os autos
-
14/02/2014 17:23
Proferido despacho de mero expediente
-
11/02/2014 12:42
Conclusos para tipo de conclusão.
-
11/02/2014 09:25
Apensado ao processo numero do processo
-
11/02/2014 09:25
Juntada de Petição de tipo
-
07/02/2014 16:33
Recebidos os autos
-
07/02/2014 16:33
Ato ordinatório praticado
-
04/02/2014 17:48
Ato ordinatório praticado
-
04/02/2014 12:39
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
31/01/2014 16:11
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2014 15:42
Expedição de tipo de documento.
-
31/01/2014 15:41
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
31/01/2014 15:40
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2014 17:03
Recebidos os autos
-
13/01/2014 17:03
Proferido despacho de mero expediente
-
26/11/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2013 12:00
Juntada de tipo de documento
-
07/10/2013 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
10/09/2013 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
10/09/2013 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
04/09/2013 12:00
Juntada de tipo de documento
-
04/09/2013 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
04/09/2013 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
18/07/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2013 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
05/07/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2013 12:00
Juntada de tipo de documento
-
02/07/2013 12:00
Remetidos os Autos para destino.
-
27/06/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2013 12:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
26/06/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2013 12:00
Recebidos os autos
-
24/06/2013 12:00
Decisão ou Despacho
-
03/06/2013 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
29/05/2013 12:00
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/05/2013
Ultima Atualização
03/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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