TJMS - 0871970-77.2024.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 11ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

EMANUEL FREITAS DA COSTA

CPF *92.***.*79-20

MARCIA FREITAS DA COSTA

CPF *82.***.*91-68

JOAO BOSCO FREITAS DA COSTA

CPF *70.***.*32-20

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo

Partes

REGISTRO DE IMOVEIS DE CAMPO GRANDE 2ª CIRCUNSCRICAO

CNPJ: 15.011.228/0001-54

Advogados

GUSTAVO ROMANOWSKI PEREIRA

OAB: 7460/MS

CPF *39.***.*69-49

ALVARO DE BARROS GUERRA FILHO

EVANDRO MOMBRUM DE CARVALHO

OAB: 4448/MS

CPF *13.***.*20-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/06/2025 15:12

    Recebidos os autos

  • 12/06/2025 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2025 06:35

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/04/2025 10:44

    Recebidos os autos

  • 03/04/2025 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 15:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/03/2025 15:40

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 21/03/2025 09:54

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/03/2025 13:44

    Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 13/03/2025 13:44

    de Conciliação

  • 13/03/2025 09:47

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/01/2025 05:23

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 08:08

    Juntada de tipo de documento

  • 23/01/2025 08:04

    Juntada de tipo de documento

  • 23/01/2025 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2025 09:27

    Juntada de tipo de documento

  • 22/01/2025 09:27

    Juntada de tipo de documento

  • 17/01/2025 06:14

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2025 13:20

    Recebidos os autos

  • 10/01/2025 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2025 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2025 15:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/01/2025 15:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/01/2025 15:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/01/2025 15:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/01/2025 08:27

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2025 08:19

    Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 09/01/2025 08:19

    Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 09/01/2025 08:19

    Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 09/01/2025 08:19

    Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 09/01/2025 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB 1A/MS) Processo 0871970-77.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Emanuel Freitas da Costa, João Bosco Freitas da Costa, Marcia Freitas da Costa - Ré: Serviços de Registro de Imoveis da 2 Circunscrição da Comarca de Campo Grande - Decisão de fls. 66/68: Trata-se a presente de ação proposta por EMANUEL FREITAS DA COSTA, MÁRCIA FREITAS DA COSTA e JOÃO BOSCO DA COSTA em face de SERVIÇOS DE REGISTRO DE IMOVEIS DA 2 CIRCUNSCRIÇÃO DA COMARCA DE CAMPO GRANDE, todos qualificados nos autos.

    Requer tutela de evidência para determinar ao requerido que realize o cancelamento da cláusula de inalienabilidade gravada na matrícula 356, folha 01, livro 02, do imóvel localizado sito à Rua São Sebastião, nº 328, Bairro Vila Taveirópolis, denominado de lote n. 21, da quadra n. 04. É o relatório.

    Passo a decidir. 1.

    Por ser assistida pela Defensoria Pública, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da Justiça.

    Anote-se. 2.

    A tutela de evidência dispensa a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, desde que atenda a algum dos requisitos previstos nos incisos do art. 311, do CPP, in litteris: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

    A concessão da tutela de evidência com fundamento no inciso II, do art. 311, do CPC, requer, para além da comprovação documental das alegações, a existência de tese firmada no julgamento de casos repetitivos ou em Súmula vinculante, o que sequer foi articulado no presente caso.

    Por seu turno, a hipótese do inciso III versa contrato de depósito, circunstância que não se enquadra ao caso concreto dos autos.

    Nesse passo, as hipóteses dos incisos I e IV, do art. 311, do CPC, não dispensam o exercício do contraditório pela parte ré, conforme previsão do parágrafo único, do CPC, o que evidentemente impede sua concessão liminar inaudita altera pars.

    Por fim, não é demais ressaltar que a tutela de evidência é espécie de tutela provisória, cuja consequente precariedade reputo ser incompatível com a segurança jurídica da qual devem se revestir os registros públicos.

    Isto posto, INDEFIRO a concessão liminar da tutela de evidência requerida pela parte autora. 3.

    Ao cartório para adotar providências para a designação da audiência prevista no art. 334, do Código de Processo Civil, a qual será realizada pelo mediador/conciliador.

    Fica desde já deferida a realização da referida audiência de forma telepresencial ou mista, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso IV da Portaria N.º 2.805, de 12 de dezembro de 2023.

    Eventual oposição à realização da audiência na modalidade virtual deve ser fundamentada e feita por petição nesses autos. 4.

    Cite-se a parte requerida, pelos correios, com as advertências do art. 344, do CPC/2015, dos termos da inicial, assim como para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data da audiência designada ou a última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver composição (art. 335, inciso I, CPC/2015).

    Advirtam-se as partes que, nos termos do parágrafo 4º, inciso I, do artigo 334, do CPC, a audiência de conciliação não será realizada apenas se todas manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, assim como que o não comparecimento injustificado ao ato é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC/2015). 5.

    Caso a parte requerida não seja citada (um ou mais requeridos), a nova citação deverá ser expedida com prazo para resposta contado na forma do art. 231, do Código de Processo Civil/2015, ou seja, não haverá designação de nova data para audiência de mediação.

    Neste caso, os requeridos já citados poderão apresentar a resposta na forma do parágrafo 1º, do art. 231, do CPC. 6.

    Apresentada resposta pela parte requerida, intime-se a parte autora para impugnação.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 07/01/2025 20:26

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/12/2024 07:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2024 18:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/12/2024 18:24

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 19/12/2024 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2024 18:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/12/2024 18:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/12/2024 18:19

    de Instrução e Julgamento

  • 19/12/2024 16:54

    Recebidos os autos

  • 19/12/2024 16:54

    Tutela Provisória

  • 18/12/2024 11:27

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/12/2024 11:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/12/2024 11:23

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 18/12/2024 11:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/12/2024 11:23

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 18/12/2024 11:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/12/2024 11:21

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 18/12/2024 11:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/12/2024 11:19

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 17/12/2024 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 17:07

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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