TJMS - 0803712-96.2021.8.12.0008

1ª instância - Corumba - 2ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

BRUNO DA SILVA GONCALVES SANTOS

CPF *87.***.*56-51

Advogados

KAROLINY MARIA CHAVEZ KASSAR

OAB: 20837/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CAIO GAMA MASCARENHAS

OAB: 19855/MS

CPF *18.***.*16-03

Terceiro

Partes

INSTITUTO DE CRIMINALISTICA HERCILIO MACELLARO (ICHM)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

CLAUDINEY ROBERTO NOGUEIRA

CPF *06.***.*85-15

PM WAGNER LIMA FERREIRA

CPF *09.***.*28-72

PM NELSOMAR RODRIGO DE OLIVEIRA LIMA

CPF *04.***.*55-30

PEDRO HENRIQUE MENDONCA DE OLIVEIRA

DANILO RODRIGUES DA SILVA

CPF *76.***.*54-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2025 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2025 14:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2025 14:10

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 16/09/2025 05:33

    Publicado ato_publicado em 16/09/2025.

  • 10/09/2025 07:33

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 09/09/2025 14:51

    Emissão da Relação

  • 04/09/2025 13:01

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 04/09/2025 13:01

    Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

  • 04/09/2025 12:49

    Transitado em Julgado em data

  • 03/07/2025 16:01

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 03/07/2025 16:01

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 14/04/2025 16:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2025 16:26

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 14/04/2025 16:26

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 28/03/2025 08:16

    Prazo em Curso

  • 27/03/2025 15:38

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 18/03/2025 19:20

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 28/02/2025 00:17

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2025 10:30

    Prazo em Curso

  • 20/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Karoliny Maria Chavez Kassar (OAB 20837/MS), Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB S/MS) Processo 0803712-96.2021.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Bruno da Silva Gonçalves Santos - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte autora para, querendo, apresentar as contrarrazões ao recurso de fls. 435/445, em 15 (quinze) dias.

  • 19/02/2025 20:09

    Publicado ato_publicado em 19/02/2025.

  • 19/02/2025 07:34

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 18/02/2025 08:25

    Emissão da Relação

  • 18/02/2025 08:24

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2025 08:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2025 08:24

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 17/02/2025 14:07

    Juntada de Petição de Apelação

  • 10/02/2025 20:50

    Juntada de Petição de Apelação

  • 16/01/2025 05:12

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Karoliny Maria Chavez Kassar (OAB 20837/MS) Processo 0803712-96.2021.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Bruno da Silva Gonçalves Santos - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na exordial, para: Reconhecer a responsabilidade civil do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 37, § 6º, da CRFB/1988, com aplicação do art. 945 do CC em razão da culpa concorrente do autor; Condenar o ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com redução de 50% (cinquenta por cento) em virtude da culpa concorrente, resultando em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) em favor do demandante, com incidência de juros de mora, devidos a partir da data do evento danoso (15/05/2021) (Súmula 54 STJ) e de correção monetária, a partir da sentença, de maneira que se faça incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de correção monetária e compensação da mora.

    Em razão da sucumbência recíproca (artigo 86 do CPC) CONDENO as partes ao pagamento de metade das custas processuais cada um, ficando, contudo, o ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL isento do pagamento haja vista o disposto no artigo 24, I, do Regimento de Custas deste Estado (Lei Estadual n. 3779/2009) e a cobrança da parte autora suspensa, nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC, eis que beneficiária da justiça gratuita.

    CONDENO as partes ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 15% (dez por cento) do valor da condenação, devendo cada parte arcar com metade do valor, de acordo com o (artigo 85, § 1º, 2º e 3º, I, do Código de Processo Civil.

    Contudo, com relação à parte autora, a cobrança fica suspensa, nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, eis que beneficiária da justiça gratuita.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, haja vista o contido no artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Às providências.

  • 07/01/2025 20:06

    Publicado ato_publicado em 07/01/2025.

  • 20/12/2024 07:33

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 19/12/2024 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2024 14:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2024 14:07

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 19/12/2024 14:06

    Emissão da Relação

  • 19/12/2024 09:26

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 19/12/2024 09:26

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2024 09:25

    Registro de Sentença

  • 19/12/2024 09:25

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 15/08/2024 09:08

    Conclusos para julgamento

  • 14/08/2024 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2024 00:10

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2024 09:42

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2024 09:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2024 09:42

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 21/06/2024 20:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2024 10:57

    Prazo em Curso

  • 24/05/2024 20:35

    Publicado ato_publicado em 24/05/2024.

  • 24/05/2024 07:37

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 23/05/2024 17:23

    Emissão da Relação

  • 23/05/2024 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2024 16:38

    Prazo em Curso

  • 15/05/2024 16:37

    Documento Digitalizado

  • 15/05/2024 13:36

    Prazo em Curso

  • 15/05/2024 13:30

    Documento Digitalizado

  • 14/05/2024 13:29

    Expedição de Carta.

  • 14/05/2024 10:42

    Expedição em análise para assinatura

  • 29/04/2024 10:11

    Autos preparados para expedição

  • 19/04/2024 17:18

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 19/04/2024 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2023 12:42

    Juntada de Carta precatória

  • 31/07/2023 12:40

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2023 12:39

    Documento Digitalizado

  • 27/07/2023 18:15

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2023 16:21

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/07/2023 04:21:13, 2ª Vara Cível.

  • 26/07/2023 18:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2023 15:56

    Juntada de NULL

  • 25/07/2023 15:56

    Juntada de Mandado

  • 21/07/2023 19:20

    Juntada de Informações

  • 21/07/2023 13:53

    Prazo em Curso

  • 21/07/2023 13:49

    Expedição de Mandado.

  • 21/07/2023 12:35

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 21/07/2023 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2023 14:48

    Documento Digitalizado

  • 19/07/2023 14:29

    Expedição de Ofício.

  • 19/07/2023 13:46

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 19/07/2023 13:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2023 00:24

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/07/2023 08:04

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/07/2023 00:23

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2023 16:00

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2023 15:57

    Juntada de Ofício

  • 04/07/2023 15:57

    Juntada de Ofício

  • 04/07/2023 15:57

    Documento Digitalizado

  • 29/06/2023 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2023 16:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2023 16:04

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 29/06/2023 15:56

    Juntada de NULL

  • 27/06/2023 17:55

    Documento Digitalizado

  • 27/06/2023 17:52

    Juntada de Mandado

  • 27/06/2023 17:52

    Juntada de NULL

  • 27/06/2023 14:46

    Expedição de Carta precatória.

  • 26/06/2023 14:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 26/06/2023 14:08

    Prazo em Curso

  • 26/06/2023 14:05

    Expedição de Carta.

  • 26/06/2023 12:25

    Expedição em análise para assinatura

  • 23/06/2023 09:30

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 22/06/2023 08:09

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/06/2023 16:05

    Documento Digitalizado

  • 15/06/2023 16:05

    Juntada de Mandado

  • 15/06/2023 16:05

    Juntada de NULL

  • 31/05/2023 15:33

    Prazo em Curso

  • 31/05/2023 15:31

    Expedição de Ofício.

  • 31/05/2023 15:28

    Expedição de Ofício.

  • 31/05/2023 15:26

    Prazo em Curso

  • 31/05/2023 15:25

    Expedição de Mandado.

  • 31/05/2023 15:25

    Expedição de Mandado.

  • 31/05/2023 15:25

    Expedição de Mandado.

  • 30/05/2023 18:22

    Expedição em análise para assinatura

  • 26/05/2023 08:49

    Autos preparados para expedição

  • 25/05/2023 16:24

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 25/05/2023 16:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2023 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2023 13:30

    Prazo em Curso

  • 12/05/2023 20:17

    Publicado ato_publicado em 12/05/2023.

  • 12/05/2023 07:37

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 12/05/2023 00:28

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2023 15:50

    Emissão da Relação

  • 11/05/2023 15:03

    Prazo em Curso

  • 11/05/2023 15:00

    Juntada de NULL

  • 04/05/2023 15:18

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 04/05/2023 13:35

    Prazo em Curso

  • 03/05/2023 20:14

    Publicado ato_publicado em 03/05/2023.

  • 03/05/2023 07:36

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 02/05/2023 18:39

    Prazo em Curso

  • 02/05/2023 18:36

    Expedição de Mandado.

  • 02/05/2023 18:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 02/05/2023 18:10

    Expedição em análise para assinatura

  • 02/05/2023 17:15

    Emissão da Relação

  • 02/05/2023 17:14

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2023 17:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2023 17:14

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 02/05/2023 17:13

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 02/05/2023 17:12

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2023 17:12

    Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/07/2023 02:00:00, Vara do Juiz das Garantias.

  • 02/05/2023 17:06

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 02/05/2023 17:06

    Despacho Saneador

  • 29/06/2022 07:51

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2022 11:02

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 05/06/2022 00:33

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/06/2022.

  • 05/06/2022 00:33

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2022 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2022 05:00

    Prazo em Curso

  • 26/05/2022 20:12

    Publicado ato_publicado em 26/05/2022.

  • 26/05/2022 07:34

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 26/05/2022 05:07

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2022 05:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2022 05:07

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 26/05/2022 05:06

    Emissão da Relação

  • 25/05/2022 17:51

    Juntada de Petição de Réplica

  • 04/05/2022 05:28

    Prazo em Curso

  • 03/05/2022 20:12

    Publicado ato_publicado em 03/05/2022.

  • 03/05/2022 07:34

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 02/05/2022 10:47

    Emissão da Relação

  • 27/04/2022 01:12

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/04/2022.

  • 30/03/2022 04:56

    Prazo em Curso

  • 29/03/2022 20:11

    Publicado ato_publicado em 29/03/2022.

  • 29/03/2022 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2022 07:33

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 29/03/2022 05:13

    Emissão da Relação

  • 28/03/2022 15:35

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 28/03/2022 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2022 10:36

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/03/2022.

  • 21/03/2022 00:13

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/03/2022.

  • 21/03/2022 00:13

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2022 05:01

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2022 05:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2022 05:00

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 10/03/2022 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2022 05:10

    Prazo em Curso

  • 08/03/2022 20:10

    Publicado ato_publicado em 08/03/2022.

  • 08/03/2022 07:33

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 07/03/2022 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2022 09:48

    Emissão da Relação

  • 04/03/2022 14:33

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 04/03/2022 14:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2022 04:56

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2022 08:50

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 02/03/2022 08:50

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 02/03/2022 08:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2022 00:16

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2022 05:01

    Prazo em Curso

  • 14/02/2022 20:12

    Publicado ato_publicado em 14/02/2022.

  • 14/02/2022 07:34

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 14/02/2022 06:52

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2022 05:35

    Expedição de Carta.

  • 14/02/2022 05:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2022 05:35

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 14/02/2022 05:35

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2022 05:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2022 05:35

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 14/02/2022 05:34

    Emissão da Relação

  • 12/02/2022 10:14

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 12/02/2022 10:13

    Tutela Provisória

  • 06/12/2021 02:52

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 26/11/2021 05:36

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2021 10:43

    Recebidos os autos do NAT

  • 25/11/2021 10:43

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2021 10:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 23/11/2021 17:29

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 23/11/2021 17:29

    Despacho de recebimento da inicial

  • 17/11/2021 15:37

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2021 11:23

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

  • 17/11/2021 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2021 11:22

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 17/11/2021 10:51

    Informação do Sistema

  • 17/11/2021 10:51

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 17/11/2021 10:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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