01/07/2025 13:07

Conclusos para tipo de conclusão.
05/06/2025 16:33

Juntada de Petição de tipo
29/05/2025 12:54

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 16:20

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 16:20

Juntada de tipo de documento
29/04/2025 16:20

Juntada de tipo de documento
04/04/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 14:05

Expedição de tipo de documento.
04/04/2025 10:58

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 13:54

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 16:10

Juntada de Petição de tipo
14/01/2025 18:48

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 18:47

Juntada de tipo de documento
14/01/2025 18:47

Juntada de tipo de documento
29/11/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 15:45

Juntada de Petição de tipo
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Esacheu Cipriano Nascimento (OAB 7660/MS), João Eduardo Bueno Netto Nascimento (OAB 10704/MS) Processo 0822176-24.2023.8.12.0001 - Inventário - Invtante: Danniela Carneiro Gonçalves Rosa Pires, Andre Miranda dos Santos Junior -

VISTOS.

Verifica-se que o herdeiro André Miranda dos Santos Júnior pretende renunciar a herança e, embora tenha juntado documento neste sentido (f. 46), imprescindível que o ato seja formalizado de acordo com o estabelecido na legislação vigente.

Dispõe o art. 1.806 do Código Civil: "A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial".

Nada obstante determinação de f. 65, diante da informação de que o herdeiro renunciante reside em outra comarca, a inventariante requereu a remessa de carta precatória para a formalização da renúncia (f. 73).

Assim, considerando a renúncia é um ato solene e sua validade depende da observância da forma prescrita em lei (instrumento público ou termo judicial), expeça-se carta precatória para a comarca de Bonito/MS, para o fim de intimar o herdeiro André Miranda dos Santos Júnior no endereço indicado à f. 73, para juntar escritura pública de renúncia ou comparecer em cartório e assinar termo de renúncia, no prazo de 30 (trinta) dias.

Expeça-se o necessário.

Sem prejuízo, intimem-se a inventariante para juntar aso autos as certidões negativas fiscais do Estado e do Município. Às providências.
28/11/2024 22:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/11/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 16:14

Expedição de tipo de documento.
27/11/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 16:38

Recebidos os autos
01/10/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 11:03

Conclusos para tipo de conclusão.
24/06/2024 18:41

Conclusos para tipo de conclusão.
24/06/2024 17:19

Juntada de Petição de tipo
21/06/2024 15:00

Decorrido prazo de parte
07/06/2024 11:05

Recebidos os autos
07/06/2024 11:05

Juntada de Petição de tipo
06/06/2024 21:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 10:19

Expedição de tipo de documento.
05/06/2024 10:19

Expedição de tipo de documento.
05/06/2024 10:19

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/06/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 18:10

Recebidos os autos
22/04/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
29/12/2023 03:31

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 11:49

Conclusos para tipo de conclusão.
14/12/2023 11:45

Decorrido prazo de parte
03/10/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 14:47

Expedição de tipo de documento.
02/10/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 16:50

Expedição de tipo de documento.
26/07/2023 14:53

Expedição de tipo de documento.
26/07/2023 14:53

Expedição de tipo de documento.
26/07/2023 08:28

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 18:47

Juntada de Petição de tipo
19/06/2023 12:36

Juntada de Petição de tipo
30/05/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 09:16

Juntada de Petição de tipo
23/05/2023 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2023 08:05

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 17:01

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 16:06

Recebidos os autos
12/05/2023 16:06

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 14:44

Expedição de tipo de documento.
26/04/2023 14:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/04/2023 09:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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