30/06/2025 13:15

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 13:15

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 09:51

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 14:53

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
02/06/2025 22:14

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 00:26

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 00:01

Publicação
02/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800234-50.2016.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Maria Sandra da Silva Advogado: Cristiano Bueno do Prado (OAB: 16742/MS) Apelado: Paulo Elias dos Reis - Eireli-me EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA - SÚMULA 150 DO STF - PRAZO DE CINCO ANOS - ARTIGO 206, § 5º, I, DO CC - RECURSO PROVIDO.

De acordo com a Súmula 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento.

A ação monitória fundada em cheque prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil.

Considerando que não houve o transcurso do prazo acima mencionado, incabível a extinção da demanda pela prescrição intercorrente da pretensão executiva.

Recurso provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
30/05/2025 07:13

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 03:59

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 00:01

Publicação
29/05/2025 19:39

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 19:39

Provimento
29/05/2025 09:30

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 09:27

Inclusão em pauta
07/05/2025 02:29

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 02:29

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
07/05/2025 00:01

Publicação
06/05/2025 18:18

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 13:11

Conclusos para tipo de conclusão.
06/05/2025 13:10

Expedição de "tipo de documento".
06/05/2025 13:10

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
06/05/2025 13:09

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 12:55

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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