06/06/2025 13:48

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 13:34

Transitado em Julgado em data
29/05/2025 18:14

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 16:53

Juntada de Petição de tipo
23/05/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 02:32

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 06:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcos Pereira Fernandes (OAB 19022/MS) Processo 0829765-94.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adaildo Jose de Carvalho, Socorro Leonora da Silva - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento no Art. 487, inciso I c/c Art. 490, ambos do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Adaildo Jose de Carvalho e Socorro Leonora da Silva, em face do Município de Campo Grande-MS, e assim o faço com resolução do mérito, bem como, por consequência, revogo a decisão de fls. 31/34, nos termos da fundamentação supra, devendo o feito ser arquivado após o trânsito em julgado desta.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (......) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
13/05/2025 16:20

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 08:00

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 13:47

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 13:46

Homologada a Transação
10/05/2025 10:20

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 14:37

Remetidos os Autos para destino.
17/03/2025 14:03

de Conciliação
01/02/2025 08:33

Decorrido prazo de parte
08/01/2025 08:01

Juntada de tipo de documento
08/01/2025 08:00

Juntada de tipo de documento
07/01/2025 21:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcos Pereira Fernandes (OAB 19022/MS) Processo 0829765-94.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adaildo Jose de Carvalho, Socorro Leonora da Silva - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
19/12/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 06:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/12/2024 18:22

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 18:19

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 16:05

Juntada de Petição de tipo
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcos Pereira Fernandes (OAB 19022/MS) Processo 0829765-94.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adaildo Jose de Carvalho, Socorro Leonora da Silva - Ciência da Decisão: "Diante disso, com suporte no artigo 300 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, para o fim de suspender a exigibilidade do imposto sub judice, bem como determino que o requerido se abstenha de promover inscrição em dívida ativa, protesto, inclusão em cadastro de inadimplentes ou execução fiscal em razão dos débitos discutidos no processo, sob pena de multa única no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento desta ordem judicial.

Em prosseguimento, cite-se a parte passiva para os termos da demanda, expedindo-se mandado e/ou carta precatória (a cópia desta decisão deve integrar tal mandado ou carta).

Designe-se audiência de conciliação.

Consigne-se que a ausência da parte autora à audiência acarretará a extinção do feito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95.

Anote-se que, nos termos da Lei de n. 12.153/2009, as pessoas jurídicas de direito público não terão prazos diferenciados (artigo 7º.).

Outrossim, ficam intimados que o prazo para contestar a ação, se optarem por fazer, é de 30 (trinta) dias, contados do dia útil à consulta ao teor da citação (artigo 231, V do CPC), conforme disposto no artigo 5º, §3º da Lei 11.419/2006; com a vinda da contestação, dê-se vista à parte autora para impugnação, no prazo de 10 (dez) dias.

Observação: Na ocasião da apresentação da contestação, pela parte requerida, e impugnação, pela parte requerente, deverão manifestar, de forma expressa, acerca de seu interesse na produção de provas em audiência de instrução, sob pena de preclusão.

Oportunamente, remetam-se os autos ao(à) juiz(íza) leigo(a) para a prolação de sentença.

PROVIDÊNCIAS DA ESCRIVANIA: em não havendo apresentação de contestação, certifique-se o decurso do prazo e remetam-se os autos ao(à) juiz(íza) leigo(a) para a prolação de sentença. Às providências."
10/12/2024 21:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/12/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 13:54

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 09:16

Remetidos os Autos para destino.
06/12/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 07:44

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 07:40

de Instrução e Julgamento
05/12/2024 16:37

Recebidos os autos
05/12/2024 16:37

Tutela Provisória
05/12/2024 14:33

Conclusos para tipo de conclusão.
05/12/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 11:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805329-86.2024.8.12.0008

Fabio Luiz Catini &Amp; Cia LTDA - ME

Ronaldo Pereira de Oliveira

Advogado: Gustavo Roberto Ferreira do Couto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/11/2024 14:51

Exibir Processo

Processo nº 0830062-04.2024.8.12.0110

Valtenir Marinho da Silva

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Kelly Cristina Medeiros Bernardo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/12/2024 14:10

Exibir Processo

Processo nº 0830014-45.2024.8.12.0110

Luis Alberto dos Santos Correa

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Vinicius Santana Pizetta

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/12/2024 08:55

Exibir Processo

Processo nº 0822735-08.2024.8.12.0110

Gio Pescale

Jaquelyne Almeida Passos

Advogado: Victor Guilherme Lezo Rodrigues

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/09/2024 13:25

Exibir Processo

Processo nº 0801776-78.2022.8.12.0015

Delma Gomides de Oliveira Goncalves

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Vandir Jose Aniceto Lima

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/09/2022 14:55

Exibir Processo