10/09/2025 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
09/09/2025 15:39

Emissão da Relação
01/09/2025 08:23

Expedição de Certidão.
14/07/2025 09:10

Prazo em Curso
10/07/2025 23:15

Expedição de Certidão.
30/06/2025 08:06

Expedição de Certidão.
30/06/2025 08:05

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 13:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/06/2025 13:11

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 18:14

Conclusos para despacho
25/06/2025 18:13

Retificação de Classe Processual
25/06/2025 14:54

Processo Reativado
24/06/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 09:58

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 09:43

Transitado em Julgado em data
22/04/2025 08:57

Prazo em Curso
20/04/2025 02:52

Expedição de Certidão.
11/04/2025 07:29

Publicado ato_publicado em 11/04/2025.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Flávio Piccoli Neto (OAB 26459/MS), Emynie Silva Arce Piccoli (OAB 29725/MS) Processo 0829564-05.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcio Andre Rubin Ferreira - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda movida por MARCIO ANDRE RUBIN FERREIRA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: (i) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da posse da parte autora no imóvel beneficiado pelo programa social de moradia; (ii) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da parte autora, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; e (iii) Declarar nulos os lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em face da moradia da parte requerente, a contar da posse da parte autora no referido imóvel.

Ratifica-se os termos da tutela antecipada eventualmente deferida.

Por sua vez, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto e suspensão de débitos já ajuizados, pelos motivos acima definidos.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do Exmo.

Juiz Togado.(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
10/04/2025 13:20

Expedição de Certidão.
10/04/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 08:20

Relação encaminhada ao D.J.
10/04/2025 07:51

Autos preparados para expedição
10/04/2025 07:44

Emissão da Relação
09/04/2025 14:30

Expedição de Certidão.
09/04/2025 14:30

Registro de Sentença
09/04/2025 14:30

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
06/04/2025 11:12

Expedição de NULL.
06/03/2025 17:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/03/2025 17:17

Expedição de Certidão.
06/03/2025 17:17

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 06/03/2025 05:17:31, 6ª Vara do Juizado Especial -.
06/03/2025 17:16

Expedição de Certidão.
23/02/2025 02:09

Expedição de Certidão.
13/02/2025 07:22

Expedição de Certidão.
13/02/2025 07:21

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 09:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/02/2025 09:14

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 15:54

Conclusos para decisão
06/02/2025 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 17:37

Juntada de Petição de Réplica
07/01/2025 21:02

Publicado ato_publicado em 07/01/2025.
07/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Flávio Piccoli Neto (OAB 26459/MS), Emynie Silva Arce Piccoli (OAB 29725/MS) Processo 0829564-05.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcio Andre Rubin Ferreira - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
19/12/2024 15:59

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
19/12/2024 15:59

Relação encaminhada ao D.J.
19/12/2024 15:54

Emissão da Relação
18/12/2024 14:48

Prazo em Curso
18/12/2024 06:28

Publicado ato_publicado em 18/12/2024.
16/12/2024 18:22

Relação encaminhada ao D.J.
16/12/2024 18:18

Emissão da Relação
16/12/2024 16:06

Juntada de Petição de contestação
13/12/2024 11:13

Prazo em Curso
13/12/2024 11:13

Juntada de NULL
13/12/2024 11:13

Juntada de Mandado
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Flávio Piccoli Neto (OAB 26459/MS), Emynie Silva Arce Piccoli (OAB 29725/MS) Processo 0829564-05.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcio Andre Rubin Ferreira - Decisão: "Diante disso, com suporte no artigo 300 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, para o fim de suspender a exigibilidade do imposto sub judice, bem como determino que o requerido se abstenha de promover inscrição em dívida ativa, protesto, inclusão em cadastro de inadimplentes ou execução fiscal em razão dos débitos discutidos no processo, sob pena de multa única no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento desta ordem judicial.

Em prosseguimento, cite-se a parte passiva para os termos da demanda, expedindo-se mandado e/ou carta precatória (a cópia desta decisão deve integrar tal mandado ou carta).

Designe-se audiência de conciliação.

Consigne-se que a ausência da parte autora à audiência acarretará a extinção do feito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95.

Anote-se que, nos termos da Lei de n. 12.153/2009, as pessoas jurídicas de direito público não terão prazos diferenciados (artigo 7º.).

Outrossim, ficam intimados que o prazo para contestar a ação, se optarem por fazer, é de 30 (trinta) dias, contados do dia útil à consulta ao teor da citação (artigo 231, V do CPC), conforme disposto no artigo 5º, §3º da Lei 11.419/2006; com a vinda da contestação, dê-se vista à parte autora para impugnação, no prazo de 10 (dez) dias.

Observação: Na ocasião da apresentação da contestação, pela parte requerida, e impugnação, pela parte requerente, deverão manifestar, de forma expressa, acerca de seu interesse na produção de provas em audiência de instrução, sob pena de preclusão.

Oportunamente, remetam-se os autos ao(à) juiz(íza) leigo(a) para a prolação de sentença.

PROVIDÊNCIAS DA ESCRIVANIA: em não havendo apresentação de contestação, certifique-se o decurso do prazo e remetam-se os autos ao(à) juiz(íza) leigo(a) para a prolação de sentença. Às providências."
10/12/2024 21:56

Publicado ato_publicado em 10/12/2024.
10/12/2024 10:31

Relação encaminhada ao D.J.
10/12/2024 10:04

Emissão da Relação
05/12/2024 16:24

Prazo em Curso
05/12/2024 15:23

Expedição de Mandado.
05/12/2024 13:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/12/2024 11:06

Expedição em análise para assinatura
05/12/2024 10:54

Expedição de Certidão.
05/12/2024 10:50

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 13/03/2025 05:45:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
04/12/2024 14:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/12/2024 14:22

Tutela Provisória
03/12/2024 19:05

Informação do Sistema
03/12/2024 19:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
03/12/2024 18:20

Conclusos para decisão
03/12/2024 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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