TJMS - 0803263-37.2023.8.12.0019
1ª instância - Ponta Pora - 2ª Vara Criminal
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/07/2025 09:45
Ato ordinatório praticado
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16/07/2025 09:50
Ato ordinatório praticado
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18/03/2025 16:52
Ato ordinatório praticado
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13/03/2025 17:21
Ato ordinatório praticado
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19/01/2025 08:24
Ato ordinatório praticado
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19/01/2025 08:21
Transitado em Julgado em data
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09/01/2025 17:33
Ato ordinatório praticado
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12/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Maurício Dorneles Cândia Júnior (OAB 9930/MS) Processo 0803263-37.2023.8.12.0019 - Inquérito Policial - Benef Art. 28-A: Dario Arevalo - Acolho o parecer ministerial e adotando-o como razão de decidir, declaro extinta a punibilidade de DÁRIO AREVALO, com fulcro no art. 28-A, §13ª, do CPP.
Havendo renúncia do valor recolhido a título de fiança, considerando que se trata de livre manifestação de vontade do autuado, e tendo em vista a preponderância do interesse público, determino a remessa do valor para a instituição indicada pelo MPE.
Havendo entorpecentes apreendidos, determino sua incineração.
Assim, oficie-se à autoridade policial, informando-lhe da presente autorização, observadas as formalidades da Lei 11.343/06, alteradas pela Lei n. 12.961/14, devendo inclusive proceder a destruição das amostras guardadas para contraprova, nos termos do artigo 72 da Lei 11.343/06, alterado pela Lei 12.961/14.
Havendo bem(ns) apreendido(s), caso se encontre(m) em cartório, dê-se a destinação devida, certificando-se nos autos.
Caso se encontre(m) na Delegacia, oficie-se à autoridade Policial, informando-lhe de que ficará responsável em dar a devida destinação aos bens (restituição, destruição ou doação).
Existindo veículo e/ou motocicleta apreendido/a sem destinação, intime-se o MPE para manifestação.
Indefiro o pedido de expedição de ofício à autoridade policial e de intimação do investigado acerca da decisão presente de arquivamento, considerando que o art. 28 do CPP é expresso em afirmar que tal atribuição é do Ministério Público.
Ademais, o MPE já determinou a comunicação à autoridade policial antes mesmo do encaminhamento ao Judiciário.
Intime-se o MPE.
Arquivem-se os autos observadas as comunicações e cautelas de estilo. -
11/12/2024 20:40
Publicado ato publicado em data da publicação.
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11/12/2024 07:53
Ato ordinatório praticado
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10/12/2024 10:56
Ato ordinatório praticado
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25/11/2024 09:49
Recebidos os autos
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25/11/2024 09:49
Ato ordinatório praticado
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25/11/2024 08:52
Expedição de tipo de documento.
-
25/11/2024 08:52
Expedição de tipo de documento.
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25/11/2024 08:52
Autos entregues em carga ao destinatário.
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19/11/2024 20:49
Recebidos os autos
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19/11/2024 20:49
Determinado o Arquivamento
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18/11/2024 10:14
Conclusos para tipo de conclusão.
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18/11/2024 09:57
Conclusos para tipo de conclusão.
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18/11/2024 09:57
Recebidos os autos
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18/11/2024 09:57
Juntada de Petição de tipo
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22/01/2024 08:20
Arquivado Definitivamente
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19/01/2024 13:33
Recebidos os autos
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19/01/2024 13:33
Ato ordinatório praticado
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19/01/2024 12:19
Expedição de tipo de documento.
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19/01/2024 12:19
Expedição de tipo de documento.
-
19/01/2024 12:19
Autos entregues em carga ao destinatário.
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11/01/2024 20:30
Publicado ato publicado em data da publicação.
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11/01/2024 07:43
Ato ordinatório praticado
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10/01/2024 11:23
Ato ordinatório praticado
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04/01/2024 16:42
Recebidos os autos
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04/01/2024 16:42
Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
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18/12/2023 10:49
Conclusos para tipo de conclusão.
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18/12/2023 10:48
Recebidos os autos
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18/12/2023 10:48
Expedição de tipo de documento.
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18/12/2023 10:48
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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18/12/2023 09:48
Ato ordinatório praticado
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30/11/2023 13:10
Expedição de tipo de documento.
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30/11/2023 13:10
Expedição de tipo de documento.
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30/11/2023 13:10
Arquivado Definitivamente
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29/11/2023 11:35
Ato ordinatório praticado
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23/11/2023 10:35
Juntada de Petição de tipo
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03/08/2023 19:32
Expedição de tipo de documento.
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03/08/2023 19:31
Expedição de tipo de documento.
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03/08/2023 19:31
Ato ordinatório praticado
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03/08/2023 08:39
Expedição de tipo de documento.
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03/08/2023 08:39
Expedição de tipo de documento.
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03/08/2023 08:39
Arquivado Definitivamente
-
03/08/2023 08:39
Expedição de tipo de documento.
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03/08/2023 08:38
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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01/08/2023 14:40
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/08/2023
Ultima Atualização
21/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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