09/06/2025 17:37

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 17:22

Transitado em Julgado em data
27/05/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
24/05/2025 02:57

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 06:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Henrique Ferreira Gisoato (OAB 28676/MS) Processo 0829445-44.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mario Julio Ferreira Vera - SENTENÇA.DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento no Art. 487, inciso I c/c Art. 490, ambos do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Mario Julio Derreira Vera, em face do Município de Campo Grande-MS, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos da fundamentação supra, devendo o feito ser arquivado após o trânsito em julgado desta.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
15/05/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 17:28

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 17:28

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 08:55

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 08:52

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 13:48

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 13:48

Homologada a Transação
09/05/2025 10:08

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 18:52

Remetidos os Autos para destino.
13/03/2025 15:07

de Conciliação
13/03/2025 13:06

Juntada de Petição de tipo
07/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0829445-44.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mario Julio Ferreira Vera - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
20/12/2024 05:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/12/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 16:04

Juntada de tipo de documento
12/12/2024 16:04

Juntada de tipo de documento
11/12/2024 11:05

Juntada de Petição de tipo
10/12/2024 21:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0829445-44.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mario Julio Ferreira Vera - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
09/12/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 13:56

Juntada de Petição de tipo
09/12/2024 03:35

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 22:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0829445-44.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mario Julio Ferreira Vera - Diante disso, com suporte no artigo 300 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, para o fim de suspender a exigibilidade do imposto sub judice, bem como determino que o requerido se abstenha de promover inscrição em dívida ativa, protesto, inclusão em cadastro de inadimplentes ou execução fiscal em razão dos débitos discutidos no processo, sob pena de multa única no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento desta ordem judicial.
05/12/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 16:52

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 10:48

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 10:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/12/2024 10:47

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 10:41

de Instrução e Julgamento
02/12/2024 19:03

Recebidos os autos
02/12/2024 19:03

Tutela Provisória
02/12/2024 18:13

Conclusos para tipo de conclusão.
02/12/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 17:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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