19/09/2025 16:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/09/2025 16:04

Outras Decisões
12/09/2025 15:55

Conclusos para decisão
12/09/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 07:41

Publicado ato_publicado em 08/09/2025.
08/09/2025 00:00

Intimação

Intimar autor, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre cumprimento da obrigação de fazer
05/09/2025 08:31

Relação encaminhada ao D.J.
04/09/2025 11:56

Emissão da Relação
04/09/2025 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 11:03

Prazo em Curso
02/09/2025 08:10

Publicado ato_publicado em 02/09/2025.
01/09/2025 08:33

Relação encaminhada ao D.J.
29/08/2025 10:42

Emissão da Relação
29/08/2025 10:38

Expedição de Certidão.
17/07/2025 09:30

Prazo em Curso
13/07/2025 23:10

Expedição de Certidão.
02/07/2025 14:37

Expedição de Certidão.
02/07/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 17:53

Evolução da Classe Processual
26/06/2025 13:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/06/2025 13:11

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 18:06

Conclusos para despacho
24/06/2025 13:41

Processo Reativado
24/06/2025 13:08

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
09/06/2025 17:38

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 17:21

Transitado em Julgado em data
27/05/2025 09:24

Prazo em Curso
26/05/2025 02:55

Expedição de Certidão.
16/05/2025 14:44

Expedição de Certidão.
16/05/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 06:48

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Grazielle Verçoza de Matos (OAB 25415/MS) Processo 0829549-36.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carlos Eduardo de Oliveira - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação judicial de CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA, movida em detrimento do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, para reconhecer e declarar a prescrição quinquenal do direito de cobrança da parte requerida quanto aos IPTUs dos anos de 2014 e 2016 e da Taxa de Coleta do Lixo do ano de 2018, referente ao imóvel de inscrição municipal n. *54.***.*10-32 da parte requerente, devendo ocorrer a imediata extinção dos créditos tributários destacados de acordo com o normativo do artigo 156, V, do Código Tributário Nacional.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do Emérito Juiz Togado. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
15/05/2025 08:18

Relação encaminhada ao D.J.
15/05/2025 07:51

Autos preparados para expedição
15/05/2025 07:46

Emissão da Relação
14/05/2025 14:14

Expedição de Certidão.
14/05/2025 14:14

Registro de Sentença
14/05/2025 14:14

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
13/05/2025 13:54

Expedição de NULL.
13/03/2025 18:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/03/2025 15:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
13/03/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 18:53

Juntada de Mandado
07/01/2025 18:52

Juntada de NULL
07/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Grazielle Verçoza de Matos (OAB 25415/MS) Processo 0829549-36.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carlos Eduardo de Oliveira - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
20/12/2024 05:50

Publicado ato_publicado em 20/12/2024.
19/12/2024 13:27

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
19/12/2024 13:24

Relação encaminhada ao D.J.
19/12/2024 13:23

Emissão da Relação
12/12/2024 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 12:24

Prazo em Curso
10/12/2024 21:52

Publicado ato_publicado em 10/12/2024.
10/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Grazielle Verçoza de Matos (OAB 25415/MS) Processo 0829549-36.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carlos Eduardo de Oliveira - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
09/12/2024 17:30

Relação encaminhada ao D.J.
09/12/2024 17:27

Emissão da Relação
09/12/2024 13:55

Juntada de Petição de contestação
09/12/2024 03:38

Prazo em Curso
06/12/2024 22:04

Publicado ato_publicado em 06/12/2024.
06/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Grazielle Verçoza de Matos (OAB 25415/MS) Processo 0829549-36.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carlos Eduardo de Oliveira - Diante disso, com suporte no artigo 300 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, para o fim de suspender a exigibilidade do imposto sub judice, bem como determino que o requerido se abstenha de promover inscrição em dívida ativa, protesto, inclusão em cadastro de inadimplentes ou execução fiscal em razão dos débitos discutidos no processo, sob pena de multa única no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento desta ordem judicial.

Em prosseguimento, cite-se a parte passiva para os termos da demanda, expedindo-se mandado e/ou carta precatória (a cópia desta decisão deve integrar tal mandado ou carta).

Designe-se audiência de conciliação.
05/12/2024 17:33

Relação encaminhada ao D.J.
05/12/2024 17:19

Emissão da Relação
05/12/2024 13:26

Prazo em Curso
04/12/2024 16:08

Expedição de Mandado.
04/12/2024 14:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/12/2024 10:16

Expedição em análise para assinatura
04/12/2024 10:06

Expedição de Certidão.
04/12/2024 10:04

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/03/2025 03:45:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
03/12/2024 18:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/12/2024 18:24

Tutela Provisória
03/12/2024 17:16

Informação do Sistema
03/12/2024 17:16

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
03/12/2024 17:09

Conclusos para decisão
03/12/2024 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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