25/06/2025 10:10

Expedição de tipo de documento.
25/06/2025 10:10

Remetidos os Autos para destino.
25/06/2025 10:10

Remetidos os Autos para destino.
18/06/2025 20:22

Expedição de tipo de documento.
30/05/2025 09:02

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 03:22

Expedição de tipo de documento.
20/05/2025 13:12

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 06:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/05/2025 16:17

Juntada de Petição de tipo
19/05/2025 15:03

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 14:55

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS) Processo 0829664-57.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Helena dos Santos Silva Gianoto - Despacho/decisão: 1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal.
16/05/2025 15:14

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 14:42

Recebidos os autos
14/05/2025 14:42

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/05/2025 08:44

Conclusos para tipo de conclusão.
09/05/2025 08:43

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 17:49

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 17:35

Juntada de Petição de tipo
30/04/2025 06:32

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 03:56

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 18:49

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 18:48

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 06:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS) Processo 0829664-57.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Helena dos Santos Silva Gianoto - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Posto isso, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490, todos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por HELENA DOS SANTOS SILVA GIANOTO em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, o que faço com julgamento de mérito, para declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por decorrência, condenar o réu ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) durante o período contratual, com obediência ao período prescricional quinquenal e efetivamente laborado, fazendo jus a parte autora às verbas devidas do período de dezembro de 2019 até outubro de 2024.

Tais valores deverão ser atualizados: 1) Aplica-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); 3) Ressalva-se que a partir de 09/12/2021 os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do Exmo.

Juiz Togado. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
14/04/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 06:35

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 06:31

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 14:41

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 14:41

Homologada a Transação
06/04/2025 11:11

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 18:49

Remetidos os Autos para destino.
05/03/2025 16:06

Juntada de Petição de tipo
28/02/2025 09:12

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS) Processo 0829664-57.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Helena dos Santos Silva Gianoto - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
27/02/2025 21:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/02/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 10:06

Juntada de Petição de tipo
14/02/2025 14:54

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 12:47

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 11:24

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 11:23

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 15:08

Recebidos os autos
19/12/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 13:13

Conclusos para tipo de conclusão.
19/12/2024 10:53

Juntada de Petição de tipo
10/12/2024 03:58

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 21:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS) Processo 0829664-57.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Helena dos Santos Silva Gianoto - Despacho/decisão: Intime-se a parte requerente para completar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando instrumento de procuração assinado de forma física ou por meio de plataforma credenciada junto ao ICP- Brasil , sob pena de indeferimento.
06/12/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 13:55

Recebidos os autos
05/12/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 17:01

Conclusos para tipo de conclusão.
04/12/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 15:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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