15/09/2025 13:54

Prazo em Curso
13/09/2025 06:41

Expedição de Certidão.
04/09/2025 07:55

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.
03/09/2025 08:31

Relação encaminhada ao D.J.
03/09/2025 06:51

Expedição de Certidão.
03/09/2025 06:51

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 06:43

Emissão da Relação
01/09/2025 15:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/09/2025 15:57

Outras Decisões
01/09/2025 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 09:52

Conclusos para decisão
18/08/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 08:41

Prazo em Curso
07/08/2025 06:35

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
06/08/2025 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
05/08/2025 12:23

Emissão da Relação
05/08/2025 12:22

Expedição de Certidão.
31/07/2025 12:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/07/2025.
03/06/2025 01:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/05/2025 08:09

Prazo em Curso
25/05/2025 01:05

Expedição de Certidão.
15/05/2025 15:08

Expedição de Certidão.
15/05/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 10:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/05/2025 10:10

Recebida petição inicial
14/05/2025 15:17

Conclusos para despacho
14/05/2025 14:39

Evolução da Classe Processual
14/05/2025 13:59

Processo Reativado
14/05/2025 10:05

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
13/05/2025 09:42

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 09:38

Transitado em Julgado em data
30/04/2025 06:32

Prazo em Curso
25/04/2025 03:57

Expedição de Certidão.
15/04/2025 18:49

Expedição de Certidão.
15/04/2025 18:49

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 06:34

Publicado ato_publicado em 15/04/2025.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: João Pedro Souza Dias (OAB 26550/MS), Maria Eduarda Lima Simões (OAB 27248/MS) Processo 0829750-28.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Silvana Marciana da Silva Schultz - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda movida por SILVANA MARCIANA DA SILVA SCHULTZ em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: (i) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da posse da parte autora no imóvel beneficiado pelo programa social de moradia; (ii) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da parte autora, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; (iii) Declarar nulos os lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em face da moradia da parte requerente, a contar da posse da parte autora no referido imóvel; e (iv) Determinar ao réu a restituição dos valores indevidamente pagos a título de IPTU desde 05/12/2019, em atenção à prescrição quinquenal e consoante o comprovante de pagamento de fls. 56-58, com a descrição de PAGO, na forma simples.

Tais valores devem ser corrigidos pelo IPCA-E desde a data de cada pagamento indevido, e juros de mora simples, nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, cujo termo inicial é a citação válida do requerido (art. 240 do CPC e 405 do C.C), com a ressalva de que a partir de 09/12/2021 os cálculos financeiros se darão unicamente em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, até a devolução pelo Ente Público Ratifica-se os termos da tutela antecipada eventualmente deferida.

Por sua vez, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do Exmo.

Juiz Togado. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
14/04/2025 08:20

Relação encaminhada ao D.J.
14/04/2025 06:43

Autos preparados para expedição
14/04/2025 06:40

Emissão da Relação
09/04/2025 14:34

Expedição de Certidão.
09/04/2025 14:34

Registro de Sentença
09/04/2025 14:34

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
06/04/2025 11:13

Expedição de NULL.
17/03/2025 17:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/03/2025 14:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
10/01/2025 17:35

Juntada de Petição de Réplica
07/01/2025 21:02

Publicado ato_publicado em 07/01/2025.
07/01/2025 00:00

Intimação

ADV: João Pedro Souza Dias (OAB 26550/MS), Maria Eduarda Lima Simões (OAB 27248/MS) Processo 0829750-28.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Silvana Marciana da Silva Schultz - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
19/12/2024 15:59

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
19/12/2024 15:59

Relação encaminhada ao D.J.
19/12/2024 15:58

Emissão da Relação
18/12/2024 14:48

Prazo em Curso
18/12/2024 06:28

Publicado ato_publicado em 18/12/2024.
16/12/2024 18:22

Relação encaminhada ao D.J.
16/12/2024 18:19

Emissão da Relação
16/12/2024 16:06

Juntada de Petição de contestação
13/12/2024 10:59

Juntada de NULL
13/12/2024 10:59

Juntada de Mandado
10/12/2024 03:59

Prazo em Curso
09/12/2024 21:38

Publicado ato_publicado em 09/12/2024.
09/12/2024 00:00

Intimação

ADV: João Pedro Souza Dias (OAB 26550/MS), Maria Eduarda Lima Simões (OAB 27248/MS) Processo 0829750-28.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Silvana Marciana da Silva Schultz - Despacho/decisão: Diante disso, com suporte no artigo 300 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, para o fim de suspender a exigibilidade do imposto sub judice, bem como determino que o requerido se abstenha de promover inscrição em dívida ativa, protesto, inclusão em cadastro de inadimplentes ou execução fiscal em razão dos débitos discutidos no processo, sob pena de multa única no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento desta ordem judicial.

Em prosseguimento, cite-se a parte passiva para os termos da demanda, expedindo-se mandado e/ou carta precatória (a cópia desta decisão deve integrar tal mandado ou carta).

Designe-se audiência de conciliação.

Consigne-se que a ausência da parte autora à audiência acarretará a extinção do feito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95.

Anote-se que, nos termos da Lei de n. 12.153/2009, as pessoas jurídicas de direito público não terão prazos diferenciados (artigo 7º.).

Outrossim, ficam intimados que o prazo para contestar a ação, se optarem por fazer, é de 30 (trinta) dias, contados do dia útil à consulta ao teor da citação (artigo 231, V do CPC), conforme disposto no artigo 5º, §3º da Lei 11.419/2006; com a vinda da contestação, dê-se vista à parte autora para impugnação, no prazo de 10 (dez) dias.

Observação: Na ocasião da apresentação da contestação, pela parte requerida, e impugnação, pela parte requerente, deverão manifestar, de forma expressa, acerca de seu interesse na produção de provas em audiência de instrução, sob pena de preclusão.

Oportunamente, remetam-se os autos ao(à) juiz(íza) leigo(a) para a prolação de sentença.

PROVIDÊNCIAS DA ESCRIVANIA: em não havendo apresentação de contestação, certifique-se o decurso do prazo e remetam-se os autos ao(à) juiz(íza) leigo(a) para a prolação de sentença. Às providências.
06/12/2024 15:20

Relação encaminhada ao D.J.
06/12/2024 15:04

Emissão da Relação
06/12/2024 14:22

Prazo em Curso
06/12/2024 13:54

Expedição de Mandado.
06/12/2024 09:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/12/2024 08:11

Expedição em análise para assinatura
06/12/2024 07:44

Expedição de Certidão.
06/12/2024 07:40

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/03/2025 02:15:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
05/12/2024 16:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/12/2024 16:37

Tutela Provisória
05/12/2024 14:41

Conclusos para decisão
05/12/2024 11:06

Informação do Sistema
05/12/2024 11:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
05/12/2024 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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