07/07/2025 16:05

Remetidos os Autos para destino.
07/07/2025 16:03

Decorrido prazo de parte
28/06/2025 12:57

Expedição de tipo de documento.
12/06/2025 17:24

Expedição de tipo de documento.
28/05/2025 08:31

Expedição de tipo de documento.
27/05/2025 18:35

Recebidos os autos
27/05/2025 18:35

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 07:25

Conclusos para tipo de conclusão.
26/05/2025 20:37

Juntada de Petição de tipo
23/05/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 02:32

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 06:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Merik Vargas Ferreira (OAB 27972/MS), Mirella Amanda Neves Cabral (OAB 27976/MS) Processo 0829414-24.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Natasha Ferreira Leite - SENTENÇA.

Dispositivo.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por NATASHA FERREIRA LEITE em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS), para, confirmar a r. decisão interlocutória (fls. 38-40), o fim de: a) declarar o direito do requerente de seu imóvel ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, aqui desde 31.05.2022 em diante; b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal n° 7900720011, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), nos termos do art. 2º da Lei Municipal n. 5.680/2016; c) improcede o Pedido Contraposto.

Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis. `A homologação pelo Juíz Togado(.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
14/05/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 16:19

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 08:52

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 08:44

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 16:50

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 16:50

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 16:50

Homologada a Transação
07/05/2025 19:04

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 18:41

Remetidos os Autos para destino.
24/03/2025 14:03

de Conciliação
26/02/2025 21:20

Juntada de Petição de tipo
12/02/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Merik Vargas Ferreira (OAB 27972/MS), Mirella Amanda Neves Cabral (OAB 27976/MS) Processo 0829414-24.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Natasha Ferreira Leite - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
11/02/2025 22:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/02/2025 13:10

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 13:08

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 10:07

Decorrido prazo de parte
27/01/2025 15:16

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Merik Vargas Ferreira (OAB 27972/MS), Mirella Amanda Neves Cabral (OAB 27976/MS) Processo 0829414-24.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Natasha Ferreira Leite - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
09/01/2025 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/01/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 08:38

Juntada de tipo de documento
09/01/2025 08:38

Juntada de tipo de documento
07/01/2025 09:21

Juntada de Petição de tipo
17/12/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 10:51

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 05:59

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 21:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/12/2024 18:24

Remetidos os Autos para destino.
16/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Merik Vargas Ferreira (OAB 27972/MS), Mirella Amanda Neves Cabral (OAB 27976/MS) Processo 0829414-24.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Natasha Ferreira Leite - Despacho/decisão: Diante disso, com suporte no artigo 300 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, para o fim de suspender a exigibilidade do imposto sub judice, bem como determino que o requerido se abstenha de promover inscrição em dívida ativa, protesto, inclusão em cadastro de inadimplentes ou execução fiscal em razão dos débitos discutidos no processo, sob pena de multa única no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento desta ordem judicial.
13/12/2024 17:59

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 10:14

Remetidos os Autos para destino.
13/12/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 09:01

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 08:53

de Instrução e Julgamento
13/12/2024 08:49

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 08:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/12/2024 19:58

Recebidos os autos
12/12/2024 19:58

Tutela Provisória
12/12/2024 17:49

Conclusos para tipo de conclusão.
12/12/2024 16:58

Juntada de Petição de tipo
09/12/2024 03:34

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 22:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Merik Vargas Ferreira (OAB 27972/MS), Mirella Amanda Neves Cabral (OAB 27976/MS) Processo 0829414-24.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Natasha Ferreira Leite - Intime-se a parte requerente para completar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando instrumento de procuração assinado de forma física ou por meio de plataforma credenciada junto ao ICP- Brasil , sob pena de indeferimento.
05/12/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 16:14

Recebidos os autos
02/12/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 16:02

Conclusos para tipo de conclusão.
02/12/2024 15:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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