11/09/2025 09:23

Prazo em Curso
19/08/2025 06:26

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
19/08/2025 00:00

Intimação

Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro preliminar referente a estes autos, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.

Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.

Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.
18/08/2025 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
15/08/2025 15:22

Emissão da Relação
16/05/2025 13:56

Prazo em Curso
16/05/2025 13:54

Expedição de Certidão.
14/05/2025 14:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/05/2025 14:46

Outras Decisões
13/05/2025 08:20

Conclusos para decisão
10/05/2025 09:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/05/2025.
31/03/2025 08:05

Prazo em Curso
22/03/2025 03:13

Expedição de Certidão.
12/03/2025 13:21

Expedição de Certidão.
12/03/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 13:13

Expedição de Certidão.
12/03/2025 13:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/03/2025 18:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/03/2025 18:48

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 15:21

Conclusos para despacho
10/03/2025 15:21

Evolução da Classe Processual
10/03/2025 15:14

Processo Reativado
10/03/2025 14:36

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
06/02/2025 10:53

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 10:49

Transitado em Julgado em data
09/01/2025 10:04

Prazo em Curso
20/12/2024 09:09

Expedição de Certidão.
19/12/2024 17:33

Prazo em Curso
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0829724-64.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosangela Maria Alves - SENTENÇA: "Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda movida por ROSANGELA MARIA ALVES em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: (i) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da posse da parte autora no imóvel beneficiado pelo programa social de moradia; (ii) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da parte autora, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; (iii) Declarar nulos os lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em face da moradia da parte requerente, a contar da posse da parte autora no referido imóvel; (iv) Determinar a retirada de restrição de crédito e registro de dívida ativa constatados em nome da parte autora proveniente do IPTU discutido nos presentes autos; e (v) Determinar ao réu a restituição dos valores indevidamente pagos a título de IPTU desde 13/12/2018, consoante o comprovante de pagamento de fls. 41-44 e em atenção à prescrição quinquenal, com a descrição de PAGO, na forma simples.

Tais valores devem ser corrigidos pelo IPCA-E, desde a data de cada pagamento indevido, e os juros de mora simples, nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, cujo termo inicial é a citação válida do requerido (art. 240 do CPC e 405 do C.C), com a ressalva de que a partir de 09/12/2021 os cálculos financeiros se darão unicamente em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

Ratifica-se os termos da tutela antecipada deferida nas fls. 58-59.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada. (...) Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
10/12/2024 21:56

Publicado ato_publicado em 10/12/2024.
10/12/2024 17:01

Expedição de Certidão.
10/12/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 09:13

Autos preparados para expedição
10/12/2024 09:12

Relação encaminhada ao D.J.
10/12/2024 09:12

Emissão da Relação
26/11/2024 13:21

Expedição de Certidão.
26/11/2024 13:21

Registro de Sentença
26/11/2024 13:21

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
25/11/2024 12:26

Expedição de NULL.
27/08/2024 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/06/2024 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 07:00

Prazo em Curso
16/05/2024 22:00

Publicado ato_publicado em 16/05/2024.
16/05/2024 12:27

Relação encaminhada ao D.J.
16/05/2024 12:26

Emissão da Relação
04/05/2024 07:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/05/2024.
20/03/2024 16:00

Prazo em Curso
19/03/2024 16:46

Juntada de NULL
19/03/2024 16:46

Juntada de Mandado
06/03/2024 13:29

Prazo em Curso
05/03/2024 16:30

Expedição de Mandado.
05/03/2024 09:44

Prazo em Curso
04/03/2024 23:21

Publicado ato_publicado em 04/03/2024.
01/03/2024 17:59

Relação encaminhada ao D.J.
01/03/2024 10:41

Emissão da Relação
01/03/2024 07:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/02/2024 17:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/02/2024 17:23

Tutela Provisória
29/02/2024 10:25

Conclusos para despacho
28/02/2024 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 15:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/02/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 12:01

Conclusos para despacho
27/02/2024 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 00:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/02/2024 05:14

Prazo em Curso
01/02/2024 21:32

Publicado ato_publicado em 01/02/2024.
01/02/2024 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
01/02/2024 08:05

Emissão da Relação
31/01/2024 15:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/01/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 13:02

Informação do Sistema
13/12/2023 13:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
13/12/2023 12:22

Autos preparados para expedição
13/12/2023 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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