TJMS - 0804170-03.2022.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CARLOS EDUARDO SILVA

CPF *57.***.*95-60

Advogados

JACQUELINE NAHAS

LUCAS MARQUES BUYTENDORP

OAB: 17068/MS

CPF *31.***.*20-88

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 14:25

    Arquivado Definitivamente

  • 30/06/2025 15:49

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/06/2025 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2025 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2025 16:28

    Recebidos os autos

  • 25/06/2025 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2025 10:12

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/06/2025 15:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/06/2025 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2025 14:50

    Apensado ao processo numero do processo

  • 05/06/2025 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2025 10:18

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/06/2025 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 14:38

    Recebidos os autos

  • 27/05/2025 17:03

    Recebidos os autos

  • 27/05/2025 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2025 18:29

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/05/2025 15:18

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/05/2025 09:27

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/05/2025 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2025 16:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/05/2025 16:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/05/2025 16:52

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/05/2025 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 15:37

    Transitado em Julgado em data

  • 06/05/2025 08:53

    Recebidos os autos

  • 06/05/2025 08:53

    Recebidos os autos

  • 06/05/2025 01:00

    Transitado em Julgado em data

  • 28/11/2024 10:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/11/2024 10:18

    Remetidos os Autos para destino.

  • 28/11/2024 10:18

    Remetidos os Autos para destino.

  • 23/10/2024 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2024 14:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/09/2024 15:47

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/09/2024 10:23

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/09/2024 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2024 17:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/09/2024 17:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/09/2024 17:52

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/09/2024 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2024 15:37

    Recebidos os autos

  • 16/09/2024 15:37

    Decisão ou Despacho

  • 26/06/2024 08:10

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/05/2024 19:05

    Recebidos os autos

  • 14/05/2024 19:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/05/2024 18:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/05/2024 18:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/05/2024 18:34

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/05/2024 18:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/05/2024 18:34

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 09/04/2024 20:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/04/2024 09:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/04/2024 20:59

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/04/2024 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 18:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/04/2024 18:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/04/2024 18:28

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 05/04/2024 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 17:55

    Recebidos os autos

  • 08/03/2024 17:55

    Decisão ou Despacho

  • 23/08/2023 07:19

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/08/2023 18:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/08/2023 20:54

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/08/2023 08:05

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 17:03

    Recebidos os autos

  • 20/06/2023 17:03

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/06/2023 21:01

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/06/2023 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 18:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/05/2023 18:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/05/2023 18:05

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 31/05/2023 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 10:23

    Recebidos os autos

  • 24/05/2023 10:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/05/2023 10:23

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 10:23

    Julgado procedente o pedido

  • 30/01/2023 01:39

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 14:31

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/12/2022 16:36

    Remetidos os Autos para destino.

  • 13/12/2022 16:36

    Remetidos os Autos para destino.

  • 13/12/2022 16:36

    Recebidos os autos

  • 08/12/2022 16:56

    Remetidos os Autos para destino.

  • 08/12/2022 15:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/12/2022 15:01

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 21/11/2022 15:21

    Recebidos os autos

  • 21/11/2022 15:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/11/2022 03:03

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 21:25

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/11/2022 08:05

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2022 12:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/11/2022 12:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/11/2022 12:02

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 10/11/2022 12:01

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 09/11/2022 19:20

    Recebidos os autos

  • 09/11/2022 19:20

    Decisão ou Despacho

  • 09/11/2022 15:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/07/2022 21:18

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/07/2022 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2022 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2022 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2022 19:09

    Recebidos os autos

  • 28/07/2022 19:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2022 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2022 17:10

    Apensado ao processo numero do processo

  • 04/07/2022 16:31

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/07/2022 16:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/07/2022 16:26

    Recebidos os autos

  • 23/06/2022 15:24

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/06/2022 09:08

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2022 21:18

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/06/2022 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2022 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2022 09:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/05/2022 09:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/05/2022 09:58

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 20/05/2022 19:24

    Recebidos os autos

  • 20/05/2022 19:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2022 10:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/05/2022 07:13

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2022 21:20

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/05/2022 17:47

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/05/2022 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2022 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2022 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2022 11:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/05/2022 09:26

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/04/2022 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2022 21:26

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/04/2022 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 13:53

    Recebidos os autos

  • 07/04/2022 13:53

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/03/2022 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2022 19:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/03/2022 19:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/03/2022 19:17

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/03/2022 19:17

    Recebidos os autos

  • 28/03/2022 19:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/03/2022 19:16

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 28/03/2022 19:15

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/03/2022 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2022 19:27

    Recebidos os autos

  • 25/03/2022 19:27

    Decisão ou Despacho

  • 25/03/2022 11:21

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/03/2022 16:42

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/03/2022 16:38

    Juntada de tipo de documento

  • 23/03/2022 16:38

    Juntada de tipo de documento

  • 22/03/2022 10:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/03/2022 10:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/03/2022 10:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/03/2022 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2022 19:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/03/2022 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2022 19:26

    Recebidos os autos

  • 07/03/2022 17:28

    Decisão ou Despacho

  • 03/03/2022 12:57

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/02/2022 12:51

    Remetidos os Autos para destino.

  • 25/02/2022 12:51

    Remetidos os Autos para destino.

  • 25/02/2022 12:51

    Recebidos os autos

  • 24/02/2022 14:01

    Remetidos os Autos para destino.

  • 23/02/2022 21:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/02/2022 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2022 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2022 14:20

    Recebidos os autos

  • 22/02/2022 14:20

    Declarada incompetência

  • 22/02/2022 08:17

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/02/2022 17:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/02/2022 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2022 20:44

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/02/2022 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2022 18:25

    Recebidos os autos

  • 14/02/2022 18:25

    Juntada de tipo de documento

  • 14/02/2022 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2022 14:12

    Recebidos os autos

  • 14/02/2022 14:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2022 20:14

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/02/2022 20:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/02/2022 20:10

    Remetidos os Autos para destino.

  • 08/02/2022 18:34

    Remetidos os Autos para destino.

  • 08/02/2022 18:34

    Remetidos os Autos para destino.

  • 08/02/2022 18:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/02/2022 18:34

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 08/02/2022 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2022 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2022 16:35

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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