28/03/2025 14:11

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 14:09

Transitado em Julgado em data
10/03/2025 19:58

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberto Tarashigue Oshiro Júnior (OAB 9251MS /) Processo 0851927-22.2024.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: F.

A.

Arroyo Ltda - ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem julgar extinto o presente feito sem resolução do mérito, homologando a desistência, o que faço com esteio no artigo 485, inc.

VIII, do Código de Processo Civil.

De consequência, condeno o IMPETRANTE ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 90 do CPC).

Sem honorários advocatícios, conforme Súmulas 105 do STJ e 512 do STF.
13/02/2025 21:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/02/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 18:47

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 18:30

Recebidos os autos
23/01/2025 18:30

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 18:30

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 18:30

Homologada a Transação
09/01/2025 15:52

Conclusos para tipo de conclusão.
10/12/2024 17:50

Juntada de Petição de tipo
10/12/2024 13:48

Realizado cálculo de custas
06/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Roberto Tarashigue Oshiro Júnior (OAB 9251MS /) Processo 0851927-22.2024.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: F.

A.

Arroyo Ltda - Isso posto, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem deferir o pedido liminar para determinar à autoridade coatora que se abstenha de exigir a regularização dos débitos estaduais como condição para o deferimento da inscrição estadual da impetrante, bem como para que conceda imediatamente a inscrição estadual referente à solicitação até decisão final deste mandamus.

I - Intime-se a autoridade apontada como coatora da presente decisão, para que cumpra a ordem aqui emanada no prazo de 10 (dez) dias, bem como notifique-se para que preste informações no mesmo prazo (art. 7.º, I, da Lei 12.016/09).

II - Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei 12.016/2009).

III - Decorrido o prazo, dê-se vista ao Ministério Público, para que dentro de cinco dias manifeste-se (art. 12 da Lei 12.016/09).

Intime-se.
05/12/2024 21:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/12/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 17:42

Recebidos os autos
09/10/2024 17:42

Decisão ou Despacho
06/09/2024 07:09

Realizado cálculo de custas
05/09/2024 17:23

Conclusos para tipo de conclusão.
05/09/2024 16:21

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
05/09/2024 16:21

Expedição de tipo de documento.
05/09/2024 16:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/09/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 15:36

Realizado cálculo de custas
05/09/2024 15:36

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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