10/09/2025 10:22

Conclusos para decisão
20/06/2025 13:24

Expedição de Certidão.
12/06/2025 11:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/06/2025 18:04

Expedição de Certidão.
05/06/2025 18:04

Expedição de Certidão.
05/06/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 10:19

Publicado ato_publicado em 04/06/2025.
03/06/2025 08:32

Relação encaminhada ao D.J.
02/06/2025 17:05

Emissão da Relação
28/05/2025 15:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/05/2025 15:54

Declarada incompetência
20/05/2025 12:43

Conclusos para decisão
29/04/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 21:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 15:53

Prazo em Curso
13/04/2025 06:12

Expedição de Certidão.
07/04/2025 09:26

Publicado ato_publicado em 07/04/2025.
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0868366-11.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Magda Aparecida Gonçalves da Costa - Especifiquem as partes, no prazo de cinco dias, as provas que pretendem produzir, justificando-as, ficando cientes que a falta de manifestação será entendida como pretensão de julgamento antecipado da lide.

No mesmo ato, esclareçam, de forma expressa, se desejam que o saneamento se dê em audiência, nos moldes do art. 357, § 3° do CPC.
04/04/2025 08:31

Relação encaminhada ao D.J.
04/04/2025 08:31

Relação encaminhada ao D.J.
03/04/2025 16:54

Expedição de Certidão.
03/04/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 16:52

Emissão da Relação
03/04/2025 16:51

Emissão da Relação
26/03/2025 14:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/03/2025 14:05

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 17:52

Conclusos para despacho
10/03/2025 14:52

Juntada de Petição de Réplica
04/02/2025 21:21

Publicado ato_publicado em 04/02/2025.
04/02/2025 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
03/02/2025 15:38

Emissão da Relação
30/01/2025 18:05

Juntada de Petição de contestação
28/01/2025 13:36

Juntada de Petição de contestação
15/01/2025 18:43

Prazo em Curso
16/12/2024 17:19

Juntada de Mandado
16/12/2024 17:18

Juntada de NULL
13/12/2024 09:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/12/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0868366-11.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Magda Aparecida Gonçalves da Costa -

Vistos.

I.

Magda Aparecida Gonçalves da Costa, ajuizou a presente demanda a ação ordinária de obrigação de fazer c/c tutela provisória de urgência em face de Instituto Avalia De Inovação em Avaliação e Município de Campo Grande, aduzindo, em síntese, que participou da prova objetiva, correspondente à primeira fase do concurso público para o cargo de professora efetiva na Secretaria Municipal de Educação de Campo Grande e que o certame foi regulado pelo Edital n° 01/2023, divulgado no DIOGRANDE n° 7.299, em 05 de dezembro de 2023; que a requerente realizou prova para o cargo de professor-anos iniciais do ensino fundamental-nível superior- turno tarde e que a requerente obteve 32 pontos e que não foi suficiente para a aprovação nesta fase inicial do concurso; que foi identificado que as questões n.° 25 e 28 da referida prova apresentam vícios que justificam a sua anulação.

Requer a condenação por indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Pleiteia a concessão da tutela de urgência, a fim de anular as referidas questões e determinar a participação da requerente, habilitando-a para a correção da prova de redação.

Juntou documentos f. 18/44. É o relatório.

Decido.

De acordo como artigo 300 do Código de Processo Civil, para concessão da tutela de urgência, além da prova inequívoca que convença o magistrado da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se faz necessário também que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Como define, Elpídio Donizete Nunes Dá-se o nome de tutela antecipada ao adiantamento dos efeitos da decisão final, a ser proferida em processo de conhecimento, com a finalidade de evitar dano ao direito subjetivo da parte.

In casu, presente demanda requer a anulação das questões n° 25 e 28 e a condenação por danos morais.

Verifica-se, portanto que, o conteúdo da questão 25 combatida encontra-se listado no conteúdo programático do edital no ponto 11 "Educação Brasileira - Temas Educacionais e Pedagógicos", não havendo assim a ilegalidade sustentada pela parte autora.

Em verdade pretende a requerente a revisão do critério de avaliação do conteúdo da questão 25, o que é vedado ao Poder Judiciário, posto que, como dito, afrontaria o mérito administrativo. É nesse sentido, o entendimento jurisprudencial já consolidado: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - IMPUGNAÇÃO À NOTA ATRIBUÍDA PELA BANCA EXAMINADORA EM QUESTÃO DISCURSIVA - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL - PRETENSÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NO TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 632.853/CE) JULGADO PELO STF - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VERIFICADO - SEGURANÇA DENEGADA.

No mandado de segurança, a prova deve ser pré-constituída e o direito do impetrante, por ocasião do ajuizamento da inicial, já deve ser líquido e certo, uma vez que o mandamus possui limites estreitos e não permite dilação probatória.

Em se tratando de revisão de resultado de provas aplicadas em concursos públicos, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 632.853/CE, em sede de repercussão geral - TEMA 485 - assentou o entendimento que, somente em caráter excepcional, compete ao Poder Judiciário a possibilidade de anular questão de concurso público.

A excepcionalidade, conforme entendimento do STF, surge quando houver flagrante dissonância entre o conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame.

Proibição de o judiciário substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas.

Não cabe ao Poder Judiciário, no exercício do controle jurisdicional de legalidade do concurso público, substituir a banca examinadora, em obediência ao princípio constitucional da separação de poderes, mormente se for para reexaminar critérios de correção de provas e de atribuição de notas. (TJMS.

Mandado de Segurança Cível n. 1406663-38.2021.8.12.0000, Foro Unificado, Órgão Especial, Relator (a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues, j: 19/08/2021, p: 24/08/2021)

Por outro lado, sobre a questão 28, trata-se de exceção prevista na jurisprudência das cortes superiores, vez que a questão cobrou decreto não previsto no edital, e revogado.

Nesse sentido, o enunciado da questão cobrou o conhecimento sobre o Decreto 6.751/08: "A Educação Especial é uma modalidade de ensino que abrange todos os níveis, etapas e formatos educacionais.

A educação especial, na perspectiva da educação inclusiva, deve ofertar o Atendimento Educacional Especializado (AEE).

Considerando o Decreto 6.571/08, assinale a alternativa correta em relação ao Atendimento Educacional Especializado: (...)" Não obstante, a banca examinadora, ao responder o recurso administrativo interposto, aduziu que o candidato, deveria responder a questão de acordo com o Decreto 7.611/11, atribuindo a ele o erro.

Ocorre que, por se tratar de questão objetiva e tendo o enunciado mencionado tão somente o Decreto 6.751/08 (revogado e não constante do edital), não há como exigir que o candidato assinalasse a resposta correta.

Desta forma, ao menos em cognição sumária e nesta fase processual, afigura-se razoável o deferimento da tutela de urgência parcial apenas em relação à questão n° 28.

Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência, nos termos da decisão supra.

Considerando que a questão discutida nos autos envolve interesse público, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 334, § 4º, II, do Código de Processo Civil.

II.

Defiro os benefícios de justiça gratuita.

III.

Cite-se o réu para contestar no prazo legal.

Intimem-se.
05/12/2024 21:49

Publicado ato_publicado em 05/12/2024.
05/12/2024 13:30

Prazo em Curso
05/12/2024 08:18

Relação encaminhada ao D.J.
04/12/2024 17:48

Expedição de Carta.
04/12/2024 17:48

Expedição de Mandado.
04/12/2024 17:14

Expedição em análise para assinatura
04/12/2024 17:13

Emissão da Relação
04/12/2024 15:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/12/2024 15:39

Despacho Saneador
02/12/2024 12:28

Conclusos para decisão
02/12/2024 12:27

Expedição de Certidão.
02/12/2024 12:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/11/2024 15:51

Informação do Sistema
29/11/2024 15:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
29/11/2024 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0868854-63.2024.8.12.0001

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Sheila Gomes de Sousa

Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/12/2024 14:40

Exibir Processo

Processo nº 0857960-28.2024.8.12.0001

Maria Helena da Silva Reis

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Carlos Pereira da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/10/2024 11:20

Exibir Processo

Processo nº 0802403-20.2024.8.12.0110

Fabmir Gamarra Vieira

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Luan Caique da Silva Palermo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/03/2024 16:55

Exibir Processo

Processo nº 0828502-27.2024.8.12.0110

Amanda Barbosa Delmondes

Azul Linhas Aereas Brasileiras S/A

Advogado: Joao Augusto Barbosa Vieira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/11/2024 18:35

Exibir Processo

Processo nº 0000598-93.2011.8.12.0054

Vanilto Ferraz Rodrigues

Safi Brasil Energia S. a

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/06/2025 13:56

Exibir Processo