11/09/2025 10:29

Expedição de Certidão.
01/09/2025 17:58

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 13:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
01/09/2025 13:19

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/09/2025 13:17

Evolução da Classe Processual
29/08/2025 19:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/08/2025 19:18

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2025 03:58

Expedição de Certidão.
04/06/2025 14:25

Conclusos para despacho
02/06/2025 07:07

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
29/05/2025 06:24

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Romulo Rodolfo Raimundo Alves Ribeiro (OAB 24793/MS) Processo 0800294-33.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eliel Rodrigues da Silva - Intimação da parte autora, através do seu procurador, do retorno dos autos da turma recursal, podendo se manifestar, querendo, no prazo de 5 dias
28/05/2025 08:17

Relação encaminhada ao D.J.
28/05/2025 07:06

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
28/05/2025 06:59

Expedição de Certidão.
28/05/2025 06:59

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 06:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
28/05/2025 06:52

Emissão da Relação
28/05/2025 06:50

Transitado em Julgado em data
27/05/2025 13:24

Recebidos os autos da Turma Recursal
27/05/2025 13:24

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
19/02/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 09:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
19/02/2025 09:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
18/02/2025 15:44

Expedição de Certidão.
18/02/2025 13:48

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
12/02/2025 14:35

Prazo em Curso
05/02/2025 22:05

Juntada de Petição de Contra-razões
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Romulo Rodolfo Raimundo Alves Ribeiro (OAB 24793/MS) Processo 0800294-33.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eliel Rodrigues da Silva - Intimação da parte recorrida, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para, querendo, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95 e, no mesmo prazo, manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019.

Prazo 10 dias.
03/02/2025 21:35

Publicado ato_publicado em 03/02/2025.
03/02/2025 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
31/01/2025 08:34

Emissão da Relação
31/01/2025 08:25

Expedição de Certidão.
31/01/2025 08:25

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 08:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
30/01/2025 20:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/01/2025 20:14

Proferida decisão interlocutória
29/01/2025 08:44

Conclusos para despacho
29/01/2025 08:44

Expedição de Certidão.
28/01/2025 17:38

Autos preparados para expedição
21/01/2025 16:19

Prazo em Curso
21/01/2025 15:36

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
11/01/2025 10:05

Juntada de Petição de recurso inominado
13/12/2024 01:17

Expedição de Certidão.
04/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Romulo Rodolfo Raimundo Alves Ribeiro (OAB 24793/MS) Processo 0800294-33.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eliel Rodrigues da Silva - SENTENÇA.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I e II c/c 490 do CPC, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 10/01/2019 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados Eliel Rodrigues da Silva move em face do Estado de Mato Grosso do Sul, para condenar o réu ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da patente de 1º Tenente e Major, pelo desvio de função no período de 10/01/2019 a 24/09/2021 e da patente de Capitão e Major no período de 25/09/2021 a 30/06/2023, nos moldes da fundamentação supra; Os valores acima devem ser corrigidos pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, sendo que a partir de 09.12.2021, incidirá apenas a taxa Selic, nos termos da fundamento supra.

Por fim, anote-se por oportuno que nos termos do art. 2º da Lei 12.153/09, no que se refere aos valores da condenação estes ficam limitados para execução com base no título e, neste feito, em fase posterior de cumprimento de sentença ao limite de 60 salários mínimos à data do pedido de cumprimento - sendo que a parte ao deduzir a lide no âmbito do Juizado implicitamente renunciou a qualquer valor de condenação superior ao teto do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.(.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Eliel Rodrigues da Silva em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
03/12/2024 22:02

Publicado ato_publicado em 03/12/2024.
03/12/2024 08:40

Expedição de Certidão.
03/12/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 08:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
03/12/2024 08:25

Relação encaminhada ao D.J.
03/12/2024 08:14

Emissão da Relação
18/11/2024 16:56

Expedição de Certidão.
18/11/2024 16:56

Registro de Sentença
17/11/2024 10:05

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
23/10/2024 18:14

Expedição de NULL.
26/07/2024 19:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/07/2024 19:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/07/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 15:08

Conclusos para despacho
30/04/2024 11:46

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
15/04/2024 17:24

Expedição de Certidão.
15/04/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 17:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
12/04/2024 09:23

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
12/04/2024 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 16:04

Expedição de Certidão.
11/04/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 16:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
11/04/2024 15:17

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
06/04/2024 11:35

Juntada de Petição de Réplica
22/03/2024 13:32

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
14/03/2024 11:36

Juntada de Petição de contestação
06/03/2024 08:55

Prazo em Curso
22/02/2024 21:57

Publicado ato_publicado em 22/02/2024.
21/02/2024 15:09

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
21/02/2024 14:48

Relação encaminhada ao D.J.
21/02/2024 09:41

Emissão da Relação
20/02/2024 08:56

Expedição de Certidão.
20/02/2024 07:37

Expedição de Carta.
20/02/2024 07:37

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 07:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
19/02/2024 13:36

Autos preparados para expedição
19/02/2024 13:35

Expedição de Certidão.
19/02/2024 13:17

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/04/2024 03:00:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.
19/02/2024 13:07

Expedição de Certidão.
19/02/2024 13:06

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/01/2024 19:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/01/2024 19:52

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 13:59

Autos preparados para expedição
10/01/2024 07:06

Informação do Sistema
10/01/2024 07:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
10/01/2024 06:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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