16/06/2025 14:34

Juntada de Petição de tipo
04/06/2025 11:23

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 11:22

Transitado em Julgado em data
21/05/2025 08:42

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 07:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0850941-68.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alfredo Estigarribia - Ré: Banco BMG SA, Banco Santander (Brasil) S.A., Volus Instituição de Pagamento Ltda, Pkl One Participacoes S.A, Caixa Econômica Federal - Posto isso, e considerando tudo mais o que dos autos consta, INDEFIRO a petição inicial da presente Ação de Limitação de Desconto (Obrigação de Fazer) c/c Repactuação de Dívidas promovida por Alfredo Estigarribia em desfavor de Banco Santander S/A e outros, todos suficientemente qualificados, o que faço com fulcro nos arts. 320, 321, § único, e 330, IV, todos do Código de Processo Civil.

Custas processuais suspensas (CPC, art. 98, § 3.º), diante da gratuidade que ora defiro, sem prejuízo de eventual reexame.

Sem honorários, à míngua de contrariedade.

Eventual repropositura deve ser dirigida a este juízo, com a sanação dos vícios apontados (CPC, art. 286, II).

Se porventura não interposto recurso de apelação, intimem-se os réus do trânsito em julgado (CPC, art. 331, § 3.º).

Oportunamente, arquivem-se, com baixa, mediante cautelas de estilo.
08/05/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 19:53

Recebidos os autos
06/05/2025 19:53

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 19:53

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 19:53

Indeferida a petição inicial
06/05/2025 07:46

Conclusos para tipo de conclusão.
10/04/2025 12:25

Juntada de Petição de tipo
25/03/2025 09:47

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 00:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0850941-68.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alfredo Estigarribia - Ré: Banco BMG SA, Banco Santander (Brasil) S.A., Caixa Econômica Federal, Pkl One Participacoes S.A, Volus Instituição de Pagamento Ltda - I.

Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar procuração e declaração de hipossuficiência atualizadas, porque as exibidas são de 2023 e são as mesmas constantes nos processos nºs 0814839-03.2024, 0814851-61.2024 e 0814837-33.2024, bem como comprovante de renda atualizado.

II.

Considerando que o processo de repactuação de dívida previsto pela Lei n.º 14.181/21 (Lei do Superendividamento), pressupõe a tramitação do rito específico nela estabelecido, deverá o autor também, em idêntico prazo, emendar/completar a exordial para o fito de: a) adequar a situação descrita na exordial à moldura legal prevista no art. 54-A, § 1.º, da Lei n.º 14.181/2021, que exige, para a configuração do superendividamento, a existência de dívidas de consumo exigíveis e vincendas que comprometem o mínimo existencial, o que exclui contas de consumo regular e dívidas já vencidas; b) juntar cópias dos instrumentos contratuais, seu ônus, nos termos da legislação de regência, à míngua de prova da negativa extrajudicial alegada (p. 15); c) se necessário, adequar a proposta de plano de pagamento apresentado a fim de preservar o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e fôrmas de pagamento originalmente pactuadas; e d) decotar os pedido de revisão de todos contratos e de devolução em dobro dos valores apurados conforme perícia a ser realizada.

III.

Após, tornem os autos conclusos na fila de medidas urgentes.

Intimem-se.

Cumpra-se.
19/03/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 14:28

Recebidos os autos
18/03/2025 14:28

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 16:01

Conclusos para tipo de conclusão.
13/03/2025 13:42

Remetidos os Autos para destino.
13/03/2025 13:42

Remetidos os Autos para destino.
13/03/2025 13:31

Remetidos os Autos para destino.
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0850941-68.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alfredo Estigarribia - intimação.........Por tais razões, e a par da estrita especificidade da competência das varas bancárias - direito bancário propriamente dito - , entendo que o processo deve tramitar na vara cível de competência residual, ex vi do artigo 2º, alínea "e", da Resolução-CSM n. 221/94.

Logo, sem mais delongas, com fundamento no artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil, e artigo 2º, alínea "d-A", da Resolução nº 221, de 1º de setembro de 1994, do TJMS, declino da competência para conhecer e julgar da presente demanda em prol de uma das varas cíveis de competência residual desta Capital.
12/03/2025 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/03/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 14:58

Recebidos os autos
10/03/2025 14:58

Decisão ou Despacho
21/01/2025 07:58

Conclusos para tipo de conclusão.
16/01/2025 13:40

Juntada de Petição de tipo
11/12/2024 19:48

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0850941-68.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alfredo Estigarribia - Ré: Volus Instituição de Pagamento Ltda, Pkl One Participacoes S.A, Banco Santander (Brasil) S.A., Caixa Econômica Federal, Banco BMG SA - Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de sanar a indevida cumulação de pedidos, devendo optar por um deles, sob pena de indeferimento (CPC, art. 321, parágrafo único).

Após, conclusos na fila de urgentes.

Cumpra-se.
02/12/2024 22:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/12/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 05:58

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 15:25

Recebidos os autos
22/11/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 09:33

Conclusos para tipo de conclusão.
02/09/2024 09:29

Expedição de tipo de documento.
02/09/2024 09:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/08/2024 17:36

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0811175-05.2024.8.12.0002

Residencial Dourados Empreendimentos Imo...

Alexandre de Araujo e Silva

Advogado: Helio Jose de Araujo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/10/2024 12:05

Exibir Processo

Processo nº 0810004-84.2022.8.12.0001

Zuhair Michel Ibrahim

Milina Nascimento da Silva

Advogado: Defensoria Publica Estadual de Mato Gros...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/03/2022 12:35

Exibir Processo

Processo nº 0032345-74.2021.8.12.0001

Rosa Maria da Silva

Mansao Gold - Cuenga e Rocha LTDA-ME

Advogado: Max Williams Generoso Sffair

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/10/2015 10:21

Exibir Processo

Processo nº 0853348-47.2024.8.12.0001

Maria Jose Tobias da Cruz

Crefisa S/A - Credito, Financiamento e I...

Advogado: Lazaro Jose Gomes Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/09/2024 22:20

Exibir Processo

Processo nº 0812899-44.2024.8.12.0002

Cicero da Conceicao Santana

Banco Mercantil do Brasil S.A.

Advogado: Lucas Laender Pessoa de Mendonca

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/11/2024 14:20

Exibir Processo