16/09/2025 16:48

Juntada de Petição de Apelação
10/09/2025 14:55

Prazo em Curso
04/09/2025 05:48

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.
04/09/2025 00:00

Intimação

Por essas razões e fundamentos e o mais que dos autos consta, na esteira dos ensinamentos citados, conheço dos embargos, porém, uma vez que não existe no julgamento de f. 171/181 qualquer erro, contradição, omissão ou obscuridade, ficam rejeitados liminarmente os Embargos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
03/09/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
02/09/2025 10:33

Emissão da Relação
08/08/2025 12:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/08/2025 12:56

Expedição de Certidão.
08/08/2025 12:56

Registro de Sentença
08/08/2025 12:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/08/2025 14:45

Conclusos para decisão
08/07/2025 17:34

Juntada de Petição de Contra-razões
02/07/2025 04:49

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
01/07/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
30/06/2025 09:57

Emissão da Relação
10/06/2025 14:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/06/2025 14:17

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 11:17

Conclusos para despacho
27/05/2025 09:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/05/2025 06:59

Prazo em Curso
19/05/2025 04:45

Publicado ato_publicado em 19/05/2025.
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), José Henrique Fortunato (OAB 26554/MS), Wesley Batista da Silva Coqueiro (OAB 28365/MS), Matheus Sodré Gonzales (OAB 27253/MS) Processo 0801142-41.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autor: Leandro Ferreira de Oliveira - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação para o fim de: I - declarar a inexigibilidade do débito referente à fatura do mês de fevereiro/2024, vencida em 21/02/2024, no valor de R$ 1.100,06, e determinar que a empresa demandada providencie a revisão da referida fatura, a fim de que seja recalculada com base nas médias aritméticas dos valores faturados nos 12 (doze) últimos ciclos de faturamento de medição normal, na forma da Resolução 1.000/2021, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), confirmando, assim, a tutela antecipada deferida às f. 77/79; II - determinar que a empresa requerida providencie a transferência da titularidade e de eventuais débitos em aberto da unidade consumidora nº 10/1739507-0 para o nome do autor Leandro Ferreira de Oliveira, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), esta limitada, inicialmente, a 30 (trinta) dias-multa.

III - Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.

Em relação ao ônus da sucumbência, fixo a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, Art. 85, § 2º).

Assim, tendo em vista que ambas as partes decaíram dos seus pedidos e defesa, ponderando-se o decaimento, a parte autora arcará com 40% daquele valor e a parte demandada suportará 60% daquela quantia (Art. 86, CPC), vedada a compensação das verbas honorárias de acordo com o previsto no § 14, do artigo 85, do mesmo código.

Na mesma proporção condeno as partes no pagamento das custas e despesas processuais.

Todavia, suspendo a cobrança de tais verbas, em relação à parte autora, pelo prazo de cinco anos, em razão de sua hipossuficiência (CPC, Art. 98, § 3º).

Como corolário natural, declaro extinta a presente fase processual, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, e, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
16/05/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
15/05/2025 12:22

Emissão da Relação
24/04/2025 14:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/04/2025 14:20

Expedição de Certidão.
24/04/2025 14:20

Registro de Sentença
24/04/2025 14:20

Julgado procedente em parte do pedido
09/04/2025 18:09

Conclusos para despacho
07/04/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 10:16

Prazo em Curso
21/03/2025 04:47

Publicado ato_publicado em 21/03/2025.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), José Henrique Fortunato (OAB 26554/MS), Wesley Batista da Silva Coqueiro (OAB 28365/MS), Matheus Sodré Gonzales (OAB 27253/MS) Processo 0801142-41.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autor: Leandro Ferreira de Oliveira - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Posto isso, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO a inversão do ônus da prova, eis que constatada a hipossuficiência da parte autora frente à concessionária de energia elétrica.

III - Intimem-se as partes para que, em 10 (dez) dias, esclareçam e justifiquem, pormenorizadamente, se pretendem a produção de outras provas que não as já existentes nos autos ou se concordam com o julgamento antecipado do feito.
20/03/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
19/03/2025 15:07

Emissão da Relação
25/02/2025 14:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/02/2025 14:45

Proferida decisão interlocutória
10/02/2025 12:59

Conclusos para despacho
31/01/2025 17:39

Juntada de Petição de Réplica
11/12/2024 13:33

Prazo em Curso
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), José Henrique Fortunato (OAB 26554/MS), Wesley Batista da Silva Coqueiro (OAB 28365/MS), Matheus Sodré Gonzales (OAB 27253/MS) Processo 0801142-41.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autor: Leandro Ferreira de Oliveira - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada nos autos.
10/12/2024 20:08

Publicado ato_publicado em 10/12/2024.
10/12/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
09/12/2024 07:33

Emissão da Relação
02/12/2024 15:34

Juntada de Petição de contestação
26/11/2024 01:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/11/2024 16:27

Prazo em Curso
05/11/2024 10:07

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/11/2024 10:05

Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
31/10/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 02:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/09/2024 08:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/09/2024 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 12:10

Prazo em Curso
06/09/2024 10:30

Prazo em Curso
05/09/2024 20:10

Publicado ato_publicado em 05/09/2024.
05/09/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 11:50

Expedição de Carta.
05/09/2024 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
05/09/2024 06:45

Expedição em análise para assinatura
05/09/2024 06:44

Emissão da Relação
05/09/2024 06:42

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/09/2024 06:42

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/09/2024 06:42

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/09/2024 06:42

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/09/2024 06:42

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
04/09/2024 11:46

Expedição de Certidão.
04/09/2024 11:46

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/11/2024 10:00:00, 2ª Vara.
03/09/2024 20:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/09/2024 20:06

Tutela Provisória
03/09/2024 17:16

Conclusos para despacho
03/09/2024 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 12:36

Prazo em Curso
29/08/2024 20:08

Publicado ato_publicado em 29/08/2024.
29/08/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
28/08/2024 11:59

Emissão da Relação
27/08/2024 19:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/08/2024 19:59

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 16:41

Conclusos para decisão
23/08/2024 14:02

Informação do Sistema
23/08/2024 14:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
23/08/2024 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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