TJMS - 0859255-37.2023.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/02/2025 12:10
Expedição de tipo de documento.
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25/02/2025 12:10
Remetidos os Autos para destino.
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25/02/2025 12:10
Remetidos os Autos para destino.
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21/02/2025 16:05
Recebidos os autos
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12/02/2025 11:40
Ato ordinatório praticado
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09/02/2025 00:31
Expedição de tipo de documento.
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06/02/2025 10:05
Autos entregues em carga ao destinatário.
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04/02/2025 07:50
Juntada de Petição de tipo
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03/02/2025 21:33
Publicado ato publicado em data da publicação.
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03/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Adriano Araújo Vilela (OAB 16318/MS) Processo 0859255-37.2023.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Daniel Hideki Kranjcec Inoue Romeiro - Fica a parte intimada acerca de decisão/despacho retro acerca do recebimento de recurso inominado interposto nos autos para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões se ainda não houver tal juntada aos autos, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95.
No mesmo prazo, manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019. -
31/01/2025 15:25
Ato ordinatório praticado
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31/01/2025 15:16
Ato ordinatório praticado
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30/01/2025 11:12
Expedição de tipo de documento.
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30/01/2025 11:12
Expedição de tipo de documento.
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30/01/2025 11:12
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
30/01/2025 10:06
Ato ordinatório praticado
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29/01/2025 20:18
Recebidos os autos
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29/01/2025 20:18
Decisão ou Despacho
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20/01/2025 16:13
Conclusos para tipo de conclusão.
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20/01/2025 16:12
Expedição de tipo de documento.
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16/01/2025 11:06
Ato ordinatório praticado
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09/01/2025 13:11
Recebidos os autos
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18/12/2024 22:05
Juntada de Petição de tipo
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02/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Adriano Araújo Vilela (OAB 16318/MS) Processo 0859255-37.2023.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Daniel Hideki Kranjcec Inoue Romeiro - SENTENÇA.
Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, c/c artigo 490, ambos do Código de Processo Civil, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Daniel Hideki Kranjcec Inoue Romeiro em face do Estado de Mato Grosso do Sul , para: A) Declarar a inexistência do débito protestado no valor de R$ 173,68 (f. 23), B) Condenar a parte requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), os quais deverão ser atualizados a contar do arbitramento (homologação desta decisão - Súmula nº 362 do STJ) pela Selic, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021.
Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.
Submeto a presente decisão à apreciação do MM.
Juiz de Direito. (.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Daniel Hideki Kranjcec Inoue Romeiro em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. -
29/11/2024 21:58
Publicado ato publicado em data da publicação.
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29/11/2024 08:18
Ato ordinatório praticado
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28/11/2024 09:03
Expedição de tipo de documento.
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28/11/2024 09:03
Expedição de tipo de documento.
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28/11/2024 09:03
Autos entregues em carga ao destinatário.
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28/11/2024 08:57
Ato ordinatório praticado
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18/11/2024 16:18
Expedição de tipo de documento.
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18/11/2024 16:18
Ato ordinatório praticado
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17/11/2024 14:34
Homologada a Transação
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15/10/2024 16:28
Expedição de tipo de documento.
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15/10/2024 14:23
Ato ordinatório praticado
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28/06/2024 18:37
Remetidos os Autos para destino.
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10/06/2024 20:23
Recebidos os autos
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03/06/2024 15:47
Proferido despacho de mero expediente
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12/04/2024 14:10
Conclusos para tipo de conclusão.
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12/04/2024 14:10
Decorrido prazo de parte
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12/04/2024 14:05
Ato ordinatório praticado
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02/04/2024 07:05
Juntada de Petição de tipo
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22/03/2024 12:14
Ato ordinatório praticado
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22/03/2024 02:24
Expedição de tipo de documento.
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12/03/2024 16:07
Expedição de tipo de documento.
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12/03/2024 16:07
Expedição de tipo de documento.
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12/03/2024 16:07
Autos entregues em carga ao destinatário.
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05/03/2024 17:36
Juntada de Petição de tipo
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01/03/2024 15:05
Ato ordinatório praticado
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01/03/2024 14:40
de Conciliação
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28/02/2024 22:05
Juntada de Petição de tipo
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22/02/2024 02:07
Ato ordinatório praticado
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15/02/2024 20:35
Juntada de Petição de tipo
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30/01/2024 15:20
Ato ordinatório praticado
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30/01/2024 14:58
Juntada de tipo de documento
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30/01/2024 14:58
Ato ordinatório praticado
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16/01/2024 19:11
Ato ordinatório praticado
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12/01/2024 09:59
Ato ordinatório praticado
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09/01/2024 21:26
Publicado ato publicado em data da publicação.
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09/01/2024 09:57
Ato ordinatório praticado
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09/01/2024 09:56
Ato ordinatório praticado
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09/01/2024 09:56
Ato ordinatório praticado
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19/12/2023 19:41
Expedição de tipo de documento.
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19/12/2023 19:40
Expedição de tipo de documento.
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19/12/2023 10:01
Ato ordinatório praticado
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19/12/2023 09:59
Expedição de tipo de documento.
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19/12/2023 09:58
de Instrução e Julgamento
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18/12/2023 17:30
Expedição de tipo de documento.
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18/12/2023 17:30
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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18/12/2023 14:57
Recebidos os autos
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18/12/2023 14:57
Concedida a Antecipação de tutela
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26/10/2023 18:23
Conclusos para tipo de conclusão.
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26/10/2023 18:22
Expedição de tipo de documento.
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26/10/2023 18:20
Remetidos os Autos para destino.
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26/10/2023 18:20
Remetidos os Autos para destino.
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26/10/2023 18:20
Recebidos os autos
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23/10/2023 13:16
Remetidos os Autos para destino.
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20/10/2023 21:11
Publicado ato publicado em data da publicação.
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20/10/2023 08:08
Ato ordinatório praticado
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19/10/2023 14:36
Ato ordinatório praticado
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19/10/2023 14:01
Recebidos os autos
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19/10/2023 14:01
Declarada incompetência
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18/10/2023 13:54
Conclusos para tipo de conclusão.
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18/10/2023 10:48
Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
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18/10/2023 10:45
Expedição de tipo de documento.
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18/10/2023 10:45
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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18/10/2023 10:45
Expedição de tipo de documento.
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18/10/2023 10:45
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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18/10/2023 08:51
Ato ordinatório praticado
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18/10/2023 08:51
Ato ordinatório praticado
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18/10/2023 08:35
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/10/2023
Ultima Atualização
19/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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