12/03/2025 12:40

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 12:37

Transitado em Julgado em data
24/02/2025 11:16

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 02:38

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0823866-18.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Raquel Portugal Duarte da Silva - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda movida por RAQUEL PORTUGAL DUARTE DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para reconhecer o direito da parte autora à promoção horizontal à Classe D a contar de 27/05/2020, oportunidade em que determina-se que o réu implante referida promoção aos vencimentos da parte autora, bem como quite com os valores retroativos a contar de citada data até a devida regularização pelo ente público, consoante as porcentagens destacadas em lei.

Todos os pagamentos das verbas financeiras devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais pre

vistos.

Tais valores deverão ser atualizados: i) Aplica-se o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; ii) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ) até o efetivo adimplemento pelo réu, enquanto os juros de mora devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); iii) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, devendo ainda ser observada a necessidade de descontos dos montantes econômicos eventualmente já pagos pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
11/02/2025 21:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/02/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 07:42

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 09:16

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 09:12

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 18:50

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 18:50

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 18:50

Homologada a Transação
30/01/2025 12:49

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 13:07

Remetidos os Autos para destino.
04/12/2024 13:59

Juntada de Petição de tipo
21/11/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 21:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0823866-18.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Raquel Portugal Duarte da Silva - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
18/11/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 08:40

Juntada de Petição de tipo
16/10/2024 09:23

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 11:05

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 09:59

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 19:10

Recebidos os autos
03/10/2024 19:10

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 14:26

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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