TJMS - 0802130-57.2015.8.12.0045
1ª instância - Sidrolandia - 1ª Vara
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/01/2025 12:20
Arquivado Definitivamente
-
03/12/2024 14:12
Expedição de Alvará.
-
03/12/2024 14:12
Expedição de Alvará.
-
03/12/2024 08:45
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/12/2024 08:32
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2024 12:55
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2024 09:44
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Rosangela Cristina Goncalves (OAB 8144MS /), Kennedi Mitrioni Forgiarini (OAB 12655/MS), Maria Ivone Domingues (OAB 14187/MS) Processo 0802130-57.2015.8.12.0045 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Sirça Luciano Milles - "DESPACHO:
Vistos.
Indefiro o pedido de inclusão do nome do novo patrono da autora no ofício requisitório de RPV, tendo em vista que os honorários sucumbenciais pertencem à patrona que atuou na fase de conhecimento.
Com efeito, o Tema Repetitivo nº 1190 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que, na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV).
Portanto, sob qualquer prisma, observa-se que os honorários sucumbenciais referem-se à fase de conhecimento de modo que não subsiste razão ao patrono da autora que foi devidamente intimado dos ofícios requisitórios (f. 322), bem como da sentença de extinção (f. 339).
Assim, proceda-se à expedição dos alvarás em favor da parte autora e da patrona anteriormente constituída. Às providências necessárias." -
29/11/2024 21:40
Publicado #{ato_publicado} em 29/11/2024.
-
29/11/2024 08:12
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2024 17:23
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2024 17:20
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2024 16:17
Recebidos os autos
-
28/11/2024 16:16
Proferido despacho de mero expediente
-
26/11/2024 03:39
Ato ordinatório praticado
-
12/10/2024 11:06
Conclusos para despacho
-
07/10/2024 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2024 05:59
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2024 21:24
Publicado #{ato_publicado} em 16/09/2024.
-
16/09/2024 08:05
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2024 09:48
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2024 20:10
Recebidos os autos
-
06/09/2024 20:10
Proferido despacho de mero expediente
-
28/05/2024 13:57
Conclusos para decisão
-
27/05/2024 01:50
Expedição de Certidão.
-
24/05/2024 12:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2024 21:22
Publicado #{ato_publicado} em 20/05/2024.
-
20/05/2024 08:04
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2024 14:00
Expedição de Certidão.
-
17/05/2024 13:58
Expedição de Outros documentos.
-
17/05/2024 13:35
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2024 13:22
Recebidos os autos
-
08/05/2024 13:22
Expedição de Certidão.
-
08/05/2024 13:22
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2024 13:22
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
02/05/2024 16:38
Conclusos para julgamento
-
02/05/2024 16:37
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2024 08:56
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 13:26
Juntada de Outros documentos
-
13/03/2024 13:26
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2024 14:23
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/03/2024 12:23
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 11:16
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 11:15
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 11/03/2024.
-
26/02/2024 00:29
Expedição de Certidão.
-
20/02/2024 03:26
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 20/02/2024.
-
16/02/2024 14:48
Expedição de Certidão.
-
16/02/2024 14:46
Expedição de Outros documentos.
-
16/02/2024 08:31
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 21:24
Publicado #{ato_publicado} em 06/02/2024.
-
06/02/2024 08:04
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2024 16:57
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2024 16:57
Juntada de Informações
-
05/02/2024 16:56
Juntada de Informações
-
05/02/2024 14:32
Ato ordinatório praticado
-
04/02/2024 01:07
Expedição de Certidão.
-
31/01/2024 10:54
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 10:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2024 10:02
Expedição de Certidão.
-
25/01/2024 10:01
Expedição de Outros documentos.
-
11/01/2024 11:19
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
16/11/2023 16:18
Recebidos os autos
-
16/11/2023 16:18
Proferido despacho de mero expediente
-
16/11/2023 11:46
Conclusos para despacho
-
16/11/2023 11:46
Processo Reativado
-
07/11/2023 16:30
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
-
09/08/2019 09:50
Arquivado Definitivamente
-
09/08/2019 09:33
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 09/08/2019.
-
31/07/2019 17:34
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2019 00:06
Publicado #{ato_publicado} em 27/07/2019.
-
26/07/2019 09:12
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2019 17:25
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2019 17:30
Transitado em Julgado em #{data}
-
12/07/2019 17:26
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2019 17:22
Recebidos os autos
-
14/12/2018 18:40
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
-
14/12/2018 18:40
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2018 11:16
Juntada de Petição de Contra-razões
-
26/11/2018 14:00
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2018 00:21
Publicado #{ato_publicado} em 22/11/2018.
-
21/11/2018 12:30
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2018 13:57
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2018 16:31
Recebidos os autos
-
07/11/2018 16:13
Proferido despacho de mero expediente
-
14/09/2018 18:13
Juntada de Ofício
-
05/07/2018 09:35
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2018 18:11
Conclusos para despacho
-
15/06/2018 18:11
Conclusos para despacho
-
15/06/2018 17:57
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2018 17:56
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2018 12:45
Juntada de Petição de Apelação
-
11/06/2018 15:13
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2018 15:12
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2018 15:12
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2018 18:34
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2018 18:33
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2018 18:12
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2018 17:11
Expedição de Ofício.
-
12/04/2018 02:45
Publicado #{ato_publicado} em 12/04/2018.
-
11/04/2018 13:39
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2018 15:28
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/04/2018 15:27
Expedição de Outros documentos.
-
10/04/2018 14:55
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2018 14:53
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2018 15:30
Recebidos os autos
-
09/04/2018 15:30
Julgado procedente o pedido
-
26/05/2017 07:59
Conclusos para julgamento
-
25/05/2017 18:24
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2017 18:24
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2017 18:23
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2017 16:32
Juntada de Petição de Alegações finais
-
24/05/2017 11:15
Juntada de Petição de Alegações finais
-
11/05/2017 14:44
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2017 16:10
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2017 18:17
Expedição de Outros documentos.
-
08/05/2017 16:43
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2017 15:06
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2017 21:47
Publicado #{ato_publicado} em 02/05/2017.
-
02/05/2017 12:33
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2017 13:31
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2017 14:05
Recebidos os autos
-
19/04/2017 14:05
Proferido despacho de mero expediente
-
28/10/2016 19:37
Conclusos para despacho
-
27/10/2016 22:46
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2016 22:46
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2016 18:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/10/2016 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/10/2016 07:31
Juntada de Outros documentos
-
19/10/2016 17:13
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2016 17:15
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2016 16:07
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2016 09:07
Expedição de Outros documentos.
-
05/10/2016 22:17
Publicado #{ato_publicado} em 05/10/2016.
-
05/10/2016 08:46
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2016 18:16
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2016 18:08
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2016 21:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/09/2016 07:56
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2016 16:08
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2016 15:07
Expedição de Ofício.
-
27/09/2016 15:00
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2016 18:41
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2016 18:29
Recebidos os autos
-
23/09/2016 18:29
Proferido despacho de mero expediente
-
12/08/2016 13:54
Conclusos para despacho
-
12/08/2016 13:52
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2016 13:49
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2016 13:31
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2016 13:31
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2016 07:54
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/08/2016 07:54
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
09/08/2016 14:50
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2016 14:50
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2016 22:44
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2016 09:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2016 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2016 17:32
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2016 10:18
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2016 21:07
Publicado #{ato_publicado} em 12/07/2016.
-
12/07/2016 17:58
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2016 13:57
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2016 08:27
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2016 17:54
Expedição de Outros documentos.
-
11/07/2016 17:00
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2016 16:47
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2016 16:45
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2016 19:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2016 15:14
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2016 15:47
Juntada de Petição de Réplica
-
30/06/2016 15:47
Juntada de Petição de Réplica
-
10/06/2016 12:31
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2016 08:30
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2016 21:52
Publicado #{ato_publicado} em 08/06/2016.
-
08/06/2016 07:29
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2016 13:42
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2016 12:00
Juntada de Petição de contestação
-
01/06/2016 12:00
Juntada de Petição de contestação
-
04/05/2016 18:37
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2016 17:10
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2016 17:10
Expedição de Outros documentos.
-
03/05/2016 14:14
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/04/2016 16:37
Juntada de Ofício
-
29/04/2016 16:35
Expedição de Outros documentos.
-
25/04/2016 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2016 22:43
Publicado #{ato_publicado} em 12/04/2016.
-
12/04/2016 17:58
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2016 15:55
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2016 15:54
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2016 14:45
Expedição de Carta precatória.
-
12/04/2016 14:39
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2016 17:44
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/04/2016 17:44
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2016 17:43
Expedição de Ofício.
-
11/04/2016 16:02
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2016 15:59
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2016 15:11
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2016 15:10
Expedição de Certidão.
-
11/04/2016 14:19
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2016 13:59
Expedição de Ofício.
-
11/04/2016 13:50
Expedição de Certidão.
-
11/04/2016 11:32
Recebidos os autos
-
11/04/2016 11:32
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
08/04/2016 16:49
Conclusos para despacho
-
08/04/2016 08:08
Ato ordinatório praticado
-
06/04/2016 16:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/03/2016 16:22
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2016 14:31
Publicado #{ato_publicado} em 23/03/2016.
-
18/03/2016 09:17
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2016 13:43
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2016 18:55
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2016 16:59
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2016 18:25
Publicado #{ato_publicado} em 26/01/2016.
-
25/01/2016 19:02
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2016 18:30
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2016 18:09
Recebidos os autos
-
25/01/2016 18:09
Proferido despacho de mero expediente
-
14/01/2016 18:57
Conclusos para despacho
-
14/01/2016 17:59
Expedição de Certidão.
-
14/01/2016 14:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/01/2016
Ultima Atualização
13/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
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