18/09/2025 13:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/09/2025 13:58

Recebida petição inicial
16/09/2025 13:00

Conclusos para despacho
15/09/2025 18:03

Processo Reativado
15/09/2025 17:01

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
22/08/2025 08:33

Arquivado Definitivamente
22/08/2025 08:29

Expedição de Certidão.
15/08/2025 09:50

Prazo em Curso
15/08/2025 03:45

Expedição de Certidão.
06/08/2025 06:55

Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
05/08/2025 09:31

Relação encaminhada ao D.J.
05/08/2025 09:26

Emissão da Relação
05/08/2025 09:23

Expedição de Certidão.
04/08/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 14:12

Transitado em Julgado em data
31/07/2025 14:21

Recebidos os autos da Turma Recursal
31/07/2025 14:21

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
05/05/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 13:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
05/05/2025 13:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
30/04/2025 13:50

Expedição de Certidão.
14/04/2025 11:40

Prazo em Curso
07/04/2025 04:40

Expedição de Certidão.
31/03/2025 06:28

Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0823873-10.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Juciara Fernandes Souza da Silva Xavier - Fica a parte intimada acerca de decisão/despacho retro acerca do recurso interposto nos autos.

Igualmente, fica a parte intimada das demais decisões proferidas na referida decisão/despacho bem como de seus respectivos prazos.
28/03/2025 11:25

Expedição de Certidão.
28/03/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 10:52

Autos preparados para expedição
28/03/2025 10:51

Relação encaminhada ao D.J.
28/03/2025 10:50

Emissão da Relação
28/03/2025 10:49

Autos preparados para expedição
28/03/2025 09:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/03/2025 09:53

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/03/2025 10:49

Conclusos para despacho
26/03/2025 10:49

Expedição de Certidão.
26/03/2025 10:22

Autos preparados para expedição
26/03/2025 10:11

Juntada de Petição de recurso inominado
21/03/2025 11:03

Prazo em Curso
17/03/2025 03:15

Expedição de Certidão.
07/03/2025 19:15

Expedição de Certidão.
07/03/2025 19:15

Ato ordinatório praticado
01/03/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0823873-10.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Juciara Fernandes Souza da Silva Xavier - Sentença: "DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda movida por JUCIARA FERNANDES SOUZA DA SILVA XAVIER em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para reconhecer o direito da parte autora à promoção horizontal à Classe D a contar de 08/01/2018, e também à Classe E a contar de 11/01/2024, devendo a parte ré implantar cada promoção devida e quitar com os valores retroativos a contar de citadas datas até a devida regularização pelo ente público, consoante a porcentagem descrita na lei de regência, considerando-se os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais pre

vistos.

Tais valores deverão ser atualizados: i) Aplica-se o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; ii) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ) até o efetivo adimplemento pelo réu, enquanto os juros de mora devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); iii) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, devendo ainda ser observada a necessidade de descontos dos montantes econômicos eventualmente já pagos pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada.

Campo Grande/MS, 30 de janeiro de 2025.

Ana Maria S.J.

Silva Juíza Leiga. (...) Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
27/02/2025 21:54

Publicado ato_publicado em 27/02/2025.
27/02/2025 09:13

Autos preparados para expedição
27/02/2025 08:18

Relação encaminhada ao D.J.
26/02/2025 09:21

Emissão da Relação
30/01/2025 18:49

Expedição de Certidão.
30/01/2025 18:49

Registro de Sentença
30/01/2025 18:49

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
30/01/2025 12:48

Expedição de NULL.
13/01/2025 13:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/12/2024 04:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/12/2024.
04/12/2024 14:02

Juntada de Petição de Réplica
26/11/2024 09:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/11/2024.
21/11/2024 13:08

Prazo em Curso
19/11/2024 21:47

Publicado ato_publicado em 19/11/2024.
19/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0823873-10.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Juciara Fernandes Souza da Silva Xavier - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
18/11/2024 18:05

Relação encaminhada ao D.J.
18/11/2024 17:55

Emissão da Relação
18/11/2024 14:51

Juntada de Petição de contestação
21/10/2024 09:50

Prazo em Curso
07/10/2024 13:54

Expedição de Certidão.
07/10/2024 12:51

Expedição de Carta.
07/10/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 13:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/10/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 15:52

Autos preparados para expedição
02/10/2024 16:13

Informação do Sistema
02/10/2024 16:13

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
02/10/2024 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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