TJMS - 0813455-81.2022.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

LUCAS ALLEF DE SOUZA OLIVEIRA

CPF *48.***.*78-30

Advogados

DOUGLAS PEDRA

OAB: 27442/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/03/2025 14:55

    Arquivado Definitivamente

  • 06/03/2025 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 09:52

    Transitado em Julgado em data

  • 25/02/2025 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2025 03:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/02/2025 07:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/02/2025 07:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 22:01

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/02/2025 08:38

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2025 13:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/01/2025 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2025 13:57

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 10/01/2025 10:51

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/01/2025 10:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/12/2024 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Douglas Pedra (OAB 27442/MS) Processo 0813455-81.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exeqte: Lucas Allef de Souza Oliveira - Intimação da parte autora, na pessoa de seu procurador, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, dê andamento ao feito, sob pena de extinção.

  • 05/12/2024 22:13

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/12/2024 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2024 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2024 11:58

    Juntada de tipo de documento

  • 27/11/2024 11:57

    Juntada de tipo de documento

  • 28/10/2024 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2024 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2024 13:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/10/2024 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2024 09:41

    Juntada de tipo de documento

  • 27/08/2024 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2024 14:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/08/2024 14:24

    Recebidos os autos

  • 22/08/2024 14:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2024 11:05

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/08/2024 11:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/08/2024 03:50

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Douglas Pedra (OAB 27442/MS) Processo 0813455-81.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exeqte: Lucas Allef de Souza Oliveira -

    Vistos.

    Intime-se a parte requerente, pessoalmente, para que dê andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Às providências.

  • 09/08/2024 22:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/08/2024 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2024 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 16:37

    Recebidos os autos

  • 07/08/2024 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2024 13:21

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/08/2024 13:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/07/2024 03:44

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2024 22:07

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/07/2024 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2024 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2024 15:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/05/2024 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2024 03:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/04/2024 15:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/04/2024 15:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/04/2024 15:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/04/2024 15:29

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 18/04/2024 15:27

    Processo Reativado

  • 15/04/2024 12:21

    Recebidos os autos

  • 15/04/2024 12:21

    Determinada Requisição de Informações

  • 22/02/2024 03:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2024 11:08

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/01/2024 16:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/08/2023 14:28

    Arquivado Definitivamente

  • 14/08/2023 14:19

    Transitado em Julgado em data

  • 01/08/2023 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 02:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/07/2023 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 21:35

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/07/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Douglas Pedra (OAB 27442/MS) Processo 0813455-81.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lucas Allef de Souza Oliveira - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca da r.

    Sentença de fls. 80-86, a seguir transcrita em sua parte final:Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LUCAS ALLEF DE SOUZA OLIVEIRA, em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS), confirmando a tutela de fls. 57-58, para: a) declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data de vigência da respectiva lei, anulando qualquer débito sobre o bem enquanto estiver dentro do enquadramento da lei; b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (inscrição imobiliária municipal 7890120290), enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; Sem custas e honorários advocatícios, Submeto a presente decisão.

    VISTOS ETC.

    Nestes autos de ação de conhecimento proposta por Lucas Allef de Souza Oliveira em face de Município de Campo Grande/MS, com fundamento no artigo 40, da Lei nº 9.099/95, homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.

    P.R.I."

  • 18/07/2023 21:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 14:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/07/2023 14:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/07/2023 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 17:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/07/2023 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 17:25

    Homologada a Transação

  • 13/07/2023 15:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/06/2023 14:03

    Remetidos os Autos para destino.

  • 05/06/2023 18:18

    Recebidos os autos

  • 05/06/2023 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2023 11:48

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/05/2023 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 00:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/05/2023 03:22

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 21:46

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/05/2023 14:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/05/2023 14:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/05/2023 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 02:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/03/2023 04:04

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 22:09

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/03/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Douglas Pedra (OAB 27442/MS) Processo 0813455-81.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lucas Allef de Souza Oliveira - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para ciência do despacho/decisão: "1) Deixo de aplicar a sanção do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, por não vislumbrar efetivo descaso do (a) autor (a) com o trabalho forense diante da justificativa apresentada.".

  • 07/03/2023 15:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/03/2023 15:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/03/2023 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 17:48

    Recebidos os autos

  • 06/03/2023 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2023 12:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/02/2023 10:15

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/01/2023 16:02

    de Conciliação

  • 15/09/2022 03:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/09/2022 21:44

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/09/2022 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 13:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/09/2022 13:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/09/2022 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2022 18:09

    Juntada de tipo de documento

  • 22/06/2022 18:09

    Juntada de tipo de documento

  • 10/06/2022 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2022 15:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/06/2022 15:27

    de Instrução e Julgamento

  • 08/06/2022 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2022 15:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/06/2022 10:56

    Remetidos os Autos para destino.

  • 07/06/2022 13:25

    Recebidos os autos

  • 07/06/2022 13:25

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 07/06/2022 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 05:53

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/06/2022 20:55

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2022

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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