TJMS - 0830992-90.2022.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/03/2023 04:05
Ato ordinatório praticado
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08/03/2023 22:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/03/2023 00:00
Intimação
ADV: Ygor Marcus Rodrigues Araujo (OAB 26602/MS) Processo 0830992-90.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rafael Goes Pereira - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para ciência do despacho/decisão: "Tendo sido apresentado pedido de instauração de incidente de resolução de demanda repetitiva - IRDR (processo nº 1600149-27.2017.8.12.0000) versando sobre a mesma questão (unicamente de direito) controvertida nos autos, ad cautelam, determino o sobrestamento do presente processo, com prejuízo de eventual pedido de liminar (tutela de evidência), à vista da concessão da tutela cautelar suspendendo os efeitos do artigo 3º, inciso X, da Lei Complementar nº 87/96, com redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, nos autos da Medida Cautelar na ADI 7.195 MC/DF.". -
07/03/2023 14:46
Ato ordinatório praticado
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07/03/2023 14:40
Ato ordinatório praticado
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07/03/2023 07:08
Arquivado Provisoramente
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06/03/2023 18:56
Recebidos os autos
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06/03/2023 18:56
Não Concedida a Antecipação de tutela
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10/01/2023 15:17
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/12/2022 15:34
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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16/12/2022 13:58
Recebidos os autos
-
16/12/2022 13:58
Proferido despacho de mero expediente
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13/12/2022 17:22
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2022 17:22
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2022 16:53
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2022 16:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/12/2022 16:50
INCONSISTENTE
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13/12/2022 15:55
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/12/2022
Ultima Atualização
09/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
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