TJMS - 0802141-26.2022.8.12.0018

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ: 03.343.118/0001-00

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE PARANAIBA

Advogados

RODRIGO CAMPOS ZEQUIM

ROBERTA PATRICIA CORREIA RIBEIRO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MILTA FERREIRA DOS SANTOS

CPF *45.***.*26-15

Advogados

RODRIGO CAMPOS ZEQUIM

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/02/2025 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 12:36

    Arquivado Definitivamente

  • 27/02/2025 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 12:35

    Juntada de tipo de documento

  • 27/02/2025 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 12:35

    Juntada de tipo de documento

  • 27/02/2025 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 12:34

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/02/2025 12:34

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/02/2025 12:34

    Juntada de tipo de documento

  • 27/02/2025 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 12:34

    Juntada de tipo de documento

  • 27/02/2025 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 12:34

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/02/2025 12:34

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/02/2025 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 12:34

    Juntada de tipo de documento

  • 27/02/2025 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 12:34

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/02/2025 12:34

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/02/2025 12:34

    Juntada de tipo de documento

  • 27/02/2025 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 12:33

    Juntada de tipo de documento

  • 27/02/2025 12:33

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/02/2025 12:33

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/02/2025 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 12:33

    Juntada de tipo de documento

  • 27/02/2025 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 12:33

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/02/2025 12:33

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/02/2025 12:06

    Baixa Definitiva

  • 14/02/2025 11:37

    Baixa Definitiva

  • 14/02/2025 11:36

    Certidão Cartorária

  • 04/12/2024 16:00

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 04/12/2024 09:19

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 14:02

    Expedição de "tipo de documento".

  • 03/12/2024 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 14:02

    Juntada de tipo de documento

  • 03/12/2024 14:02

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 03/12/2024 14:02

    Juntada de tipo de documento

  • 03/12/2024 14:02

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 03/12/2024 14:02

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 19/11/2024 22:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 00:01

    Publicação

  • 19/11/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0802141-26.2022.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Milta Ferreira dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Interessado: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Roberta Patrícia Correia Ribeiro Rodrigues da Silva (OAB: 13244B/MS) Interessado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, do STF, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 18/11/2024 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2024 13:30

    Publicação

  • 12/11/2024 21:08

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 12/11/2024 21:08

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 11/11/2024 14:47

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/11/2024 14:34

    Processo Desarquivado

  • 09/09/2024 17:32

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 05/08/2024 15:54

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 05/08/2024 15:54

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 02/08/2024 08:04

    Processo sobrestado pelo TEMA 1234 - STF - RG

  • 02/08/2024 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2024 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2024 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2024 17:20

    Expedição de "tipo de documento".

  • 01/08/2024 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2024 10:31

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 01/08/2024 10:30

    Juntada de tipo de documento

  • 01/08/2024 10:30

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 01/08/2024 10:30

    Juntada de tipo de documento

  • 01/08/2024 10:30

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 30/07/2024 22:51

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 00:01

    Publicação

  • 29/07/2024 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 13:32

    Publicação

  • 29/07/2024 09:56

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 29/07/2024 09:56

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 26/07/2024 07:44

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/07/2024 10:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 23/07/2024 10:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 11/06/2024 13:10

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 10/06/2024 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2024 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2024 14:00

    Expedição de "tipo de documento".

  • 10/06/2024 10:24

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 10/06/2024 10:24

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/06/2024 19:26

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2024 18:11

    Juntada de tipo de documento

  • 07/06/2024 18:11

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 07/06/2024 18:11

    Juntada de tipo de documento

  • 07/06/2024 18:11

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 07/06/2024 18:11

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 06/06/2024 01:57

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2024 00:01

    Publicação

  • 05/06/2024 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2024 17:38

    Publicação

  • 04/06/2024 09:13

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 04/06/2024 09:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2024 08:51

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/05/2024 16:08

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/05/2024 16:08

    Recebidos os autos

  • 27/05/2024 16:08

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/05/2024 16:08

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 24/05/2024 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2024 12:27

    Juntada de tipo de documento

  • 24/05/2024 02:47

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2024 00:01

    Publicação

  • 23/05/2024 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2024 12:51

    Publicação

  • 22/05/2024 14:14

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 22/05/2024 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2024 09:12

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/05/2024 20:05

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 26/03/2024 15:44

    Juntada de tipo de documento

  • 26/03/2024 15:44

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 26/03/2024 15:44

    Juntada de tipo de documento

  • 26/03/2024 15:44

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 26/03/2024 15:44

    Juntada de tipo de documento

  • 04/03/2024 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 18:21

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 18:21

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 06/02/2024 02:21

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 00:51

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 00:01

    Publicação

  • 06/02/2024 00:01

    Publicação

  • 05/02/2024 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 09:18

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 05/02/2024 09:18

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 05/02/2024 09:18

    Expedição de "tipo de documento".

  • 05/02/2024 09:17

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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