04/09/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 14:03

Autos entregues em carga ao Defensor
04/09/2025 13:50

Recebidos os autos do TJ/MS para diligências
02/07/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 13:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
02/07/2025 13:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
16/05/2025 09:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/05/2025 09:30

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 16:49

Conclusos para despacho
07/05/2025 17:35

Prazo em Curso
30/04/2025 04:55

Publicado ato_publicado em 30/04/2025.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Costa Schovantz (OAB 23286/MS) Processo 0900744-27.2023.8.12.0010 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Vitor Manoel Fidelis Braga, Luis Carlos Amancio Ferreira - 1.Inicialmente, diante do informado na p. 573, torne-se sem efeito a peça das p. 521/533, já que a Defensoria Pública não atua mais neste feito, devendo ser excluída do cadastro dos autos para não receber mais vista.

Em consequência, também deverá ser tornada sem efeito a peça de contrarrazões das p. 553/570. 2.No mais, intime-se o réu Vítor Manuel Fidéles Braga, por meio de seu advogado (procuração na p. 374), para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto e arrazoado pelo Ministério Público (p. 537/548). 3.Por fim, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, atentando-se que o réu Luis Carlos Amancio Ferreira interpôs recurso de apelação (p. 502), que foi recebido (p. 511), com requerimento para apresentação das razões recursais perante o órgão colegiado.

Cumpra-se.
29/04/2025 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
28/04/2025 13:20

Prazo em Curso
13/04/2025 14:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/04/2025 14:10

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 15:12

Recebidos os autos da Defensoria Pública
10/04/2025 15:38

Conclusos para despacho
31/03/2025 04:57

Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Costa Schovantz (OAB 23286/MS) Processo 0900744-27.2023.8.12.0010 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Vitor Manoel Fidelis Braga - Intimação da defesa para apresentar contrarrazões dentro do prazo legal.
28/03/2025 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
27/03/2025 10:44

Prazo em Curso
27/03/2025 10:33

Emissão da Relação
28/02/2025 17:15

Recebidos os autos do Ministério Público
27/02/2025 00:24

Expedição de Certidão.
17/02/2025 07:28

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 07:28

Autos entregues em carga ao Defensor
17/02/2025 07:26

Expedição de Certidão.
17/02/2025 07:26

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 07:25

Autos entregues em carga ao Promotor
07/02/2025 16:26

Recebidos os autos do Ministério Público
07/02/2025 16:26

Juntada de Petição de Apelação
31/01/2025 01:54

Expedição de Certidão.
17/01/2025 07:03

Autos entregues em carga ao Promotor
17/01/2025 07:03

Expedição de Certidão.
17/01/2025 07:03

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 07:03

Autos entregues em carga ao Promotor
16/01/2025 15:18

Recebidos os autos da Defensoria Pública
14/01/2025 11:28

Autos entregues em carga ao Defensor
13/01/2025 13:09

Juntada de Ofício
17/12/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 13:31

Autos entregues em carga ao Defensor
17/12/2024 12:35

Juntada de NULL
17/12/2024 12:35

Juntada de Mandado
16/12/2024 19:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/12/2024 19:27

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/12/2024 11:28

Prazo em Curso
13/12/2024 14:09

Recebidos os autos do Ministério Público
13/12/2024 14:09

Manifestação do Ministério Público
11/12/2024 16:21

Prazo em Curso
11/12/2024 13:15

Conclusos para despacho
09/12/2024 17:28

Juntada de Petição de Apelação
09/12/2024 14:31

Prazo em Curso
06/12/2024 16:09

Juntada de NULL
06/12/2024 16:09

Juntada de Mandado
05/12/2024 12:03

Autos preparados para expedição
05/12/2024 12:02

Expedição de Mandado.
05/12/2024 12:02

Expedição de Mandado.
05/12/2024 10:30

Expedição em análise para assinatura
04/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Costa Schovantz (OAB 23286/MS) Processo 0900744-27.2023.8.12.0010 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Vitor Manoel Fidelis Braga - INTIMA-SE DA SENTENCA DE FLS 461/488: "..Dispositivo: Posto isso, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na denúncia, para o fim de: a) desclassificar o crime previsto no artigo 33, caput c/c art. 40, inciso VI, ambos da Lei n. 11.343/2006, imputado ao acusado Vitor Manuel Fideles Braga, já qualificado (p. 1), para o crime previsto no artigo 28, da Lei n. 11.343/06; b) absolver o acusado Vitor Manuel Fideles Braga, já qualificado (p. 1), da imputação criminal prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, o que faço com fulcro no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, reconhecendo-se a atipicidade da conduta; c) absolver o acusado Vitor Manuel Fideles Braga, já qualificado (p. 1), da conduta prevista no art. 35 caput, da Lei nº 11.343/2006, nos termos do art. 386, VII, do CPP; d) absolver o acusado Luis Carlos Amancio Ferreira, já qualificado (p. 1), da conduta prevista no art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, nos termos do art. 386, VII, do CPP; e) condenar o acusado Luis Carlos Amancio Ferreira, já qualificado (p. 1), pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, isto é, às penas de 8 (oito) anos e 2 (dois) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime prisional fechado, e pagamento de 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa, no valor mínimo legal o dia-multa.

Disposições complementares quanto às penas do réu Luis Carlos Amancio Ferreira: Como o tráfico de drogas trata-se crime equiparado a hediondo, a progressão de regime em relação a ele deverá obedecer o disposto no art. 112 da LEP.

Destinação dos bens apreendidos: Com relação ao acusado , considerando a disposição do art. 63 da Lei 11.343/2006 e art. 91, II, "b", do Código Penal, decreto o perdimento em favor da União do dinheiro e celular apreendido (p. 39/41), eis que não restou comprovada a origem lícita, presumindo-se que sejam resultantes da prática do tráfico de entorpecentes.

Os bens apreendidos e pertencentes ao réu absolvido, Vítor Manuel Fideles Braga, deverão a ele serem restituídos, após o trânsito em julgado.

No mais, os entorpecentes apreendidos devem ser incinerados, se ainda não o foram.

Disposições finais: Concedo ao réu Luis Carlos Amancio Ferreira o direito de recorrer em liberdade em relação a este processo, caso não esteja preso por outro motivo, vez que assim permaneceu após a instrução processual e ausentes os requisitos necessários à decretação de sua custódia cautelar (art. 312, do Código de Processo Penal).

Condeno o réu Luis Carlos Amancio Ferreira ao pagamento das custas processuais..."
03/12/2024 20:21

Publicado ato_publicado em 03/12/2024.
03/12/2024 13:04

Expedição de Certidão.
03/12/2024 11:55

Autos preparados para expedição
03/12/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 11:55

Autos entregues em carga ao Promotor
03/12/2024 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
02/12/2024 13:12

Recebidos os autos da Defensoria Pública
02/12/2024 13:12

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
02/12/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 10:53

Autos entregues em carga ao Defensor
02/12/2024 10:53

Emissão da Relação
27/11/2024 19:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/11/2024 19:41

Expedição de Certidão.
27/11/2024 19:41

Registro de Sentença
27/11/2024 19:41

Sentença Condenatória
28/10/2024 10:55

Conclusos para julgamento
25/10/2024 15:14

Recebidos os autos da Defensoria Pública
25/10/2024 15:14

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
04/07/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 11:04

Autos entregues em carga ao Defensor
03/07/2024 14:55

Recebidos os autos do Ministério Público
03/07/2024 14:55

Manifestação do Ministério Público
02/07/2024 15:53

Prazo em Curso
02/07/2024 06:38

Juntada de Petição de Alegações finais
02/07/2024 01:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/07/2024.
26/06/2024 17:42

Prazo em Curso
21/06/2024 20:14

Publicado ato_publicado em 21/06/2024.
21/06/2024 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
20/06/2024 08:19

Emissão da Relação
20/06/2024 08:19

Expedição de Certidão.
20/06/2024 08:19

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 08:19

Autos entregues em carga ao Promotor
19/06/2024 16:33

Recebidos os autos do Ministério Público
19/06/2024 16:33

Juntada de Petição de Alegações finais
12/06/2024 09:48

Expedição de Certidão.
12/06/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 09:48

Autos entregues em carga ao Promotor
12/06/2024 09:30

Recebidos os autos do Ministério Público
12/06/2024 09:29

Expedição de Certidão.
27/05/2024 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 01:11

Expedição de Certidão.
04/04/2024 14:09

Juntada de Petição de resposta
02/04/2024 11:08

Juntada de Petição de resposta
01/04/2024 15:35

Expedição de Certidão.
01/04/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 15:34

Autos entregues em carga ao Promotor
01/04/2024 15:32

Expedição de Certidão.
01/04/2024 15:32

Expedição de Certidão.
01/04/2024 15:32

Expedição de Certidão.
01/04/2024 15:31

Expedição de Certidão.
01/04/2024 15:28

Expedição de Certidão.
01/04/2024 15:00

Documento Digitalizado
01/04/2024 14:59

Documento Digitalizado
01/04/2024 14:59

Documento Digitalizado
01/04/2024 14:30

Despacho Saneador
01/04/2024 14:29

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/04/2024 02:29:54, 1ª Vara.
22/03/2024 10:02

Prazo em Curso
18/03/2024 10:28

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
18/03/2024 10:28

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
15/03/2024 15:13

Recebidos os autos da Defensoria Pública
15/03/2024 15:13

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
15/03/2024 09:38

Recebidos os autos do Ministério Público
15/03/2024 09:38

Manifestação do Ministério Público
14/03/2024 15:03

Expedição de Certidão.
14/03/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 15:02

Autos entregues em carga ao Promotor
14/03/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 14:49

Autos entregues em carga ao Defensor
14/03/2024 14:49

Prazo em Curso
11/03/2024 16:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/03/2024 16:54

Proferida decisão interlocutória
08/03/2024 12:48

Conclusos para despacho
08/03/2024 12:47

Expedição de Certidão.
01/03/2024 12:36

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
29/02/2024 16:30

Autos preparados para expedição
21/02/2024 18:35

Prazo em Curso
24/01/2024 09:04

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
15/01/2024 18:13

Juntada de NULL
15/01/2024 18:13

Juntada de Mandado
15/01/2024 18:12

Juntada de NULL
15/01/2024 18:12

Juntada de Mandado
12/01/2024 12:49

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
11/01/2024 17:53

Autos preparados para expedição
11/01/2024 17:50

Documento Digitalizado
11/01/2024 17:44

Documento Digitalizado
11/01/2024 17:37

Expedição de Ofício.
11/01/2024 17:37

Expedição de Ofício.
11/01/2024 17:37

Expedição de Ofício.
10/01/2024 12:38

Prazo em Curso
10/01/2024 12:37

Expedição de Mandado.
10/01/2024 12:37

Expedição de Mandado.
10/01/2024 11:18

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
10/01/2024 08:17

Expedição em análise para assinatura
10/01/2024 08:05

Expedição de Certidão.
09/01/2024 16:24

Recebidos os autos do Ministério Público
09/01/2024 16:24

Manifestação do Ministério Público
09/01/2024 13:26

Recebidos os autos da Defensoria Pública
09/01/2024 13:26

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
08/01/2024 10:21

Autos preparados para expedição
08/01/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 10:13

Autos entregues em carga ao Defensor
08/01/2024 10:13

Expedição de Certidão.
08/01/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 10:13

Autos entregues em carga ao Promotor
08/01/2024 10:12

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
08/01/2024 10:11

Evolução da Classe Processual
08/01/2024 10:10

Expedição de Certidão.
08/01/2024 10:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/12/2023 18:01

Expedição de Certidão.
19/12/2023 18:01

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/04/2024 01:30:00, 1ª Vara.
19/12/2023 17:10

Documento Digitalizado
19/12/2023 17:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/12/2023 17:10

Proferida decisão interlocutória
19/12/2023 16:42

Conclusos para despacho
19/12/2023 16:24

Recebidos os autos do Ministério Público
19/12/2023 16:24

Manifestação do Ministério Público
19/12/2023 11:05

Prazo em Curso
19/12/2023 11:05

Expedição de Certidão.
19/12/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 11:05

Autos entregues em carga ao Promotor
18/12/2023 18:37

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
18/12/2023 18:37

Recebidos os autos da Defensoria Pública
18/12/2023 18:37

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
12/12/2023 14:49

Prazo em Curso
01/12/2023 17:19

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 17:19

Autos entregues em carga ao Defensor
01/12/2023 17:16

Juntada de NULL
01/12/2023 17:16

Juntada de Mandado
30/11/2023 12:16

Juntada de NULL
30/11/2023 12:16

Juntada de Mandado
29/11/2023 18:16

Prazo em Curso
29/11/2023 13:30

Documento Digitalizado
28/11/2023 16:41

Expedição de Mandado.
28/11/2023 16:41

Expedição de Mandado.
28/11/2023 12:51

Expedição em análise para assinatura
28/11/2023 12:49

Expedição de Ofício.
28/11/2023 12:49

Juntada de Ofício
28/11/2023 12:49

Documento Digitalizado
27/11/2023 13:50

Expedição em análise para assinatura
27/11/2023 13:41

Expedição de Certidão.
24/11/2023 16:06

Documento Digitalizado
24/11/2023 16:06

Documento Digitalizado
24/11/2023 16:06

Documento Digitalizado
24/11/2023 16:06

Documento Digitalizado
24/11/2023 16:06

Documento Digitalizado
24/11/2023 16:06

Documento Digitalizado
24/11/2023 16:06

Documento Digitalizado
24/11/2023 16:06

Documento Digitalizado
24/11/2023 16:06

Documento Digitalizado
24/11/2023 16:06

Documento Digitalizado
24/11/2023 16:06

Documento Digitalizado
22/11/2023 10:18

Autos preparados para expedição
22/11/2023 10:17

Prazo em Curso
22/11/2023 10:16

Prazo em Curso
21/11/2023 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 19:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/11/2023 19:16

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 14:07

Conclusos para decisão
20/11/2023 14:07

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito
20/11/2023 14:07

Juntada de Petição de Denúncia
09/11/2023 16:08

Expedição de Certidão.
09/11/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 16:07

Autos entregues em carga ao Promotor
30/10/2023 16:02

Peticionamento da Delegacia
30/10/2023 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 17:10

Expedição de Certidão.
24/10/2023 16:16

Expedição de Certidão.
24/10/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 15:52

Prazo em Curso
19/10/2023 18:35

Autos preparados para expedição
19/10/2023 18:32

Documento Digitalizado
16/10/2023 19:23

Recebidos os autos do Ministério Público
16/10/2023 19:23

Manifestação do Ministério Público
09/10/2023 11:53

Expedição de Certidão.
09/10/2023 11:53

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 11:53

Autos entregues em carga ao Promotor
06/10/2023 13:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/10/2023 13:34

Proferida decisão interlocutória
05/10/2023 18:02

Conclusos para decisão
05/10/2023 18:02

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito
05/10/2023 18:02

Juntada de Petição de Denúncia
05/10/2023 17:55

Manifestação do Ministério Público
27/09/2023 08:56

Expedição de Certidão.
27/09/2023 08:56

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 08:56

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito
27/09/2023 08:55

Expedição de Certidão.
27/09/2023 08:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/09/2023 08:43

Documento Digitalizado
26/09/2023 14:06

Apensado ao processo numero do processo
26/09/2023 14:06

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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