TJMS - 0865693-45.2024.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/05/2025 17:00
Arquivado Definitivamente
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20/05/2025 17:00
Expedição de tipo de documento.
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20/05/2025 16:37
Transitado em Julgado em data
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20/05/2025 16:35
Expedição de tipo de documento.
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29/04/2025 15:20
Ato ordinatório praticado
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28/04/2025 19:19
Juntada de Petição de tipo
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24/04/2025 07:06
Expedição de tipo de documento.
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16/04/2025 11:04
Publicado ato publicado em data da publicação.
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16/04/2025 00:00
Intimação
ADV: João Batista Sandri (OAB 12300/MS), Marcia Maria da Silva Souza Mesquita (OAB 20725/MS) Processo 0865693-45.2024.8.12.0001 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Nadir Furtado Cabral - INTIMAÇÃO: "Posto isso, decreto a resolução do processo sem exame do mérito, com base no art. 485, VI do Código de Processo Civil, para o fim de julgar extinta a presente ação.
Ressalta-se que o levantamento da constrição já foi determinada na sentença do processo de execução de fl. 104.
Condeno a parte requerida em honorários advocatícios, esses arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil.
O proveito econômico é o menor valor entre o valor dado à causa (valor do bem) e o valor da dívida atualizado.
Deixo de condenar o Estado nas custas processuais, por ser isento de tal pagamento (art. 24, §1º, da Lei Estadual nº 3.779/09), arcando, entretanto, com o reembolso das custas antecipadas pela parte vencedora, se o caso.
Transitada em julgado, traslade-se cópia para os autos principais.
Pagas ou inscritas eventuais custas, arquive-se com as cautelas praxe.
Intime(m)-se.
Cumpra-se". -
15/04/2025 08:36
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2025 15:41
Expedição de tipo de documento.
-
14/04/2025 15:41
Expedição de tipo de documento.
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14/04/2025 15:41
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
14/04/2025 15:40
Ato ordinatório praticado
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11/04/2025 15:53
Recebidos os autos
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11/04/2025 15:53
Expedição de tipo de documento.
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11/04/2025 15:53
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2025 15:53
Perda do objeto
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20/02/2025 15:45
Conclusos para tipo de conclusão.
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13/02/2025 17:46
Juntada de Petição de tipo
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23/01/2025 00:00
Intimação
ADV: João Batista Sandri (OAB 12300/MS), Marcia Maria da Silva Souza Mesquita (OAB 20725/MS) Processo 0865693-45.2024.8.12.0001 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Nadir Furtado Cabral - Intimação da embargante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestação interposta pela Fazenda Pública às fls. 156 dos autos. -
22/01/2025 21:08
Publicado ato publicado em data da publicação.
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22/01/2025 08:02
Ato ordinatório praticado
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21/01/2025 13:54
Ato ordinatório praticado
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21/01/2025 13:53
Ato ordinatório praticado
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20/01/2025 11:46
Juntada de Petição de tipo
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21/11/2024 21:27
Publicado ato publicado em data da publicação.
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21/11/2024 00:00
Intimação
ADV: João Batista Sandri (OAB 12300/MS), Marcia Maria da Silva Souza Mesquita (OAB 20725/MS) Processo 0865693-45.2024.8.12.0001 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Nadir Furtado Cabral - Recebo os embargos de terceiro, para discussão, com suspensão do processo principal no que tange a qualquer ato expropriatório quanto ao bem/direito descrito na inicial, o que deve ser certificado na execução fiscal em apenso.
Defiro à embargante os benefícios da Gratuidade da Justiça.
Anote-se no cadastro do processo.
Cite-se o embargado para contestação em 30 (trinta) dias (art. 679 c/c art. 183, ambos do CPC).
Int. e cumpra-se. -
20/11/2024 07:58
Ato ordinatório praticado
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19/11/2024 15:04
Expedição de tipo de documento.
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19/11/2024 13:56
Ato ordinatório praticado
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19/11/2024 13:55
Expedição de tipo de documento.
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19/11/2024 13:55
Expedição de tipo de documento.
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19/11/2024 13:55
Autos entregues em carga ao destinatário.
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19/11/2024 13:54
Expedição de tipo de documento.
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19/11/2024 13:54
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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19/11/2024 13:51
Recebidos os autos
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19/11/2024 13:48
Expedição de tipo de documento.
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19/11/2024 13:40
Expedição de tipo de documento.
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19/11/2024 13:40
Autos entregues em carga ao destinatário.
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19/11/2024 13:38
Ato ordinatório praticado
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19/11/2024 13:27
Determinada Requisição de Informações
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18/11/2024 13:07
Conclusos para tipo de conclusão.
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18/11/2024 12:29
Conclusos para tipo de conclusão.
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15/11/2024 16:50
Apensado ao processo numero do processo
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15/11/2024 16:50
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/11/2024
Ultima Atualização
16/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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