TJMS - 1403321-48.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/10/2023 14:18
Arquivado Definitivamente
-
10/10/2023 14:18
Baixa Definitiva
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10/10/2023 14:18
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/10/2023 10:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/10/2023 09:59
Transitado em Julgado em #{data}
-
27/08/2023 02:19
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2023 11:47
Recebidos os autos
-
24/08/2023 11:47
Confirmada a intimação eletrônica
-
17/08/2023 16:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/08/2023 22:02
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2023 16:41
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2023 16:40
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2023 16:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/08/2023 11:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/08/2023 11:19
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/08/2023 11:19
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2023 11:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/08/2023 03:38
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/08/2023 11:03
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2023 00:45
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2023 00:45
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
11/08/2023 22:43
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
01/08/2023 16:15
Confirmada a intimação eletrônica
-
01/08/2023 14:16
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2023 11:33
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
01/08/2023 11:33
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2023 01:51
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2023 01:38
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2023 01:38
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2023 12:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/07/2023 12:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/07/2023 12:04
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/07/2023 16:06
Confirmada a intimação eletrônica
-
05/07/2023 03:52
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/07/2023 16:00
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
04/07/2023 15:57
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2023 15:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/07/2023 07:01
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2023 05:33
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2023 05:33
Ato ordinatório praticado
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04/07/2023 05:32
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
04/07/2023 05:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/07/2023 05:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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04/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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03/07/2023 17:58
Ato ordinatório praticado
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03/07/2023 17:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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03/07/2023 17:57
Ato ordinatório praticado
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03/07/2023 17:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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03/07/2023 16:28
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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03/07/2023 16:28
Juntada de #{tipo_de_documento}
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03/07/2023 15:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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03/07/2023 15:42
Proferido despacho de mero expediente
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03/07/2023 09:01
Ato ordinatório praticado
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03/07/2023 08:49
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
03/07/2023 08:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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03/07/2023 08:49
Ato ordinatório praticado
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31/05/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1403321-48.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - Vara da Infância e Adolescência Relator(a): Des.
Marcelo Câmara Rasslan Agravante: A.
K.
R. dos S. (Representado(a) por sua Mãe) M.
R.
DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Agravado: E. de M.
G. do S.
Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) Agravado: M. de D.
Proc.
Município: Solange Silva de Melo (OAB: 5737/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE CONSULTA E ACOMPANHAMENTO COM PSICOPEDAGOGO - PACIENTE MENOR DIAGNOSTICADA COM DÉFICIT DE APRENDIZAGEM - IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA DEMONSTRADAS - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - DIREITOS À SAÚDE E À EDUCAÇÃO ASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
A saúde consiste em direito social fundamental constante do art. 196 da Constituição Federal, a qual também contempla o direito à educação (art. 205), cabendo ao Estado as medidas para promovê-los, sem qualquer distinção.
A prescrição do tratamento médico a fim de propiciar melhora no quadro de saúde do paciente demonstra a plausibilidade do direito e operigodedano, requisitos necessários para a concessão da antecipação datutelade urgência.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
16/03/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1403321-48.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - Vara da Infância e Adolescência Relator(a): Des.
Marcelo Câmara Rasslan Agravante: A.
K.
R. dos S. (Representado(a) por sua Mãe) M.
R.
DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Agravado: E. de M.
G. do S.
Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) Agravado: M. de D.
Proc.
Município: Solange Silva de Melo (OAB: 5737/MS) Em face do exposto, recebo o presente agravo de instrumento e antecipo os efeitos da tutela recursal para determinar aos agravados a disponibilização à agravante de consulta e acompanhamento com psicopedagogo, aumentando em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a multa fixada na decisão de primeiro grau.
Comunique-se, com urgência, o Juízo de origem.
Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao recurso, no prazo legal, conforme disposição contida no art. 1.019, II, do Código de Processo Civil, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária e manifestar eventual oposição ao julgamento virtual.
Encaminhem-se os autos com vista à Procuradoria de Justiça, para parecer e manifestação sobre o julgamento virtual.
Após, conclusos para julgamento.
Publique-se.
Intimem-se. -
15/03/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1403321-48.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - Vara da Infância e Adolescência Relator(a): Des.
Marcelo Câmara Rasslan Agravante: A.
K.
R. dos S. (Representado(a) por sua Mãe) M.
R.
DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Agravado: E. de M.
G. do S.
Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) Agravado: M. de D.
Proc.
Município: Solange Silva de Melo (OAB: 5737/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/03/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/07/2023
Ultima Atualização
29/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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