25/07/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0803080-41.2019.8.12.0008/50002 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Vitor Hugo Herreira Valle Junior Advogada: Caroline de Souza de Araújo (OAB: 16808/MS) Advogado: Carlos Eduardo Gonçalves Preza (OAB: 12038/MS) Agravado: Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação de Corumbá - SIMTED Advogado: Ronaldo de Souza Franco (OAB: 11637/MS) Vistos, etc.

Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.

I.C.
24/07/2025 06:58

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 18:17

Publicação
23/07/2025 13:29

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/07/2025 13:29

Recurso Especial
22/07/2025 16:28

Conclusos para tipo de conclusão.
21/07/2025 14:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/07/2025 14:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/07/2025 08:49

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 03:05

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 02:17

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 00:01

Publicação
08/07/2025 00:01

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0803080-41.2019.8.12.0008/50002 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Vitor Hugo Herreira Valle Junior Advogada: Caroline de Souza de Araújo (OAB: 16808/MS) Advogado: Carlos Eduardo Gonçalves Preza (OAB: 12038/MS) Agravado: Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação de Corumbá - SIMTED Advogado: Ronaldo de Souza Franco (OAB: 11637/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
07/07/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 15:50

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/07/2025 15:50

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/07/2025 15:50

Expedição de "tipo de documento".
07/07/2025 15:50

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0803080-41.2019.8.12.0008/50001 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Vitor Hugo Herreira Valle Junior Advogada: Caroline de Souza de Araújo (OAB: 16808/MS) Advogado: Carlos Eduardo Gonçalves Preza (OAB: 12038/MS) Recorrido: Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação de Corumbá - SIMTED Advogado: Ronaldo de Souza Franco (OAB: 11637/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
08/04/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0803080-41.2019.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Embargante: Vitor Hugo Herreira Valle Junior Advogada: Caroline de Souza de Araújo (OAB: 16808/MS) Advogado: Carlos Eduardo Gonçalves Preza (OAB: 12038/MS) Embargado: Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação de Corumbá - SIMTED Advogado: Ronaldo de Souza Franco (OAB: 11637/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
25/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803080-41.2019.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Vitor Hugo Herreira Valle Junior Advogada: Caroline de Souza de Araújo (OAB: 16808/MS) Advogado: Carlos Eduardo Gonçalves Preza (OAB: 12038/MS) Apelado: Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação de Corumbá - SIMTED Advogado: Ronaldo de Souza Franco (OAB: 11637/MS) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REIVINDICATÓRIA.

DUPLICIDADE DE MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS.

INVALIDADE DE LOTEAMENTO IRREGULAR.

BOA-FÉ INEXISTENTE.

INOVAÇÃO RECURSAL.

ORDEM DE DEMOLIÇÃO E RETIRADA DE BENS.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

Caso em exame: 1.

Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação reivindicatória, determinando a desocupação do imóvel e a retirada ou demolição de acessões e objetos, diante da prevalência do direito de propriedade do recorrido sobre o bem.

II.

Questão em discussão: 2.

A controvérsia reside na (i) alegação de nulidade da sentença por falta de fundamentação e por decisão ultra petita, (ii) defesa da aquisição de boa-fé e (iii) direito de usucapião em sede de defesa..

III.

Razões de decidir: 3.

Preliminar: o pedido de reconhecimento de usucapião não deve ser conhecido, por configurar inovação recursal, uma vez que a tese não foi arguida na contestação, incorrendo em preclusão (art. 336 e 342 do CPC). 4.

Alegação de nulidade da sentença por deficiência de fundamentação não acolhida, vez que o ato explicitou concretamente as razões de fato e direito para decisão, utilizando-se de solução para caso análogo, após regular contraditório - o que não é vedado pelo ordenamento jurídico. 5.

A tese de aquisição de boa-fé do réu não obsta o direito de sequela do autor, pois a matrícula utilizada pelo recorrente derivou de loteamento irregular previamente declarado ineficaz, impossibilitando a convalidação do título, conforme princípios registrais de continuidade e prioridade. 6.

Embora não implique em nulidade da sentença, a ordem de demolição de acessões e retirada de objetos, ultrapassou os limites do pedido inicial, devendo ser afastada, ante o risco de inovar litígio.

IV.

Dispositivo.

Recurso conhecido em parte e parcialmente provido, para afastar a determinação de retirada e/ou demolição de objetos e acessões, mantendo-se a ordem de desocupação do imóvel e imissão do recorrido na posse.

Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1.202 e 1.203; Código de Processo Civil, arts. 336, 342 e 1.003, § 5º.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 237; STJ, REsp nº 1.106.809/RS, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min.

Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 27.04.2015; STJ, AgInt no AREsp nº 2.609.560/GO, Rel.

Min.

Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 25.09.2024.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram a preliminar de inovação e, no mérito, conheceram em parte do recurso e na parte conhecida deram parcial provimento, nos termos do voto da relatora..
18/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803080-41.2019.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Vitor Hugo Herreira Valle Junior Advogada: Caroline de Souza de Araújo (OAB: 16808/MS) Advogado: Carlos Eduardo Gonçalves Preza (OAB: 12038/MS) Apelado: Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação de Corumbá - SIMTED Advogado: Ronaldo de Souza Franco (OAB: 11637/MS) Julgamento Virtual Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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