TJMS - 0826296-40.2024.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

KARINA DE JESUS PEREIRA DE CARVALHO

CPF *35.***.*50-15

Advogados

DANILO FERRO CAMARGO

OAB: 15105/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2025 17:49

    Remetidos os Autos para destino.

  • 17/06/2025 17:42

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/06/2025 06:12

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/06/2025 03:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2025 08:04

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/06/2025 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2025 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2025 15:28

    Recebidos os autos

  • 03/06/2025 15:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2025 14:07

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/05/2025 18:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/04/2025 12:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/04/2025 12:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/04/2025 12:33

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/04/2025 12:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/04/2025 12:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/04/2025 12:25

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 15/04/2025 17:35

    Recebidos os autos

  • 15/04/2025 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2025 15:15

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/04/2025 15:14

    Evolução da Classe Processual

  • 15/04/2025 14:49

    Processo Reativado

  • 15/04/2025 14:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/04/2025 09:51

    Arquivado Definitivamente

  • 09/04/2025 09:37

    Transitado em Julgado em data

  • 27/03/2025 12:25

    Recebidos os autos

  • 27/03/2025 12:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/03/2025 10:42

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2025 06:21

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0826296-40.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Karina de Jesus Pereira de Carvalho - SENTENÇA: "Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490, todos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por KARINA DE JESUS PEREIRA DE CARVALHO em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, o que faço com julgamento de mérito, com o escopo de declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por derradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) durante o período contratual efetivamente trabalhado, em atenção, ainda, à prescrição quinquenal, de julho de 2021 até agosto de 2024.

    Tais valores deverão ser atualizados: 1) Aplica-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); e 3) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise do Exmo.

    Juiz Togado.

    Campo Grande/MS, 09 de março de 2025.

    Thiago Augusto Miguel Bortuluzi Juiz Leigo (assinatura via certificado digital)...Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se."

  • 20/03/2025 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2025 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2025 09:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/03/2025 09:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/03/2025 09:04

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/03/2025 15:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/03/2025 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2025 15:37

    Homologada a Transação

  • 11/03/2025 10:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/01/2025 17:03

    Remetidos os Autos para destino.

  • 27/12/2024 16:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/12/2024 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2024 06:28

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0826296-40.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Karina de Jesus Pereira de Carvalho - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.

  • 16/12/2024 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2024 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2024 15:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/12/2024 10:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/12/2024 09:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/12/2024 09:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/12/2024 09:24

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 03/12/2024 11:36

    Recebidos os autos

  • 03/12/2024 11:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2024 17:08

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/12/2024 15:57

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/12/2024 15:46

    Juntada de tipo de documento

  • 02/12/2024 15:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/11/2024 03:11

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0826296-40.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Karina de Jesus Pereira de Carvalho -

    Vistos.

    Considerando que a assinatura aposta em f. 82 não se assemelha à constante no documento pessoal de identificação da parte autora (f. 17), determino a juntada de procuração por instrumento público, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Às providências.

  • 28/11/2024 22:12

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/11/2024 08:27

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2024 21:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2024 19:00

    Recebidos os autos

  • 26/11/2024 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2024 13:15

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/11/2024 10:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/11/2024 03:04

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0826296-40.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Karina de Jesus Pereira de Carvalho - Intime-se a parte requerente para completar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando instrumento de procuração assinado de forma física ou por meio de plataforma credenciada junto ao ICP- Brasil , sob pena de indeferimento.

  • 18/11/2024 22:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/11/2024 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2024 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2024 19:44

    Recebidos os autos

  • 04/11/2024 19:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2024 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2024 19:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2024 19:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2024 17:55

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0826606-46.2024.8.12.0110

Karina Saldanha Pinto

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Denise Tiosso Sabino

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 31/10/2024 10:56

Exibir Processo

Processo nº 0800236-25.2022.8.12.0005

Jose Rodrigues

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Vania Terezinha de Freitas Tomazelli

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/02/2022 14:05

Exibir Processo

Processo nº 0868486-88.2023.8.12.0001

Antonia Gabriely Santana Soares de Olive...

Prudential do Brasil Vida em Grupo S.A.

Advogado: Kleydson Garcia Feitosa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/11/2023 13:20

Exibir Processo

Processo nº 0826771-93.2024.8.12.0110

Estado de Mato Grosso do Sul

Darlene Paes

Advogado: Andre Luan da Silva Brito

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/04/2025 17:56

Exibir Processo

Processo nº 0826771-93.2024.8.12.0110

Darlene Paes

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Andre Luan da Silva Brito

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/11/2024 14:10

Exibir Processo