08/05/2025 12:15

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 12:15

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 08:17

Transitado em Julgado em "data"
09/04/2025 12:29

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
08/04/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 03:15

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 00:01

Publicação
08/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0865803-44.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: Sandra Perla Rodrigues Ortiz Advogado: Celso Gonçalves Advogados Associados - Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 22138/SP) Advogado: Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) EMENTA - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PEDIDO ADMINISTRATIVO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FEITA POR ADVOGADO E ENCAMINHADA POR E-MAIL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INVÁLIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Em manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade, parte das razões recursais efetivamente não se voltam contra a fundamentação lançada na sentença quanto à suposta inobservância do procedimento previsto no artigo 381, do CPC, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido neste ponto.

O STJ, no recurso representativo da controvérsia, REsp n. 1349453/MS (TEMA 648), entendeu que "Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária".

Ausente a prova da entrega/recebimento da comunicação, assim como a inexistência de qualquer identificação de tratar-se de solicitação administrativa relativa ao contrato em discussão, de titularidade da parte autora, não há como considerar a alegada resistência injustificada, sendo a parte carecedora do interesse de agir.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
07/04/2025 11:03

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 10:13

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 10:13

Não-Provimento
07/04/2025 04:00

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 00:01

Publicação
07/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0865803-44.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Sandra Perla Rodrigues Ortiz Advogado: Celso Gonçalves Advogados Associados - Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 22138/SP) Advogado: Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) Julgamento Virtual Iniciado
04/04/2025 07:03

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 17:30

Inclusão em pauta
02/04/2025 03:05

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 00:01

Publicação
01/04/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 12:39

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2025 12:39

Expedição de "tipo de documento".
01/04/2025 12:39

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
01/04/2025 12:24

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 13:06

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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