11/12/2024 06:53

Arquivado Definitivamente
11/12/2024 06:41

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Agostini Colman (OAB 23977/MS) Processo 0804777-09.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Renato Espindola Bernardes - Sentença: "Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por RENATO ESPINDOLA BERNARDES, em face do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul DETRAN/MS, e assim o faço com resolução do mérito, para anular o processo administrativo n. 029094/2022, visto a existência da decadência, nos termos do pedido e reconhecimento pelo requerido.

Mantenho a decisão de fls. 68-70.

Sem custas e honorários, ex vi legis.

Submeto à homologação pela MM.

Juíza Togada. (...) Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
19/11/2024 21:49

Publicado #{ato_publicado} em 19/11/2024.
19/11/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 07:36

Expedição de Certidão.
19/11/2024 07:29

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 09:28

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 12:16

Expedição de Certidão.
04/11/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 12:16

Homologada a Transação
30/10/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 16:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/07/2024 17:19

Expedição de Certidão.
06/06/2024 06:34

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 22:10

Publicado #{ato_publicado} em 05/06/2024.
05/06/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 18:48

Juntada de Outros documentos
28/05/2024 18:47

Juntada de Mandado
16/05/2024 04:55

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 21:49

Publicado #{ato_publicado} em 15/05/2024.
14/05/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 14:43

Expedição de Mandado.
22/04/2024 16:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/04/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 21:00

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 13:33

Recebidos os autos
10/04/2024 13:31

Decisão ou Despacho
26/03/2024 18:25

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 18:25

Juntada de Mandado
07/03/2024 13:19

Conclusos para despacho
07/03/2024 08:24

Expedição de Mandado.
06/03/2024 16:32

Recebidos os autos
06/03/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 13:54

Conclusos para decisão
05/03/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 02:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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