TJMS - 0924644-47.2015.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/12/2024 12:04
Arquivado Definitivamente
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03/12/2024 14:51
Juntada de NULL
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27/11/2024 13:12
Prazo em Curso
-
27/11/2024 13:12
Prazo em Curso
-
27/11/2024 11:33
Transitado em Julgado em data
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22/11/2024 17:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/11/2024 15:20
Expedição de Certidão.
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18/11/2024 00:00
Intimação
Poliana dos Santos Lopes - réu-revel, Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul Processo 0924644-47.2015.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectda: Poliana dos Santos Lopes - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil.
Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09).
Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
Levante-se a constrição judicial, se houver.
Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido.
P.R.I. -
14/11/2024 08:55
Publicado ato_publicado em 14/11/2024.
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13/11/2024 09:03
Relação encaminhada ao D.J.
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12/11/2024 15:03
Expedição de Certidão.
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12/11/2024 15:03
Expedição de Outros documentos.
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12/11/2024 15:02
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
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12/11/2024 14:51
Emissão da Relação
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06/11/2024 13:45
Expedição de Certidão.
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06/11/2024 13:45
Registro de Sentença
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06/11/2024 13:45
Declarada decadência ou prescrição
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05/11/2024 17:56
Conclusos para julgamento
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17/09/2024 10:03
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
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17/09/2024 10:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/09/2024 03:12
Expedição de Certidão.
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05/09/2024 18:50
Expedição de Certidão.
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05/09/2024 18:49
Expedição de Outros documentos.
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05/09/2024 18:49
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
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05/09/2024 18:49
Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/09/2024.
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10/07/2024 11:50
Processo Desarquivado
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09/03/2020 16:08
Arquivado Provisoriamente
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09/03/2020 15:42
Expedição de Certidão.
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05/02/2019 15:20
Expedição de Ofício.
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27/09/2018 16:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/09/2018 04:35
Expedição de Certidão.
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17/09/2018 18:18
Expedição de Certidão.
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17/09/2018 18:17
Ato ordinatório praticado
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21/06/2018 18:34
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
21/06/2018 18:34
Suspensa a execução fiscal (art. 40 da Lei nº 6830/80)
-
31/01/2018 14:36
Conclusos para despacho
-
31/01/2018 14:36
Conclusos para despacho
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30/01/2018 17:30
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
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05/12/2017 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/11/2017 09:22
Expedição de Certidão.
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07/11/2017 13:13
Expedição de Certidão.
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07/11/2017 13:13
Ato ordinatório praticado
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07/11/2017 13:11
Expedição de Certidão.
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28/07/2017 16:40
Prazo em Curso
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28/07/2017 16:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/07/2017 13:57
Expedição de Outros documentos.
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08/05/2017 12:47
Juntada de Outros documentos
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08/05/2017 11:39
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
08/05/2017 11:39
Proferido despacho de mero expediente
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24/10/2016 14:59
Conclusos para despacho
-
24/10/2016 14:59
Conclusos para despacho
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21/10/2016 16:44
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
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07/10/2016 09:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/09/2016 18:11
Expedição de Certidão.
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21/09/2016 18:10
Ato ordinatório praticado
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21/09/2016 18:09
Documento Digitalizado
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21/09/2016 18:08
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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21/09/2016 18:08
Expedição de Outros documentos.
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01/09/2016 14:09
Prazo em Curso
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01/08/2016 19:08
Expedição de Carta.
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21/06/2016 00:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/06/2016 08:37
Expedição de Certidão.
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30/05/2016 19:38
Expedição de Certidão.
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30/05/2016 17:23
Ato ordinatório praticado
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16/05/2016 14:15
Documento Digitalizado
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16/05/2016 13:13
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
16/05/2016 13:09
Expedição de Outros documentos.
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19/04/2016 16:37
Prazo em Curso
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11/03/2016 19:16
Expedição de Carta.
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24/11/2015 10:01
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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23/11/2015 08:27
Proferido despacho de mero expediente
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21/11/2015 07:04
Conclusos para despacho
-
21/11/2015 07:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/11/2015
Ultima Atualização
05/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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