23/01/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 14:31

Arquivado Definitivamente
23/01/2025 14:11

Transitado em Julgado em #{data}
19/12/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 14:53

Recebidos os autos
12/12/2024 14:53

Confirmada a intimação eletrônica
02/12/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 13:45

INCONSISTENTE
02/12/2024 13:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/12/2024 00:52

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0825110-52.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Danielle Pérsio Lacerda Quevedo Advogado: Wellynton Gomes Cassemiro (OAB: 17987/MS) Advogado: Fabiano Pereira dos Santos (OAB: 16377/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) EMENTA - DIREITO ADMINISTRATIVO - Apelação Cível - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA - REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - VALORES INDEVIDOS - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE- IMPROCEDÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Obrigação de Fazer.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se no presente recurso o direito ao recebimento de valores referentes às horas extras realizadas e ao intervalo intrajornada.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Considerando o princípio da legalidade que norteia a Administração Pública, e tendo em vista que a parte autora-apelante trabalha em regime de compensação, autorizado pela Constituição Federal (art. 7º, inciso XIII), não se pode falar em horas extras, tampouco em pagamento de intervalo intrajornada.

IV.

DISPOSITIVO 4.

Apelação conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
29/11/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 16:42

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
28/11/2024 10:07

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0825110-52.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Danielle Pérsio Lacerda Quevedo Advogado: Wellynton Gomes Cassemiro (OAB: 17987/MS) Advogado: Fabiano Pereira dos Santos (OAB: 16377/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
27/11/2024 07:24

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 20:30

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
14/09/2024 01:04

Confirmada a intimação eletrônica
14/09/2024 01:04

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 01:17

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 01:17

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 01:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/09/2024 01:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/09/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 09:46

Conclusos para decisão
02/09/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 09:46

Distribuído por sorteio
02/09/2024 09:43

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 11:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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