12/09/2025 18:52

Prazo em Curso
11/09/2025 17:47

Juntada de Petição de Contra-razões
02/09/2025 01:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/09/2025.
01/09/2025 19:00

Prazo em Curso
14/07/2025 04:45

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
11/07/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
10/07/2025 16:37

Emissão da Relação
10/07/2025 16:37

Emissão da Relação
05/07/2025 16:00

Juntada de Petição de Apelação
24/06/2025 06:30

Juntada de Ofício
16/06/2025 00:11

Expedição de Certidão.
06/06/2025 16:51

Expedição de Certidão.
06/06/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 16:46

Autos preparados para expedição
06/06/2025 16:45

Expedição de Certidão.
06/06/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 18:05

Prazo em Curso
30/05/2025 04:43

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Egberg Penteado Anderson (OAB 9593/MS), Renata Puccini Trindade (OAB 18026/MS) Processo 0803017-49.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alcione de Brito Ramos - Posto isso, julgo procedentes os pedidos autorais para condenar o requerido a implementar em favor da parte autora o benefício previdenciário denominado "Aposentadoria por Invalidez".

A data do início do benefício é o dia imediatamente posterior à cessação do auxílio doença (05/02/2024 - fl. 27-28), descontados os valores recebidos em decorrência da tutela de urgência concedida.

O mérito foi resolvido, nos termos do artigo 487, I do CPC.

Correção monetária e os juros de mora incidirão conforme manual de cálculos da Justiça Federal, observados os parâmetros definidos no julgamento do Recurso Extraordinário 870.947 (tema 810 do STF) até a data de 08/12/2021, após deverá ser observada a disposição contida na EC n. 113/20211 .

Condeno a requerida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 4.500,00, nos termos do art. 85, § 2º e § 8º, do CPC, diante da provável inexistência de valores em atraso e considerando o trabalho desenvolvido pela profissional e seu grau de zelo.

Diante de certeza do direito alegado e reconhecido nesta sentença, ratifico a tutela de urgência concedida, já que há sério risco de dano irreparável a subsistência da parte requerente, haja vista o caráter alimentar deste benefício, que foi novamente cessado (fl. 667) (art. 300 do CPC).

Oficie-se à CEABDJ do INSS para cumprimento desta decisão no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária no valor R$ 500,00, limitada à R$ 10.000,00.

Esta decisão não está sujeita a reexame necessário porque o valor da causa e das prestações em atraso são inferiores ao limite estabelecido por lei, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC.

Requisite-se o pagamento do perito.

P.

R.

I.

Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar cálculos no prazo de 30 dias.

Após, intime-se a parte autora para se manifestar em 5 dias e voltem conclusos.

Cumpra-se. Às providências.
29/05/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
28/05/2025 16:45

Emissão da Relação
28/05/2025 16:44

Autos preparados para expedição
26/05/2025 16:23

Autos preparados para expedição
13/05/2025 17:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/05/2025 17:10

Expedição de Certidão.
13/05/2025 17:10

Registro de Sentença
13/05/2025 17:10

Julgado procedente o pedido
29/04/2025 17:54

Conclusos para despacho
24/04/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 17:02

Juntada de Petição de contestação
18/03/2025 00:04

Expedição de Certidão.
11/03/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 17:23

Prazo em Curso
07/03/2025 20:03

Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
07/03/2025 15:25

Expedição de Certidão.
07/03/2025 14:11

Expedição de Carta.
07/03/2025 14:06

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
06/03/2025 17:47

Autos preparados para expedição
06/03/2025 17:37

Emissão da Relação
14/02/2025 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 03:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/12/2024 11:20

Prazo em Curso
11/12/2024 12:27

Juntada de NULL
11/12/2024 12:27

Juntada de Mandado
05/12/2024 15:47

Prazo em Curso
05/12/2024 15:46

Expedição de Mandado.
04/12/2024 14:25

Expedição em análise para assinatura
02/12/2024 05:23

Expedição de Certidão.
30/11/2024 01:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/11/2024.
29/11/2024 18:18

Prazo em Curso
22/11/2024 18:47

Prazo em Curso
21/11/2024 20:08

Publicado ato_publicado em 21/11/2024.
21/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Egberg Penteado Anderson (OAB 9593/MS), Renata Puccini Trindade (OAB 18026/MS) Processo 0803017-49.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alcione de Brito Ramos - Intimação da perícia designada para o dia 03/02/2025 às 11:20 no Fórum de Aquidauna.

O (a) Requerente deverá comparecer munido(a) de documentos necessários (identidade, carteira de trabalho, habilitação e etc.), e com todos os exames, atestados, receitas e laudos médicos que possuir, a fim de facilitar os trabalhos periciais.
20/11/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
19/11/2024 17:15

Expedição de Certidão.
19/11/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 15:48

Autos preparados para expedição
19/11/2024 15:43

Emissão da Relação
13/11/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 16:33

Expedição em análise para assinatura
11/11/2024 16:29

Prazo em Curso
04/11/2024 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 12:23

Documento Digitalizado
29/10/2024 13:36

Documento Digitalizado
18/10/2024 13:30

Autos preparados para expedição
14/10/2024 01:27

Expedição de Certidão.
14/10/2024 01:27

Expedição de Certidão.
14/10/2024 01:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/10/2024.
14/10/2024 01:27

Expedição de Certidão.
10/10/2024 08:31

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 14:37

Juntada de Ofício
04/10/2024 16:44

Expedição de Certidão.
04/10/2024 16:44

Expedição de Certidão.
04/10/2024 16:43

Expedição de Certidão.
04/10/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 13:48

Autos preparados para expedição
26/09/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 14:14

Prazo em Curso
23/09/2024 20:05

Publicado ato_publicado em 23/09/2024.
23/09/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
20/09/2024 14:20

Emissão da Relação
20/09/2024 14:17

Autos preparados para expedição
20/09/2024 11:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/09/2024 11:41

Tutela Provisória
17/09/2024 17:03

Conclusos para decisão
17/09/2024 17:03

Expedição de Certidão.
17/09/2024 17:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/09/2024 16:02

Informação do Sistema
17/09/2024 16:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
17/09/2024 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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