17/12/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 12:30

Arquivado Definitivamente
17/12/2024 08:54

Transitado em Julgado em #{data}
12/12/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 15:39

Recebidos os autos
29/11/2024 15:39

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/11/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 13:40

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 13:38

Expedição de Ofício.
29/11/2024 12:34

INCONSISTENTE
29/11/2024 12:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/11/2024 12:34

Juntada de Certidão
29/11/2024 09:54

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 09:54

Juntada de Certidão
29/11/2024 02:20

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0916857-83.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Apelante: Lucas Matheus Pio Campos DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Cambraia de Oliveira (OAB: 170418DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Ricardo Benito Crepaldi Vítima: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - DANO QUALIFICADO - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA DO DANO QUALIFICADO - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS - RECURSO PROVIDO.

I.

A configuração do crime dedanopressupõe oanimus nocendido agente, consistente no fim deliberado de causar prejuízo ao patrimônio público, portanto é exigível a presença do dolo específico, o qual não se verifica na conduta do agente, que tinha como fim maior burlar a vigilância estatal e furtar-se da aplicação da Lei penal, tratando-se de fato atípico.

II.

Diante da absolvição, julgo prejudicado os demais pedidos, em face da perda do objeto.

III.

Recurso provido.

Contra o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
28/11/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 14:48

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
26/11/2024 03:42

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0916857-83.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Lucas Matheus Pio Campos DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Cambraia de Oliveira (OAB: 170418DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Ricardo Benito Crepaldi Vítima: Estado de Mato Grosso do Sul Julgamento Virtual Iniciado
25/11/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 15:53

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
22/11/2024 20:33

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 16:50

Conclusos para decisão
01/08/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 16:38

Recebidos os autos
01/08/2024 16:38

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
01/08/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 01:01

Confirmada a intimação eletrônica
23/07/2024 01:01

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 02:59

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 13:11

Juntada de Certidão
18/07/2024 10:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/07/2024 10:03

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 00:23

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 00:23

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 00:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/07/2024 00:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/07/2024 00:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 16:20

Conclusos para decisão
10/07/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 16:20

Distribuído por sorteio
10/07/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 12:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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