29/08/2025 08:17

Conclusos para decisão
18/08/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 08:43

Prazo em Curso
30/07/2025 06:27

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 08:18

Relação encaminhada ao D.J.
28/07/2025 16:50

Emissão da Relação
28/07/2025 16:49

Expedição de Certidão.
26/07/2025 10:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/07/2025.
03/06/2025 01:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/05/2025 09:50

Prazo em Curso
22/05/2025 02:15

Expedição de Certidão.
12/05/2025 15:39

Expedição de Certidão.
12/05/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 16:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/05/2025 16:18

Recebida petição inicial
07/05/2025 18:12

Conclusos para despacho
07/05/2025 18:12

Evolução da Classe Processual
07/05/2025 17:33

Processo Reativado
07/05/2025 16:51

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
24/04/2025 14:06

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 14:06

Transitado em Julgado em data
24/04/2025 14:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/04/2025.
07/04/2025 08:17

Prazo em Curso
05/04/2025 03:54

Expedição de Certidão.
28/03/2025 06:31

Publicado ato_publicado em 28/03/2025.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Grazielle Verçoza de Matos (OAB 25415/MS) Processo 0825645-08.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Aline Ajala Taveira - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento no Art. 487, inciso I c/c Art. 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ALINE AJALA TAVEIRA em face do Município de Campo Grande-MS, e assim o faço com resolução do mérito, para o fim de: A) manter a decisão de fls. 30-32; b) declarar o direito do requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data não prescrita.

Aqui desde 22.10.2019 em diante c) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal n. *55.***.*50-44, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; d)Determinar ao réu a restituição dos valores indevidamente pagos a título de IPTU desde 22.10.2019, em atenção à prescrição quinquenal e comprovante de pagamento de fls. 25-26, valores esses com a descrição “PAGO”, na forma simples, devendo ser corrigidos pelo IPCA-E desde a data de cada pagamento indevido, e os juros de mora simples, nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, cujo termo inicial é a citação válida do requerido (art. 240 do CPC e 405 do C.C), com a ressalva de que a partir de 09/12/2021 os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC. e) improcede o pedido contraposto.

Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do Juiz Togado(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
27/03/2025 08:17

Relação encaminhada ao D.J.
26/03/2025 15:54

Expedição de Certidão.
26/03/2025 15:53

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 13:12

Autos preparados para expedição
26/03/2025 13:12

Emissão da Relação
25/03/2025 14:08

Expedição de Certidão.
25/03/2025 14:08

Registro de Sentença
25/03/2025 14:08

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
24/03/2025 16:10

Expedição de NULL.
19/02/2025 17:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/01/2025 17:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
17/12/2024 07:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/12/2024.
11/12/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 15:46

Prazo em Curso
29/11/2024 22:09

Publicado ato_publicado em 29/11/2024.
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Grazielle Verçoza de Matos (OAB 25415/MS) Processo 0825645-08.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Aline Ajala Taveira - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
28/11/2024 16:09

Relação encaminhada ao D.J.
28/11/2024 16:03

Emissão da Relação
28/11/2024 14:46

Juntada de Petição de contestação
22/11/2024 15:39

Juntada de Mandado
22/11/2024 15:36

Juntada de NULL
11/11/2024 15:35

Prazo em Curso
08/11/2024 22:04

Publicado ato_publicado em 08/11/2024.
08/11/2024 19:20

Expedição de Mandado.
08/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0825645-08.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Aline Ajala Taveira - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

Decisão: “Diante disso, com suporte no artigo 300 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, para o fim de suspender a exigibilidade do imposto sub judice, bem como determino que o requerido se abstenha de promover inscrição em dívida ativa, protesto, inclusão em cadastro de inadimplentes ou execução fiscal em razão dos débitos discutidos no processo, sob pena de multa única no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento desta ordem judicial”.
07/11/2024 15:32

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
07/11/2024 15:20

Relação encaminhada ao D.J.
07/11/2024 15:16

Emissão da Relação
07/11/2024 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/11/2024 10:14

Expedição em análise para assinatura
07/11/2024 10:09

Expedição de Certidão.
07/11/2024 10:07

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/01/2025 05:15:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
06/11/2024 16:07

Autos preparados para expedição
04/11/2024 14:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/11/2024 14:56

Tutela Provisória
22/10/2024 14:06

Informação do Sistema
22/10/2024 14:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
22/10/2024 13:58

Conclusos para decisão
22/10/2024 13:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0826759-79.2024.8.12.0110

Adir Marquiza

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Vinicius Santana Pizetta

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/11/2024 13:25

Exibir Processo

Processo nº 0000486-22.2021.8.12.0007

Ministerio Publico Estadual

Lucas Vinicius Santos de Freitas

Advogado: Defensoria Publica Estadual de Mato Gros...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/03/2021 16:18

Exibir Processo

Processo nº 0801117-42.2013.8.12.0029

Banco Bradesco S/A

Rogerio Gregorio de Souza

Advogado: Marcus Douglas Miranda

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/06/2013 16:07

Exibir Processo

Processo nº 1402872-90.2023.8.12.0000

Ministerio Publico Estadual

Jorge Souza

Advogado: Edmar Soares da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/03/2023 18:36

Exibir Processo

Processo nº 0826084-19.2024.8.12.0110

Josivaldo Abadia de Araujo

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Lucas Afonso Ferreira da Costa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/10/2024 15:25

Exibir Processo