28/02/2025 07:37

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 07:37

Baixa Definitiva
28/02/2025 07:37

Transitado em Julgado em "data"
06/02/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 12:39

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
06/02/2025 02:41

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 00:01

Publicação
06/02/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1419403-23.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - Sicredi Campo Grande MS Advogado: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) Advogado: Gabriel Ribeiro de Carvalho (OAB: 18529/MS) Advogado: Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB: 15519/MS) Advogado: Flávio Souza de Paula (OAB: 26936/MS) Agravado: Joao Zaquelo Filho EMENTA - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM PETIÇÃO AUTÔNOMA PARA PLEITEAR ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E RECONHECIMENTO DA DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA A REMESSA DO RECURSO AO TRIBUNAL - MÉRITO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE APELAÇÃO - ARGUMENTAÇÕES QUE NÃO INFIRMAM O DECISUM - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - APLICAÇÃO DE MULTA DO ART. 1.021, § 4º, do CPC - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - Não havendo nenhum fato novo que importe na mudança de convencimento das razões expostas pelo Relator, é de ser mantida a decisão agravada, pelos seus próprios fundamentos.

II - O STJ possui o entendimento de que é desnecessária a citação/intimação da parte requerida para apresentar contraminuta ao agravo de instrumento, caso não tenha sido citada na ação de origem, porquanto não formada a relação processual.

Ocorre que, na hipótese, trata-se de pedido que visa obstar a citação da parte ré, para apresentação de resposta a recurso de apelação interposto contra sentença terminativa de indeferimento da inicial, sendo imprescindível o chamado à parte contrária para responder o recurso, sob pela de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, além de violação ao que dispõe o texto legal do CPC (art. 331, §1º).

III - A manifesta inadmissibilidade do agravo interno enseja não só o seu não provimento, mas também a aplicação da multa pecuniária prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
05/02/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 08:11

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 08:11

Não-Provimento
04/02/2025 07:29

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 00:01

Publicação
04/02/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1419403-23.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Agravante: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - Sicredi Campo Grande MS Advogado: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) Advogado: Gabriel Ribeiro de Carvalho (OAB: 18529/MS) Advogado: Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB: 15519/MS) Advogado: Flávio Souza de Paula (OAB: 26936/MS) Agravado: Joao Zaquelo Filho Julgamento Virtual Iniciado
03/02/2025 14:48

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 14:42

Inclusão em pauta
22/01/2025 12:57

Conclusos para tipo de conclusão.
22/01/2025 07:01

Juntada de tipo de documento
09/01/2025 04:24

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 00:01

Publicação
09/01/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1419403-23.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - Sicredi Campo Grande MS Advogado: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) Advogado: Gabriel Ribeiro de Carvalho (OAB: 18529/MS) Advogado: Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB: 15519/MS) Advogado: Flávio Souza de Paula (OAB: 26936/MS) Agravado: Joao Zaquelo Filho Por determinação do §2º do art. 1.021 do vigente CPC, fica a parte agravada intimada para, querendo, manifestar sobre o presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, observado o disposto no caput do art. 219 do vigente CPC, conforme os entendimentos expostos nos Enunciados 267 e 268 do Fórum Permanente de Processualistas Civis.

Após, retornem conclusos os autos para julgamento.

Intime-se.
08/01/2025 12:53

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 12:15

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 09:59

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/01/2025 09:59

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 03:01

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 00:01

Publicação
08/01/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1419403-23.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - Sicredi Campo Grande MS Advogado: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) Advogado: Gabriel Ribeiro de Carvalho (OAB: 18529/MS) Advogado: Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB: 15519/MS) Advogado: Flávio Souza de Paula (OAB: 26936/MS) Agravado: Joao Zaquelo Filho Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/01/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 12:01

Conclusos para tipo de conclusão.
07/01/2025 12:01

Expedição de "tipo de documento".
07/01/2025 12:01

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 00:00

Intimação

Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação nº 1419403-23.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Requerente: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - Sicredi Campo Grande MS Advogado: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) Advogado: Gabriel Ribeiro de Carvalho (OAB: 18529/MS) Advogado: Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB: 15519/MS) Advogado: Flávio Souza de Paula (OAB: 26936/MS) Requerido: Joao Zaquelo Filho Conclusão Pelo exposto, com fulcro no § 1º do art. 331 do CPC, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - Sicredi Campo Grande MS.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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