24/01/2025 13:50

Arquivado Definitivamente
24/01/2025 13:50

Baixa Definitiva
24/01/2025 13:50

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 09:26

Expedição de Ofício.
24/01/2025 09:25

Transitado em Julgado em #{data}
14/12/2024 01:29

Confirmada a intimação eletrônica
14/12/2024 01:29

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 01:05

Recebidos os autos
06/12/2024 01:05

Confirmada a intimação eletrônica
06/12/2024 01:05

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 12:13

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 12:13

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 12:07

Expedição de Ofício.
03/12/2024 22:14

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 12:05

INCONSISTENTE
03/12/2024 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/12/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/12/2024 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1606556-05.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Suscitante: Juíz(a) da 15ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Interessada: Edite Moreira de Oliveira Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Interessado: Associação dos Procuradores do Estado de MS - Aprems.

Advogado: José Aparecido Barcello de Lima (OAB: 4806/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vitor André de Matos Rocha Martinez Vila (OAB: 22633/MS) EMENTA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - VARA CÍVEL RESIDUAL X VARA DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - INCLUSÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (APREMS) NO POLO ATIVO - SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO QUE NÃO ALTERA A COMPETÊNCIA FUNCIONAL E ABSOLUTA DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DA QUAL PROVEIO A VERBA HONORÁRIA - ART. 516, II, CPC - SINCRETISMO PROCESSUAL - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA CONTRÁRIA À LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL - TITULARIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL DOS PROCURADORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E NÃO DA APREMS - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.

I.

De acordo com o art. 150-A, da lei complementar n. 95, de 26/12/2001, os honorários advocatícios, arrecadados em decorrência da atuação dos procuradores na defesa dos interesses do Estado, serão recolhidos pela parte sucumbente, diretamente, à APREMS, que definirá a forma de sua gestão, recolhimento e distribuição.

O titular dos honorários de sucumbência é o Procurador do Estado, pois é ele quem receberá e se beneficiará da referida verba.

II.

Dessa forma, a legitimidade da APREMS em cobrar a verba honorária de titularidade dos Procuradores não altera a natureza funcional da competência, de caráter absoluto, para processamento de cumprimento de sentença de ações em que os Procuradores, na defesa dos interesses do Estado de Mato Grosso do Sul, se sagram vencedores, sobretudo porque os honorários advocatícios são inerentes à lide principal, da qual proveio a verba honorária e da qual o respectivo ente público fez parte.

III.

Entendimento diverso é o mesmo que desvirtuar a própria sistemática processual prevista no art. 516, II, do CPC, acerca do sincretismo processual, e assim inventar/criar duas novas competências para processamento dos cumprimentos de sentença que envolvam o Estado de MS, aferidas de acordo com o resultado da demanda, quando o ente público for vencedor ou vencido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram procedente o conflito, nos termos do voto do relator
02/12/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 16:29

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
27/11/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/11/2024 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1606556-05.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Suscitante: Juíz(a) da 15ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Interessada: Edite Moreira de Oliveira Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Interessado: Associação dos Procuradores do Estado de MS - Aprems.

Advogado: José Aparecido Barcello de Lima (OAB: 4806/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vitor André de Matos Rocha Martinez Vila (OAB: 22633/MS) Julgamento Virtual Iniciado
26/11/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 16:25

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
25/11/2024 01:50

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 01:50

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 01:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/11/2024 01:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/11/2024 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1606556-05.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Suscitante: Juíz(a) da 15ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Interessada: Edite Moreira de Oliveira Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Interessado: Associação dos Procuradores do Estado de MS - Aprems.

Advogado: José Aparecido Barcello de Lima (OAB: 4806/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vitor André de Matos Rocha Martinez Vila (OAB: 22633/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/11/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 08:40

Conclusos para decisão
22/11/2024 08:40

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 08:40

Distribuído por prevenção
22/11/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 17:44

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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