13/02/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 12:26

Arquivado Definitivamente
13/02/2025 10:45

Transitado em Julgado em "data"
07/01/2025 12:45

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/01/2025 02:03

Ato ordinatório praticado
14/12/2024 09:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/12/2024 09:36

Recebidos os autos
14/12/2024 09:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/12/2024 09:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/12/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 12:13

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
11/12/2024 12:12

Expedição de "tipo de documento".
11/12/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 12:06

Juntada de tipo de documento
11/12/2024 12:06

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/12/2024 12:06

Juntada de tipo de documento
11/12/2024 02:30

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 00:01

Publicação
11/12/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0807570-54.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara da Infância, Adolescência e do Idoso da Comarca de Campo Grande Recorrido: Hilton Cosme Sobrinho de Souza (Representado(a) por sua Mãe) Geslane dos Santos Sobrinho DPGE - 1ª Inst.: Carlos Alberto Souza Gomes (OAB: 145820DP/MS) Recorrido: Heverton Cosme Sobrinho de Souza (Representado(a) por sua Mãe) Geslane dos Santos Sobrinho DPGE - 1ª Inst.: Carlos Alberto Souza Gomes (OAB: 145820DP/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessado: Secretário Municipal de Educação EMENTA.

REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA.

MATRÍCULA DE MENOR NO ENSINO INFANTIL.

CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

ORDEM CONCEDIDA.

SENTENÇA MANTIDA.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO OBRIGATÓRIO. 1.

Mantém-se a sentença posta em reexame necessário em mandado de segurança que assegurou à autora o direito à educação, por meio da disponibilização de matrícula em escola pública mais próxima de sua residência (artigo 53, V, da Lei n.º 8.069/1990 - ECA). 2.

Recurso obrigatório desprovido.
10/12/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 05:56

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 00:01

Publicação
10/12/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0807570-54.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara da Infância, Adolescência e do Idoso da Comarca de Campo Grande Recorrido: Hilton Cosme Sobrinho de Souza (Representado(a) por sua Mãe) Geslane dos Santos Sobrinho DPGE - 1ª Inst.: Carlos Alberto Souza Gomes (OAB: 145820DP/MS) Recorrido: Heverton Cosme Sobrinho de Souza (Representado(a) por sua Mãe) Geslane dos Santos Sobrinho DPGE - 1ª Inst.: Carlos Alberto Souza Gomes (OAB: 145820DP/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessado: Secretário Municipal de Educação Julgamento Virtual Iniciado
09/12/2024 18:51

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 18:51

Não-Provimento
09/12/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 16:28

Inclusão em pauta
06/12/2024 01:21

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 12:41

Conclusos para tipo de conclusão.
04/12/2024 12:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/12/2024 12:06

Recebidos os autos
04/12/2024 12:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/12/2024 12:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/11/2024 11:17

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 00:01

Publicação
28/11/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0807570-54.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara da Infância, Adolescência e do Idoso da Comarca de Campo Grande Recorrido: Hilton Cosme Sobrinho de Souza (Representado(a) por sua Mãe) Geslane dos Santos Sobrinho DPGE - 1ª Inst.: Carlos Alberto Souza Gomes (OAB: 145820DP/MS) Recorrido: Heverton Cosme Sobrinho de Souza (Representado(a) por sua Mãe) Geslane dos Santos Sobrinho DPGE - 1ª Inst.: Carlos Alberto Souza Gomes (OAB: 145820DP/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessado: Secretário Municipal de Educação No caso, verifico a necessidade da intervenção do Ministério Público no feito, razão pela qual determino a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para a oferta de parecer, em atenção ao disposto no art. 178 e seus incisos, do Código de Processo Civil.

Cumpra-se.
27/11/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 11:05

Juntada de tipo de documento
27/11/2024 09:33

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/11/2024 09:33

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 11:47

Expedida/Certificada
25/11/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 11:46

Expedição de "tipo de documento".
25/11/2024 00:44

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 00:44

Expedida/Certificada
25/11/2024 00:44

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/11/2024 00:01

Publicação
25/11/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0807570-54.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara da Infância, Adolescência e do Idoso da Comarca de Campo Grande Recorrido: Hilton Cosme Sobrinho de Souza (Representado(a) por sua Mãe) Geslane dos Santos Sobrinho DPGE - 1ª Inst.: Carlos Alberto Souza Gomes (OAB: 145820DP/MS) Recorrido: Heverton Cosme Sobrinho de Souza (Representado(a) por sua Mãe) Geslane dos Santos Sobrinho DPGE - 1ª Inst.: Carlos Alberto Souza Gomes (OAB: 145820DP/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessado: Secretário Municipal de Educação Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/11/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 09:20

Conclusos para tipo de conclusão.
22/11/2024 09:20

Expedição de "tipo de documento".
22/11/2024 09:20

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
22/11/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 17:54

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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