30/01/2025 16:15

Arquivado Definitivamente
30/01/2025 16:15

Juntada de tipo de documento
30/01/2025 06:42

Expedição de "tipo de documento".
30/01/2025 06:38

Transitado em Julgado em "data"
09/12/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 21:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/12/2024 21:37

Recebidos os autos
09/12/2024 21:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/12/2024 21:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/12/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 13:16

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
09/12/2024 13:16

Juntada de tipo de documento
09/12/2024 03:09

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 00:01

Publicação
09/12/2024 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1606543-06.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Suscitante: Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações da Comarca de Dourados Suscitado: Juiz(a) de Direito da Comarca de Itaporã Interessada: Damiana Cavalheiro Advogado: Tiago Fernando Aquino Soares (OAB: 28358/MS) Interessado: Mercadomóveis Ltda Interessado: Observatório de Protocolos Comunitários de Consulta e Consetimento Livre, Prévio e Informado Interessado: Observatório Kuñangue Aty Guasu Interessado: Núcleo Institucional de Promoção e Defesa dos Povos Indígenas e da Igualdade Racial e Étnica (NUPIR) EMENTA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - VEDAÇÃO A ESCOLHA ALEATÓRIA - CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE.

Tratando-se de relação de consumo o consumidor pode demandar no seu próprio domicílio, nos termos do art. 101 do Código de Defesa do Consumidor, desde que observada a vedação a escolha aleatória do domicílio.

No caso, a autora sustenta que reside na Aldeia Bororó, a qual, de acordo com as informações da FUNAI e o documento de dívida juntado nos autos, está localizada no Município de Dourados, logo, deve ser reconhecida a competência do juízo suscitante para o processamento e julgamento do feito.

Assim, deve ser julgado improcedente o presente conflito negativo de competência, para o fim de fixar a competência da 5ª vara cível da Comarca de Dourados para processamento e julgamento dos autos n.º 0801099-11.2024.8.12.0037.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram improcedente o conflito, nos termos do voto do Relator. .
06/12/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 13:57

Juntada de tipo de documento
06/12/2024 13:57

Juntada de tipo de documento
06/12/2024 13:49

Expedição de "tipo de documento".
06/12/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 13:34

Julgado improcedente o pedido
06/12/2024 05:36

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 00:01

Publicação
06/12/2024 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1606543-06.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Suscitante: Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações da Comarca de Dourados Suscitado: Juiz(a) de Direito da Comarca de Itaporã Interessada: Damiana Cavalheiro Advogado: Tiago Fernando Aquino Soares (OAB: 28358/MS) Interessado: Mercadomóveis Ltda Interessado: Observatório de Protocolos Comunitários de Consulta e Consetimento Livre, Prévio e Informado Interessado: Observatório Kuñangue Aty Guasu Interessado: Núcleo Institucional de Promoção e Defesa dos Povos Indígenas e da Igualdade Racial e Étnica (NUPIR) Julgamento Virtual Iniciado
05/12/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 16:07

Inclusão em pauta
26/11/2024 18:22

Conclusos para tipo de conclusão.
26/11/2024 18:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/11/2024 18:07

Recebidos os autos
26/11/2024 18:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/11/2024 18:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/11/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 16:03

Juntada de tipo de documento
26/11/2024 15:54

Juntada de tipo de documento
25/11/2024 04:11

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 01:48

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 01:48

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
25/11/2024 00:01

Publicação
25/11/2024 00:01

Publicação
25/11/2024 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1606543-06.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Suscitante: Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações da Comarca de Dourados Suscitado: Juiz(a) de Direito da Comarca de Itaporã Interessada: Damiana Cavalheiro Advogado: Tiago Fernando Aquino Soares (OAB: 28358/MS) Interessado: Mercadomóveis Ltda Interessado: Observatório de Protocolos Comunitários de Consulta e Consetimento Livre, Prévio e Informado Interessado: Observatório Kuñangue Aty Guasu Interessado: Núcleo Institucional de Promoção e Defesa dos Povos Indígenas e da Igualdade Racial e Étnica (NUPIR) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/11/2024 17:20

Juntada de tipo de documento
22/11/2024 15:48

Conclusos para tipo de conclusão.
22/11/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 13:42

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/11/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 09:20

Conclusos para tipo de conclusão.
22/11/2024 09:20

Expedição de "tipo de documento".
22/11/2024 09:20

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
22/11/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 15:49

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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