12/08/2025 05:43

Expedição de Certidão.
12/08/2025 05:43

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 05:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
12/08/2025 05:24

Expedição de Certidão.
12/08/2025 05:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/08/2025 05:23

Evolução da Classe Processual
08/08/2025 14:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/08/2025 14:54

Recebida petição inicial
01/07/2025 11:50

Conclusos para despacho
30/06/2025 14:47

Processo Reativado
26/06/2025 18:33

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
20/05/2025 10:58

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 10:53

Transitado em Julgado em data
08/05/2025 12:13

Prazo em Curso
08/05/2025 06:58

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
11/04/2025 07:55

Publicado ato_publicado em 11/04/2025.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0806364-93.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosana de Oliveira Matos Santos - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Sentença: Diante do exposto, com fundamento no artigo 37, inciso IX, da CF c.c. art. 19-A, da Lei n.º 8.036/90, bem como art. 487, I do CPC, julga-se parcialmente procedente o pedido da Requerente Rosana de Oliveira Matos Santos em desfavor do Requerido Estado de Mato Grosso do Sul para reconhecer a unicidade contratual, declarar nulos os contratos de convocação e condenar o requerido ao pagamento de FGTS referente ao período das contratações temporárias firmadas entre as partes, quais sejam, novembro a dezembro/2021 (fls. 25/29), janeiro a dezembro/2022 (fls. 30/51), janeiro a dezembro/2023 (fls. 52/68) e janeiro a outubro/2024 (fls. 69/81).

Os valores deverão ser atualizados pela TR (Taxa Referencial), por ser o índice adotado em lei e no Tema 731 do STJ e, a partir da publicação da ata de julgamento da ADI nº. 5.090, que ocorreu em 17/06/2024, deve ser corrigido da forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial da inflação (IPCA) em todos os exercícios.

Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, que caberá ao Conselho Curador do Fundo art. 3º da Lei nº. 8.036/1990) definir a forma de compensação.

Sobre os valores, deverão incidir juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, computada desde a citação.

A análise do pedido de assistência judiciária gratuita será realizada pela instância recursal, porquanto a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual.

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. (...) Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
10/04/2025 05:37

Expedição de Certidão.
10/04/2025 05:37

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 05:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
10/04/2025 05:35

Relação encaminhada ao D.J.
10/04/2025 05:21

Emissão da Relação
09/04/2025 18:56

Expedição de Certidão.
09/04/2025 18:56

Registro de Sentença
09/04/2025 18:56

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
09/04/2025 18:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/04/2025 18:56

Expedição de NULL.
31/03/2025 12:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/03/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 12:47

Prazo em Curso
24/03/2025 12:46

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
24/03/2025 12:45

Prazo em Curso
21/03/2025 17:05

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
21/03/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 07:52

Publicado ato_publicado em 18/03/2025.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0806364-93.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosana de Oliveira Matos Santos - Intimação da parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se pronuncie quanto à produção de provas, devendo justificar a sua pertinência e necessidade, ficando consignado que, caso a(s) parte(s) não o faça(m) adequadamente e no prazo assinalado, os autos serão encaminhados ao(à) juiz(a) leigo(a) para sentença.
17/03/2025 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
14/03/2025 17:21

Expedição de Certidão.
14/03/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 17:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
14/03/2025 17:20

Emissão da Relação
11/03/2025 17:14

Juntada de Petição de Réplica
06/03/2025 06:44

Prazo em Curso
03/03/2025 02:13

Publicado ato_publicado em 03/03/2025.
03/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0806364-93.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosana de Oliveira Matos Santos - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte autora para apreentar impugnação à contestação no prazo de 05 (cinco) dias.
28/02/2025 07:24

Relação encaminhada ao D.J.
28/02/2025 07:19

Emissão da Relação
28/02/2025 07:17

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
26/02/2025 10:33

Juntada de Petição de contestação
22/01/2025 02:15

Publicado ato_publicado em 22/01/2025.
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0806364-93.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosana de Oliveira Matos Santos - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Despacho: Intime(m)-se a(s) parte(s) para manifestar(em) se possui(em) interesse na adoção do "Juízo 100% Digital", nos termos do Provimento nº 508/2020 do TJMS, sendo que a omissão importará na aceitação tácita.

Deverá(ão), ainda, fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para fins de citação, intimação e notificação.

Oportunamente, havendo aceitação pelas partes ou com o decurso do prazo, coloque-se a tarja "Juízo 100% Digital".
21/01/2025 10:40

Expedição de Certidão.
21/01/2025 09:36

Expedição de Carta.
21/01/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 09:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
21/01/2025 09:34

Relação encaminhada ao D.J.
21/01/2025 09:31

Emissão da Relação
20/01/2025 14:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/01/2025 14:25

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 16:36

Conclusos para decisão
04/12/2024 16:35

Expedição de Certidão.
04/12/2024 16:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/12/2024 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 05:06

Prazo em Curso
26/11/2024 02:43

Publicado ato_publicado em 26/11/2024.
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0806364-93.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosana de Oliveira Matos Santos - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Despacho: Ante o exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial no sentido de: i) apresentar cálculos e retificar pedido e valor da causa; e ii) juntar comprovante de residência atualizado em nome próprio ou em nome de terceiro com quem comprove vínculo, tudo sob pena de indeferimento da inicial.

Após emenda, conclusos para despacho inicial.
25/11/2024 04:23

Relação encaminhada ao D.J.
25/11/2024 04:18

Emissão da Relação
22/11/2024 14:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/11/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 01:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/11/2024 07:08

Conclusos para despacho
13/11/2024 07:08

Expedição de Certidão.
13/11/2024 07:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/11/2024 11:11

Informação do Sistema
12/11/2024 11:11

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
12/11/2024 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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