21/07/2025 16:49

Juntada de Petição de tipo
04/07/2025 10:18

Juntada de Petição de tipo
04/07/2025 10:18

Juntada de Petição de tipo
01/07/2025 07:03

Realizado cálculo de custas
01/07/2025 07:03

Realizado cálculo de custas
13/06/2025 13:35

Realizado cálculo de custas
11/06/2025 00:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2025 08:00

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 15:37

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 15:37

Expedição de tipo de documento.
09/06/2025 15:37

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 15:36

Transitado em Julgado em data
05/06/2025 06:56

Juntada de Petição de tipo
21/05/2025 09:41

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 07:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043A/MS), Gustavo Moura Scuarcialupi (OAB 24237/MS), Pedro Espinosa de Oliveira (OAB 24341/MS), Gabriel Gallani Rocha (OAB 24771/MS) Processo 0835383-90.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Mariluce Alves Hermenegildo - Réu: Banco Bradesco S/A - Posto isto, sem mais delongas e considerando tudo mais o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por Mariluce Alves Hermenegildo em desfavor de Banco Bradesco S/A, partes já qualificadas, para o fito de I) declarar inexistente a relação jurídica entre as partes, bem como as cobranças em nome da autora, no que se refere à reserva de margem consignável ora discutida; II) condenar o réu a pagar à autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser atualizada monetariamente desde a data da publicação desta e acrescida de juros de mora legais desde a data do evento danoso, à míngua de qualquer relação contratual quanto ao desconto (Súmula 54 do STJ), assim entendido como a data do primeiro desconto indevido (01/06/2018 - p. 41); e III) condenar o requerido, ainda, a restituir em dobro as quantias indevidamente descontadas, corrigida monetariamente desde a data de cada cobrança indevida e acrescida de juros de mora, contados de cada desconto indevido.

No que tange à correção monetária, ante a Lei nº 14.905/2024, tem-se que até data de 27/08/2024, esta observará o IGP-M/FGV e os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, c/c art. 161, § 1.º, do CTN.

A partir de 28/08/2024, a correção monetária observará a variação do IPCA/IBGE (CC, art. 389, parágrafo único) e os juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), descontado o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC e seus parágrafos.

Sucumbente, condeno o réu ao pagamento integral das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios em favor do patrono adverso, os quais, atento às diretrizes do art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil, em especial a singeleza da causa e do trabalho desenvolvido, o lugar de prestação do serviço pelo profissional e desnecessidade de instrução, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da restituição/condenação, majoração justificada pelo acolhimento do pedido declaratório, de irrisório/inestimável proveito econômico.

Mérito resolvido (CPC, art. 487, I).

Oportunamente, com o trânsito, intime-se a autora para, querendo, manejar o competente cumprimento de sentença.

Se nada requerido, arquivem-se, com baixa, mediante cautelas de estilo.

P.R.I.C.
14/05/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 04:38

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 17:29

Recebidos os autos
13/05/2025 17:29

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 17:29

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 17:29

Julgado procedente o pedido
05/12/2024 09:10

Conclusos para tipo de conclusão.
04/12/2024 02:41

Decorrido prazo de parte
18/11/2024 02:30

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043A/MS), Gustavo Moura Scuarcialupi (OAB 24237/MS), Pedro Espinosa de Oliveira (OAB 24341/MS), Gabriel Gallani Rocha (OAB 24771/MS) Processo 0835383-90.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Mariluce Alves Hermenegildo - Réu: Banco Bradesco S/A -

Vistos...

Manifeste o réu, no prazo de 10 (dez) dias, sobre retro pleito.

Intimem-se.

Cumpra-se.
13/11/2024 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 14:42

Recebidos os autos
06/11/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 06:57

Conclusos para tipo de conclusão.
31/10/2024 06:54

Decorrido prazo de parte
17/10/2024 15:48

Juntada de Petição de tipo
14/10/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 08:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/09/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 16:10

Recebidos os autos
09/09/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 10:01

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2024 02:43

Decorrido prazo de parte
03/04/2024 06:37

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/04/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 10:07

Recebidos os autos
19/03/2024 10:07

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 15:33

Conclusos para tipo de conclusão.
22/11/2023 14:11

Juntada de Petição de tipo
27/10/2023 05:14

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/10/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 19:50

Juntada de Petição de tipo
28/09/2023 17:12

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 13:28

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/09/2023 13:28

de Conciliação
28/09/2023 13:10

Juntada de tipo de documento
27/07/2023 08:17

Juntada de tipo de documento
27/07/2023 06:46

Juntada de Petição de tipo
18/07/2023 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/07/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 18:27

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 14:59

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/07/2023 14:59

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/07/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 14:58

Expedição de tipo de documento.
17/07/2023 14:57

Expedição de tipo de documento.
17/07/2023 14:57

de Instrução e Julgamento
13/07/2023 17:29

Recebidos os autos
13/07/2023 17:29

Determinada Requisição de Informações
30/06/2023 15:02

Conclusos para tipo de conclusão.
30/06/2023 15:02

Expedição de tipo de documento.
30/06/2023 15:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/06/2023 18:37

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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